norma nº 3078/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.078 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 358.052,98 (TREZENTOS E CINQUENTA E
OITO MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 02 de outubro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 5.052,98 (Cinco mil, cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos),
necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 203/2016, para fins de estruturação do
prédio da ETEC “Bento Carlos Botelho do Amaral”, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2016.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), necessário à devolução de
rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pelo Centro Paula
Souza, para fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.016.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde, por
meio do bloco TETO MAC (Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar) — Proposta
nº 36000124184201700.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa d:
Misericórdia de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercieio
nº 36000124315201700.
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
q CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a fim de acorrer com despesas de custeio,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo
repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde, por meio do bloco TETO MAC
(Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar) Proposta nº 36000125828201700.
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os
Incisos I, IL e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de outubro de 2.017.
=7Á
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em livro pfóprio, 110 Depastamento de Gestão Pública, e afixado no local de
costume, na mesma data, e fhandâdo publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua
circulação semanal, nos terinog do artigo 90, da LeNOrgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br