| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.007, EM R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS) |
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: Chepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ADMINISTRAÇÃO: MÁRIO SERGIO CAZERI Guariba, 28 de Dezembro de 2.006. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 ea BARKAKKEKKKKEREP ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.164 — DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.006 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Dezembro de 2.006, APROVOU e eu, Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do' Município de Guariba, para o exercício de 2.007, em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais). : I- O Orçamento Fiscal II- O Orçamento da Seguridade Social Artigo 2º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento. | RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO: . R$ 1 - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária IE 2.765.000,00 Receita Patrimonial 300.000,00 Transferências Correntes 29.781.000,00 L Outras Receitas Correntes 790.500,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL Alienações de Bens 63.500,00 Transferência de Capital . 300.000,00 Receita Total 34.000.000,00 Artigo 3º - A Despesa total no mesmo valor da Receita Total de conformidade com o seguinte desdobramento: «x « Doo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 =. E RAN ERRAR. CNPJ 48.664.304/0001-80 Milhões, Trezentos e Doze Mil e Oitocentos Reais). ESTADO DE SÃO PAULO H - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.312.800,00 (Nove I- Despesa por Categoria Econômica 1 Recursos do Município | R$ Artigo 4º - A Despesa Fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento. É 1. Orçamento Fiscal Despesas Correntes 31.114.200,00 Despesas de Capital 2.548.800,00 Reserva de Contingência 337.000,00 [Total da Despesa 34.000.000,00 II - Despesa por Órgão R$ R$ 11 Poder Legislativo | 1.323.000,00 1.2 Poder Executivo - 23.364.200,00 Gabinete do Prefeito | 284.200,00 Ê Secretaria de Administração | 1.845.000,00 Secretaria de Finanças 897.000,00 Secretaria de Emprego e Relações | 310.000,00 do Trabalho : Secretaria de Educação e Cultura 15.328.000,00 Secretaria de Obras e Serviços 3.068.000,00 Secretaria de Meio Ambiente 322.000,00 Viação e Transporte 11.000,00 | Secretaria de Indústria, Comércio e 110.000,00 Abastecimento l J Secretaria de Esportes e Turismo 398.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social [ 791.000,00 Total do Orçamento Fiscal [| 24.687.200,00 2. Orçamento da Seguridade Social R$ 6.146.800,00 Poder Executivo Secretaria de Saúde Secretaria de Assistência Social e Desenvolviménto Humano 3.166.000,00 Total do Orçamento da Segufidáde Social 9.312.800,00 Despesa Total (1 +2) fo, » 34.000.000,00 (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 1] =| VUVVUUV vw ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 HI - Despesa por Função de Governo EL 1 — Legislativa 1.323.000,00 4 - Administração 2.689.200,00 8 — Assistência 2.445.000,00 9 Previdência 1.512.000,00 10 — Saúde 6.146.800,00 H —Trabalho 310.000,00 12 - Educação 15.261.000,00 13 — Cultura 67.000,00 15 - Urbanismo - 3.068.000,00 18 — Gestão Ambiental 322.000,00 22 — Indústria 110.000,00 26 — Transporte 11.000,00 27 — Desporto e Lazer 398.000,00 99 — Reserva de Contingência 337.000,00 TOTAL 34.000.000,00 IV - Despesas por Programa de Governo R$ E-mail: anarihaO anariha en aav hr Processo Legislativo 1.323.000,00 | Gabinete 284.200,00 Secretaria de Administração 1.490.000,00 Almoxarifado 45.000,00 | Consórcio de Televisão 48.000,00 DEMUTRAN 167.000,00 | Guarda Municipal 95.000,00 Secretaria de Finanças 560.000,00 Conselho Tutelar 58.000,00 Assistência Social Geral 1.591.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social. 791.000,00 Previdência Social Vá 1.512.000,00 FUNDECA , 5.000,00 Secretaria de Saúde 6.146.800,00 Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 310.000,00 FUNDEF 8.500.000,00 Ensino Fundamental Próprio 2.335.000,00 Despesas não Vinculadas ao Ensino . 1.676.000,00 Ensino Médio 6.000,00 Ensino Superior 500.000,00 Ensino Infantil 2.244.000,00 (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3451-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 o Prefeitura do Município dá E ESTADO De são Cu SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Difusão Cultural “67.000,00 Urbanismo 950.000,00 Utilidade Pública “1.190.000,00 Cemitério . , 93.000,00 Iluminação Pública 1 15.000,00 Garagem Municipal 820.000,00 Meio Ambiente . 322.000,00 Indústria, Comércio e Abastecimento 110.000,00 Transporte E 11.000,00 . Secretaria de Esporte e Turismo 398.000,00 Reserva de Contingência 337.000,00 TOTAL 34.000.000,00 Artigo 5º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a integram, estão expressas a preços atuais. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir durante o exercício, mediante Decreto, créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em cada dotação orçamentária específica, em obediência ao constante na Lei nº 2.141, de 30 de Junho de 2.006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.007 e, observando o disposto no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único - A Autorização de que trata este artigo, não onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a dívida Pública Municipal e Débitos constantes de precatórios judiciais. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, sem prévia autorização legislativa, através de Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º , inciso IV, da Lei nº 2.141 de 30 de Junho de 2006 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.007”. Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato da Mesa as Dotações do Orçamento da Câmara Municipal observando o limite de (Cingienta por cento) do total das despesas fixadas, utilizando como sécursos disponíveis, os resultantes de anulação parcial ou total de suas própriás Verbas Orçamentárias. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 2007, revogadas | as disposições em contrário. U Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de CQuanba — — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume é, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Comarca de Guariba. Pal Q LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA; “us. Oficial Interino (— ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Au. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 A j