norma nº 3369/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DECRETO Nº 3.369 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.017
PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 TE E CINCO MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que através do Ofício nº 241/2017 o Presidente da Câmara Municipal — Sr.
Marcos Henrique Osti, solicitou suplementação de verbas para o Poder Legislativo; e,
Considerando o dispositivo legal constante do $ 1º, do Artigo 6º, da Lei nº 3.015, de 05 de
Dezembro de 2.016 — Lei Orçamentária Anual...
DECRETA:
Artigo 1º - Fica promovida a abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral do
Município, junto ao Poder Legislativo, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), classificado e
codificado conforme segue:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
010310001.2.03000 ATIVIDADES GERAIS PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00
FICHA 09
TOTAL R$ 25.000,00
Parágrafo Único - O crédito constante do presente artigo será coberto mediante anulação
parcial de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município, classificada e
codificada conforme segue:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.0510000 ATIVIDADES GERAIS VEREADORES
3.3.90.36.00.0000 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 25.000,00
FICHA 10
TOTAL R$ 25.000,00
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de outubro ke 2.017.
Registrado em fivro própriol no Depaxtamento de Gestão Pública, e afixado no local de costume,
na mesma data, e mandado p blica em órgão de i imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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