norma nº 3061/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.061 — DE 11 DE JULHO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PASTA DO TURISMO, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CRIADA PELO ART. 2º,
INCISO V, LETRA “1”, E 81º, DA LEI Nº 1.733/2000, REESTRUTURADA PELO ART.
6º, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, QUE FICA DENOMINADA
COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 10 de Julho de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica incluída a pasta dos assuntos e negócios do Turismo, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, criada pelo artigo 2º, inciso V, letra “i”, e $ 1º, da
Lei nº 1.733, de 07/12/2000, reestruturada pelo artigo 6º, inciso X, da Lei Complementar nº
2.679, de 28/03/2013, que fica redenominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo:
a) formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento
econômico, visando o fortalecimento do modelo, integrando suas potencialidades e
oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida, em consonância com diretrizes gerais
do Governo Municipal e da legislação vigente;
b) promover, coordenar e formular a atualização permanente da estratégia de
desenvolvimento econômico, de longo prazo, que visem o aproveitamento das oportunidades
criadas pelas empresas instaladas, a expansão do Distrito Empresarial “Governador Mário
Covas”, e o turismo receptivo e de negócios, mediante a mobilização ativa da sociedade e do
empresariado;
e) fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de
projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento de oportunidades e potencj es
do Município, visando ao respeito das normas ambientais vigentes e a integração
produtiva da população economicamente ativa;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
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d) elaborar, incentivar e executar programas de qualidade turística, em parceria
com as demais secretarias municipais, com o aproveitamento de locais paisagísticos mais
atraentes, como o vale do Córrego Guariba, com os casarões coloniais do final do século XVIII e
início do século XX; o vale do rio Mogi — Guaçú; a cascata do ribeirão do Lajeado, as matas
ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a Jaboticabal, e outros;
e) em parceria com o Departamento Municipal de Cultura, incentivar e fomentar a
realização de eventos tradicionais e datas comemorativas, como as festividades populares do
peão boiadeiro, de Folia dos Santos Reis, do Dia do Trabalhador, da pesca comunitária no
Parque dos Lagos, dos festejos comemorativos do aniversário de fundação da cidade, visando o
aproveitamento do potencial turístico;
f) manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas,
visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos relacionados ao setor
produtivo, avaliando ações, em parceria com a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho, que visem à geração de ocupação e renda, principalmente, a micros e pequenas
empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a
produtividade e a minimizar o risco do negócio;
£) promover a realização de fóruns de debates e demais atividades que permitam o
intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos, visando a promoção
das potencialidades de negócios, promovendo visitas de empreendedores e disponibilizando-lhes
informações relacionadas as suas áreas de atuação;
h) em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e
Orçamento, monitorar e avaliar o cumprimento de diretrizes, metas e objetivos institucionais sob
sua responsabilidade, a fim de apresentar ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população em geral;
i) desempenhar outras atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo o exercício das funções precípuas de planejamento, supervisão,
coordenação e controle das diretrizes político-administrativas emanadas do Governo Municipal,
relacionadas às atribuições específicas diretamente vinculadas às competências da Secretaria
Municipal, definidas neste artigo.
Art. 3º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, prevista no organograma municipal do artigo 6º, inciso X, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, passa a vigorar com as seguintes adequações:
I- Departamento de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria:
a) Setor de Fomento Econômico;
b) Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas;
c) Setor de Promoção e Orientação.
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II - Departamento de Desenvolvimento do Turismo:
a) Setor de Planejamento Turístico;
b) Setor de Promoção e Divulgação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2017, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 11 de julho de 2.017.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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