norma nº 3073/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
dai
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.073 — DE 30 DE AGOSTO DE 2.017
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.805/2001, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES
Nº 1.953/2003 E Nº 2.248/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), PARA
EFEITO DE ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
UALQUER NATUREZA AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29/12/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 28 de agosto de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. A Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001, com as alterações dadas
pelas Leis Complementares nº 1.953, de 13/12/2003, e nº 2.248, de 26/12/2007 (Código
Tributário do Município), para efeito de adequação das normas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza às modificações dadas pela Lei Complementar federal nº 157, de 29/12/2016,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 56 — O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do
estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, planto, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
Jlorestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas
para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, nos casos dos serviços descritos no subitem 11.92 daNlista de serviços do art.
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XXIII - o domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da
lista de serviços do art. 55;
XXIV — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de
serviços do art. 55;
XXV — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, da lista
de serviços do art. 55.
$4º- Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no & 1º, ambos do
artigo 76-A, desta lei complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.
Il — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune
ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º, do artigo 56 desta Lei Complementar.
$3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, da lista de
serviços do artigo 55, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por
este.
$4º- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Artigo 2º. A Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001, com as alterações dad:
pelas Leis Complementares nº 1.953, de 13/12/2003, e nº 2.248, de 26/12/2007 (Cú
Tributário do Município), passa a vigorar acrg$cidoNlo seguinte artigo 76-A e $$:
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“Artigo 76-4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
$ 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributária menor que a decorrente da aplicação mínima estabelecida no caput deste
artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista de
serviços do art. 55.
$2º- É nula a lei ou o ato municipal que não respeite as disposições relativas à
alíquota mínima prevista neste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
$3º- A nulidade a que se refere o & 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante este Município, se não respeitadas às disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sob a
égide da lei nula.”
Artigo 3º. A lista de serviços do art. 55 da Lei Complementar nº 1.805, de
20/12/2001, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº 1.953, de 13/12/2003, e nº
2.249, de 26/12/2007 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as modificações
e acréscimos constantes do seguinte Anexo:
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente de arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
cones Oo cone c ama e ses e nc ea ana s os ces ca rece cases co canta
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
Jlorestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
16.01 — Serviços de trahsporte) coletivo municipal rodovi
ferroviário e aquaviário de passageiros.
o, metroviário,
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17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
cadavéricos.
Parágrafo único. No caso dos serviços dos subitens: 1.04 e 16.02, acrescidos à
lista prevista no artigo 55, da Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001, com as alterações
dadas pelas Leis Complementares nº 1.953, de 13/12/2003, e nº 2.249, de 26/12/2007 (Código
Tributário do Município), aplicar-se-á, à respectiva base de cálculo do imposto, a alíquota de
3% (três por cento).
Artigo 4º. Ficam revogados todos os dispositivos que contrariem o disposto no
“caput” e no 8 1º do art. 76-A, da Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001, com as alterações
dadas pelas Leis Complementares nº 1.953, de 13/12/2003, e nº 2.248, de 26/12/2007 (Código
Tributário do Município), acrescido pelo artigo 2º, da presente lei complementar.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018
Guariba, 30 de agosto de 2017. AA
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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