norma nº 1422/1996

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.422 - DE 06 DE SETEMBRO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM COMODATO, POR PRA
ZO DETERMINADO, O SALAO DO PRÉDIO (ANTIGO ARMAZEM DE DEPÓSITO DA
FEPASA), SITO A AVENIDA PAULISTA, A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ESPOR
TE DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de Sã oPaulo, em sessão realizada no
dia 03 de setembro de 1.996, APROVOU e
eu, Zilda Pedro Vitorino - Prefeita Mu
na nicipal, sanciono e promulgo a seguinte
io do Registo Civi a
a ca de Guariba - o
da Comar n
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Cl “escrivão itular fina
Marcelo Theodoro de
Luis Mare =
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a conceder em Comodato, por prazo condicionado aos
termos do Artigo 4º desta Lei, e, com os encargos previstos no Ar-
tigo 2º desta, o salão do prédio, com a área de 350,00 m? (trezen-/
tos e cinguenta metros quadrados) - antigo Armazém de Depósito da
FEPASA, sito à Avenida Paulista, à Associação dos Amigos do Esporte
de Guariba - AMESPORT, inscrita no CGC sob nº 00.552.879/0001-B4 |,
necessário para o desenvolvimento de suas atividades esportivas, na
prática de: judô, ginástica, xadrez, damas e musculação.
Artigo 2º - Do contrato de comodato de-
verão constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do
salão para o fim a que se destina, ficando vedada a sua cessão de
direitos sob qualquer pretexto.
II! - garanta a reversão do imóvel à Pre
feitura, no caso de inadimplência, independentemente de indeniza-
ção por benfeitorias realizadas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Clisiê Stonu Teodoro da Lima
Luis Ditavelo Thocdoro de Lima
Cartório do Registro Civil da Séde Eai 7
. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 3561-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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III - cessadas as razões que justifiquem
o Comodato de que trata esta lei, reverter-se-á a posse do salão à
Prefeitura, com as benfeitorias nele introduzidas, sem qualquer di
reito a indenização por parte da Comodatária.
Artigo 3º - Para os fins do disposto
no Inciso II, do Artigo anterior, considerar-se-á como inadimplên
cia:
I - a perda do prazo de 02 (dois) me-
ses para o início do desenvolvimento das práticas esportivas men-
cionadas no Artigo 1º desta lei;
II - a paralisação das práticas esporti
vas mencionadas no Artigo 1º desta lei;
Parágrafo Único - os prazos fixados nes-
te Artigo são contados a partir da vigência desta lei.
Artigo 4º - O Comodato de que trata es
ta lei perdurará até que sejam iniciadas as obras de restauração!
do prédio, oportunidade em que deverá a Comodatária desocupar aque
le espaço, em cumprimento ao disposto na Lei de Tombamento daquele
próprio, cabendo ao Poder Executivo dar-lhe a destinação legal.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-/
rio.
Guariba, D6 de setembro de 1.996.
da Comarca de Guariba - SP
ZILDA PEDRO VITORINO
Eserivão Titular Prefeita Municipal
Oficial Substituto
VA a em libro próprio e publica-
da no pçacar do Paloi Municipal, nos, ras os do 2º, do Artigo 90,
da Lei Orgânica do Município.
J05S VEIRA
Assessor Técnico Jurídico
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tório de Registro Ci
vil da Sede da Comarca de Guartba, mento, no dia 06 de
setembro de 1.996.
a
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Substituto
o Givil da Séde
a de Guariba - sp
Theodoro de Lima
prerivãi
o Titular
ro di Lima
Pis Marcelo Thcodoro de
e oficial Substituto
e mnseranertm
Cartório do Registe
da Comare
Elisiá Glntonio
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (016) 351-1422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49