| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.009, EM R$ 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.302 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.008 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA Q EXERCICIO DE 2.009, EM R$ 46.000.000,00 (Quarenta e Seis Milhões de Reais)” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada às 11:00 horas deste dia 23 de Dezembro de 2.008, APROVOU e eu, Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guariba, para o exercício de 2.009, em R$ 46.000.000,00 (Quarenta e Seis Milhões de Reais). I- O Orçamento Fiscal IL - O Orçamento da Seguridade Social Artigo 2º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento. RECEITA DO TESOURO DO M UNICÍPIO: - R$ 1- RECEITAS CORRENTES 45.887.500,00 Receita Tributária 4.110.000,00 Receita Patrimonial 300.000,00 Transferências Correntes 40.667.000,00 Outras Receitas Correntes 810.500,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 112.500,00 Alienações de Bens 62.500,00 Transferência de Capital 50.000,00 Receita Total 46.000.000,00 Artigo 3º - A Despesa total no mesmo valor da Receita Total, será realizada de conformidade com o seguinte desdobramento: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 33.120.000,00 (Trinta e Três Cento e Vinte Mil Reais). KI - No Orçamento da Seguridade Social, ei Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil Reais). R$ 12.880.000/004B Pops Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 Prefeitura do Município do Cuando ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - A Despesa Fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento. 1 - Despesa por Categoria Econômica R$ Recursos do Município Despesas Correntes 41.372.000,00 Despesas de Capital 4.169.530,00 Reserva de Contingência 458.470,00 Total da Despesa 46.000.000,00 H - Despesa por Órgão R$ R$ 1. Orçamento Fiscal 1.1 | Poder Legislativo 1.939.500,00 1.2 Poder Executivo 31.180.500,00 Gabinete do Prefeito 600.000,00 Secretaria de Administração 2.766.000,00 Secretaria de Finanças 1.060.000,00 E Secretaria de Emprego e Relações 300.000,00 do Trabalho Secretaria de Educação e Cultura | 20.447.524,00 | L Secretaria de Obras e Serviços 4.047.000,00 Secretaria de Meio Ambiente 333.476,00 Viação e Transporte 24.500,00 Secretaria de Indústria, Comércio e | 60.000,00 Abastecimento Secretaria de Esportes e Turismo 692.000,00 [Fundo Municipal de Assistência Social 850.000,00 Total do Orçamento Fiscal 33.120.000,00 2. Orçamento da Seguridade Social R$ Poder Executivo 33.180.000,00 Secretaria de Saúde [ 9.410.000,00 Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento 3.470.000,00 Humano Total do Orçamento da Seguridade Social 2.880.000,00 Despesa Total (1 + 2) 46.000.000,0' ” 4 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 CNPJ 48.664.304/0001-80 Prepeitura do Município de Cuanita ESTADO DE SÃO PAULO III — Despesa por Função de Governo R$ 1 — Legislativa 1.939.500,00 4 - Administração 3.967.530,00 8 — Assistência 2.722.000,00 9 Previdência 1.598.000,00 10 — Saúde 9.410.000,00 11 Trabalho 300.000,00 12 - Educação 20.317.524,00 13 — Cultura 130.000,00 15 - Urbanismo 4.047.000,00 18 — Gestão Ambiental 333.476,00 22 — Indústria 60.000,00 26 — Transporte 24.500,00 27 — Desporto e Lazer 692.000,00 99 — Reserva de Contingência 458.470,00 TOTAL 46.000.000,00 IV - Despesas por Programa de Governo R$ Processo Legislativo 1.939.500,00 Gabinete 600.000,00 Secretaria de Administração 2.276.000,00 Almoxarifado É 200.000,00 Consórcio de Televisão 48.000,00 DEMUTRAN 242.000,00 Secretaria de Finanças 601.530,00 Conselho Tutelar 60.000,00 Assistência Social Geral 1.790.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 850.000,00 Previdência Social 1.600.000,00 FUNDECA 20.000,00 Secretaria de Saúde 9.410.000,00 Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 300.000,00 FUNDEB 11.300.000,00 | Ensino Fundamental Próprio 2.555.024,00 Despesas não Vinculadas ao Ensino 2.357.500,00 Ensino Superior 600.000,00 Ensino Infantil 3.505.000,00 Difusão Cultural 130.000,00 Urbanismo 1.320.000,00 Utilidade Pública 1.551.000,0 | Cemitério 153.000,90 ed - - Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postál,49 NEM NAM N Prepeitura do Município de Guanita ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Iluminação Pública 11.000,00 Garagem Municipal | 1.012.000,00 Meio Ambiente . 333.476,00 Indústria, Comércio e Abastecimento 60.000,00 Transporte 24.500,00 Secretaria de Espôrte e Turismo | 692.000,00 Reserva de Contingência 458.470,00 TOTAL , , 46.000.000,00 Artigo 5º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a integram, estão expressas a preços atuais. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir durante o exercício, mediante Decreto; créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em cada dotação orçamentária específica, em obediência ao constante na Lei nº 2.281, de 19 de Junho de 2.008 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.009 e, observando o disposto no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único - A Autorização de que trata este artigo, não onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a dívida Pública Municipal e Débitos constantes de precatórios judiciais. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, sem prévia autorização legislativa, através de Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 2.281 de 19 de Junho de 2.008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009”. Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato da Mesa as Dotações do Orçamento da Câmara Municipal observando o limite de 50% (Cingiienta por cento) do total das despesas fixadas, utilizando como recursos disponíveis, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias Verbas Orçamentárias. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir-dg 01 de Janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrárró Prefe 9 Guari Dezembro de 2.008. » Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 VMA Prefeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO/ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49