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norma nº 2101/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.006, EM R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS)
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ESTADO DE SÃO ÃO bao
CNPJ 48.664.304/0001-80
ADMINISTRAÇÃO: MÁRIO SERGIO CAZERI
Au. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ol
- E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Município de anda
ESTADO DE SÃO PAULO /
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.101 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005 D :
S“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
PARA O EXERCICIO DE 2.006, EM R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Reais)” |
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu, Mário
Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Guariba, para o exercício de 2.006, em. R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Reais).
I- O Orçamento Fiscal
H- O Orçamento da Seguridade Social
Artigo 2º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e |
das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento. = :
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO: R$ |
|| - RECEITAS CORRENTES |
Receita Tributária , 2.355.000,00 |
Receita Patrimonial [ 300.000,00
Transferências Correntes 26.191.000,00 |
Outras Receitas Correntes [ 790.500,00 |
2 — RECEITAS DE CAPITAL |
Alienações de Bens | 63.500,00 |
Transferência de Capital 300.000,00 |
Receita Total 30.000.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa total no mesmo valor da Receita Total, será realizada
de conformidade com o seguinte desdobramento:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 21.002.200,00 (Vinte e Um Milhões e
Dois Mil e Duzentos Reais ). |
IH - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.997.800,00 (Oi
Milhões, Novecentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos Reais).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 J
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Artigo 4º - A Despesa Fixada, observada a programação cons!
k ESTADO DE SÃO PAULO '
CNPJ 48.664.304/0001-80 o Ea
quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I—- Despesa por Categoria Econômica R$
Recursos do Município
Despesas Correntes 28.020.200,00
Despesas de Capital 1.681.800,00
Reserva de Contingência 298.000,00
Total da Despesa 30.000.000,00
IH - Despesa por Órgão R$ R$
1. Orçamento Fiscal
1.1 Poder Legislativo 1.323.000,00
1.2 Poder Executivo 19.679.200,00
Gabinete do Prefeito 284.200,00
Secretaria de Administração 2.085.000,00
Secretaria de Finanças “858.000,00
Secretaria de Emprego e Relações 28.000,00
do Trabalho. ' |
Secretaria de Educação e Cultura 12.634.000,00
“Secretaria de Obras e Serviços 2.731.000,00
Secretaria de Meio Ambiente 72.000,00 |
Viação e Transporte 11.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e 25.000,00
Abastecimento
Secretaria de Esportes e Turismo 349.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 602.000,00
Total do Orçamento Fiscal | 21.002.200,00
2. Orçamento da Seguridade Social R$
Poder Executivo
Secretaria de Saúde 5.856.800,00
Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento
3.141.000,00
Humano
Total do Orçamento da Seguridade Social 8.997.800,00 |
Despesa Total (1 + 2) 30.009. oo
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Prefeitura do Municip
ESTADO DE SÃO dx SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
7) do Grato
RS.
HI — Despesa por Função de Governo
L 1 — Legislativa 1 1.323.000,00
4 - Administração 2.929.200,00
8 — Assistência 2.331.000,00
9 Previdência | 1.410.000,00
10 — Saúde 5.856.800,00
11 “Trabalho 28.000,00
12 - Educação E 12.577.000,00 |
13 — Cultura 57.000,00
15 - Urbanismo 2.731.000,00
18 — Gestão Ambiental 72.000,00
[| 22-Indústria | 25.000,00
[| 26 Transporte 11.000,00
27 — Desporto e Lazer ] 349.000,00
28 — Encargos Especiais 2.000,00
99 — Reserva de Contingência | 298.000,00
TOTAL 30.000.000,00
IV - Despesas por Programa de Governo R$
Processo Legislativo : 1.323.000,00
[Gabinete IE 284.200,00
Secretaria de Administração . 1.730.000,00
Almoxarifado 45.000,00
Consórcio de Televisão 48.000,00
DEMUTRAN [ 167.000,00
Guarda Municipal 95.000,00
Secretaria de Finanças 558.000,00
Conselho Tutelar 58.000,00
Assistência Social Geral | 1.450.000,00 |
Fundo Municipal de Assistência Social 818.000,00
Previdência Social | 1.412.000,00
FUNDECA 5.000,00
Secretaria de Saúde Ê 5.856.800,00
Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 28.000,00
FUNDEF 7.000.000,00
Ensino Fundamental Próprio 1.625.000,00
[Despesas não Vinculadas ao Ensino 1.556.000,00
| Ensino Médio E 6.000,00
Ensino Superior 409,6000,00
Ensino Infantil 1.990.080,00
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-/ 000 - Cx. Postal, 49
Ê
Prefeitura do Município de.
ESTADO DE SÃO PAULO e
CNPJ 48.664.304/0001-80
Difusão Cultural 57.000,00
Urbanismo 743.000,00
Utilidade Pública 1.040.000,00 |
Cemitério 93.000,00
Iluminação Pública 15.000,00
Garagem Municipal 840.000,00
Meio Ambiente 72.000,00
Indústria, Comércio e Abastecimento 25.000,00
Transporte 11.000,00
Secretaria de Esporte e Turismo 349.000,00
Reserva de Contingência 298.000,00
Encargos Especiais 2.000,000
TOTAL 30.000.000,00
Artigo 5º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros
que a integram, estão expressas a preços atuais.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir durante o exercício,
mediante Decreto, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total
da despesa fixada em cada dotação orçamentária específica, atualizando este limite nos
termos do Artigo 5º desta Lei, observando o disposto no Artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320 de 17 de Março de 1964.
Parágrafo Único - A Autorização de que trata este artigo, não onerará o
limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas a dívida Pública Municipal e Débitos constantes de precatórios judiciais.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, sem prévia
autorização legislativa, através de Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento), nos
termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º,
inciso IV, da Lei nº 2.071 de 01 de Julho de 2005 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2.006”.
Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato da
Mesa as Dotações do Orçamento da. Câmara Municipal observando o limite de 20%
(Vinte por cento) do total das despesas fixadas, utilizando como recursos disponíveis, os
resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias Verbas Orçamentárias.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.006, revogadas
as disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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TT] *|||| SS UÃÀ VU ww lv vlw
Prefeitura do Hiunicip io de Quanta.
a ESTADO DE SÃO da SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA /::
Oficial Interino À
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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