| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.008, EM R$ 41.000.000,00 (QUARENTA E UM MILHÕES DE REAIS) |
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SSSISISSSSISIVISSSSSSSSSSSSSDSSSSELTULATTTTUrTsO. Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.247 — DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. PARA O EXERCICIO DE 2.008, EM R$ 41.000.000,00 (Quarenta e Um Milhões de Reais)” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2.007, APROVOU e eu, Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guariba, para o. exercício de 2.008, em R$ 41.000.000,00 (Quarenta e Um Milhões de Reais). I- O Orçamento Fiscal II- O Orçamento da Seguridade Social Artigo 2º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento. RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO: R$ 1 - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 3.355.000,00 Receita Patrimonial 185.000,00 Transferências Correntes 36.565.288,00 Outras Receitas Correntes 790.500,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL Alienações de Bens 54.212,00 Transferência de Capital 50.000,00 Receita Total 41.000.000,00 Artigo 3º - A Despesa total no mesmo valor da Receita Tot, de conformidade com o seguinte desdobramento: | à realizada I - No Orçamento Fiscal, em R$ 29.342.957,38 (Vinte e Novê Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos £ Cingientge Sete Reais e i Centavos ). / (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-090 - Cx. Postal,49 —) Prepeitwra do Município de Quanta —— ESTADO DE. SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.657.042,62 (Onze Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Sete Mil, Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos). Artigo 4º - A Despesa Fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta 0 seguinte desdobramento. I- Despesa por Categoria Econômica R$ Recursos do Município Despesas Correntes 35.816.542,62 Despesas de Capital 4.774.500,00 Reserva de Contingência | 408.957,38 Total da Despesa : ' 41.000.000,00 II - Despesa por Órgão R$ R$ | 1. Orçamento Fiscal ] 1.1 Poder Legislativo 1.411.500,00 | 1.2 Poder Executivo . . 27.931.457,38 | Gabinete do Prefeito 460.000,00 | Secretaria de Administração | 3.412.000,00 Secretaria de Finanças 1.068.957,38 Secretaria de Emprego e Relações | 110.000,00 do Trabalho Secretaria de Educação e Cultura 15.858.000,00 Secretaria de Obras e Serviços 4.627.000,00 Secretaria de Meio Ambiente 412.000,00 Viação e Transporte 354.500,00 Secretaria de Indústria, Comércio e 21.000,00 Abastecimento Secretaria de Esportes e Turismo 821.000,00 Fuido Municipal de Assistência Social 787.000,00 Total do Orçamento Fiscal : 29.342.957,38 2. Orçamento da Seguridade Social R$ Poder Executivo Secretaria de Saúde 8.051.042,62 Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento 3.606.000,00 Humano Total do Orçamento da SeguridadsSócial 11.657.042,62 Despesa Total (1 + 2) 41.000.000,00 | o w. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CÊP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: auariba O quariba.sbp.dov.br Prefeitura do Município de Guanba —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 III - Despesa por Função de Governo R$ 1 — Legislativa 1.411.500,00 4 - Administração 4.532.000,00 8 — Assistência 2.751.000,00 9 Previdência 1.642.000,00 10 — Saúde 8.051.042,62 11 —Trabalho 110.000,00 12 - Educação 15.786.000,00 13 — Cultura 72.000,00 15 - Urbanismo 4.627.000,00 18 — Gestão Ambiental 412.000,00 22 — Indústria 21.000,00 26 — Transporte 354.500,00 27 — Desporto e Lazer 821.000,00 99 — Reserva de Contingência” 408.957,38 TOTAL 41.000.000,00 IV - Despesas por Programa de Governo R$ Processo Legislativo 1.411.500,00 Gabinete 460.000,00 Secretaria de Administração 3.024.000,00 Almoxarifado 110.000,00 Consórcio de Televisão 48.000,00 DEMUTRAN 230.000,00 Secretaria de Finanças 660.000,00 [Conselho Tutelar 58.000,00 Assistência Social Geral 1.901.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 787.000,00 Previdência Social 1.642.000,00 FUNDECA 5.000,00 Secretaria de Saúde 8.051.042,62 Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 110.000,00 FUNDEB 8.400.000,00 Ensino Fundamental Próprio 2.195.000,00 Despesas não Vinculadas ao Ensino 2.197.000,00 Ensino Superior 600.000,00 Ensino Infantil 2.394.000,00 Difusão Cultural = 72.000,00 Urbanismo 1.320.000,00 ” o FA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 o cm SD massa ta mamar hu Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Utilidade Pública : 2.052.000,00 Cemitério 158.000,00 Iluminação Pública 11.000,00 Garagem Municipal 1.086.000,00 Meio Ambiente 412.000,00 Indústria, Comércio e Abastecimento 21.000,00 Transporte 354.500,00 Secretaria de Esporte e Turismo , 821.000,00 Reserva de Contingência 408.957,38 TOTAL 41.000.000,00 Artigo 5º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a integram, estão expressas a preços atuais. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir durante o exercício, mediante Decreto, créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em cada dotação orçamentária específica, em obediência ao constante na Lei nº 2.193, de 29 de Junho de 2.007 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.008 e, observando o disposto no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único - A Autorização de que trata este artigo, não onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a dívida Pública Municipal e Débitos constantes de precatórios judiciais. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, sem prévia autorização legislativa, através de Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 2.193 de 29 de Junho de 2.007 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.008”. Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato da Mesa : as Dotações do Orçamento da Câmara Municipal observando or disponíveis, os resultantes de anulação “Parcial ou total de guas próprias Verbas Orçamentárias. as disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 7 E menti. avihaDeariha em aca hr Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Prefeitura M & Dezembro de 2.007. tó do Município de Guariba L Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ) = íman a