norma nº 3063/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.063 —- DE 28 DE JULHO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de Julho de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação
fornecido aos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração
Geral, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio
alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total
de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio
alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total
de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Emprego e
Relações do Trabalho, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para acorrer com
despesas do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante
anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ja abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal do Planejamento e
Meio Ambiente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cin: íl reais), para acorrer
com despesas do auxílio alimentação fornecido aos servidore Cosnunicipais, mediante
anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária cons ento Geral do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias, constante da
presente lei, é realizada em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de Julho de 2.017.
. FRANCISCO DIAS MANÇANO A
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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