norma nº 3081/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.081 — DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 296.074,68 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS |
MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTE E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de Outubro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de
R$ 60.985,08 (sessenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), necessário à
estruturação do prédio da Garagem Municipal (construção de cobertura metálica para ampliação
do prédio), mediante superávit financeiro verificado pela receita resultante da alienação de bens.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial |
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de
R$ 121.229,60 (cento e vinte e um mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), |
necessário à execução de reforma e ampliação do prédio que abriga o arquivo público municipal,
mediante superávit financeiro verificado pela receita resultante da alienação de bens.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração,
no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), necessário à aquisição de um gerador de
energia a diesel, mediante superávit financeiro verificado pela receita resultante da alienação de
bens.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 70.860,00 (setenta mil, oitocentos e sessenta mil reais), necessário à aquisição de
gêneros alimentícios para a merenda escolar, mediante excesso de arrecadação verificado através
do repasse voluntário de recursos pela Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 5º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo|43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 3.005, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o |
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de outubro de 2.017.
DR: NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR “4
Prefeito Municipal de Guariba |
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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