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norma nº 2384/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2384 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.010, EM R$ 59.000.000,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES DE REAIS)
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DOOU
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.384 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
PARA O EXERCICIO DE 2.010, EM R$ 59.000.000,00 (Cingiienta e Nove Milhões
de Reais)”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Dezembro 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Guariba, para o exercício de 2.010, em R$ 59.000.000,00 (Cingiienta e Nove Milhões de
Reais).
I- O Orçamento Fiscal
II - O Orçamento da Seguridade Social
Artigo 2º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e
das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento.
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO: R$
1 - RECEITAS CORRENTES : 54.540.000,00
Receita Tributária 5.265.000,00
Receita Patrimonial | 206.000,00
Transferências Correntes 47.930.000,00
Outras Receitas Correntes 1.139.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.460.000,00
Alienações de Bens 4.010.000,00
Transferência de Capital 450.000,00
Receita Total 59.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa total no mesmo valor da Receita Total, será realizada
de conformidade com o seguinte desdobramento:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 40.808.000,00 (Quarenta Milhões,
Oitocentos e Oito Mil Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.192.000,00 (Dezoito
Milhões, Centc e Noventa e Dois Mil Reais).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba. sp.gov.br
TRES |
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - A Despesa Fixada, observada a programação constante dos
quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I— Despesa por Categoria Econômica R$
Recursos do Município
Despesas Correntes 53.358.530,00
. Despesas de Capital 5.183.000,00
Reserva de Contingência 458.470,00
Total da Despesa 59.000.000,00
E II - Despesa por Órgão R$ R$
- h - 1. Orçamento Fiscal
a 1.1 Poder Legislativo 1.939.500,00
- 1.2 Poder Executivo 38.868.500,00
Gabinete do Prefeito 600.000,00
Secretaria de Administração 3.824.000,00
Secretaria de Finanças 1.001.530,00
Secretaria de Emprego e Relações 310.000,00
do Trabalho
] Secretaria de Educação e Cultura 24.952.470,00
; Secretaria de Obras e Serviços 5.182.000,00
— Secretaria de Meio Ambiente - | 450.000,00
Viação e Transporte 24.500,00
Secretaria de Indústria, Comércio e 70.000,00
- Abastecimento
j Secretaria de Esportes e Turismo 936.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.518.000,00
Total do Orçamento Fiscal 40.808.000,00
2. Orçamento da Seguridade Social R$
= Poder Executivo
— Secretaria de Saúde 13.440.000,00
E Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento 4.752.000,00
La Humano
Ls Total do Orçamento da Seguridade Social 18.192.000,00
La Despesa Total (1 + 2) 59.000.000,00
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00 - Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
HI — Despesa por Função de Governo R$
| — Legislativa 1.939.500,00
4 - Administração 4.967.060,00
8 — Assistência 4.168.000,00
9 —Previdência 2.102.000,00
10 — Saúde 13.440.000,00
* 11 —Trabalho 310.000,00
12 - Educação 24.952.470,00
13 — Cultura 180.000,00
15 - Urbanismo 5.182.000,00
18 — Gestão Ambiental 450.000,00
22 — Indústria 70.000,00
-26 — Transporte 24.500,00
27 — Desporto e Lazer 756.000,00
99 — Reserva de Contingência 458.470,00
TOTAL 59.000.000,00
IV - Despesas por Programa de Governo R$
Processo Legislativo 1.939.500,00
Gabinete 600.000,00
Secretaria de Administração 3.274.000,00
Almoxarifado 200.000,00
Consórcio de Televisão 48.000,00
DEMUTRAN 302.000,00
Secretaria de Finanças 1.001.530,00
Conselho Tutelar 90.000,00
Assistência Social Geral 2.540.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.518.000,00
Previdência Social 2.102.000,00
FUNDECA 20.000,00
Secretaria de Saúde 13.440.000,00
Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho 310.000,00
FUNDEB 13.050.000,00
Ensino Fundamental Próprio 2.941.000,00
Despesas não Vinculadas ao Ensino 3.323.000,00
Ensino Superior 600.000,00
Ensino Infantil 4.580.000,00
Difusão Cultural 180.000,00
Urbanismo 1.690.000,00
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
A CNPJ 48.664.304/0001-80
Utilidade Pública 1.951.000,00
Cemitério 254.000,00
Iluminação Pública 50.000,00
Garagem Municipal 1.237.000,00
Meio Ambiente 450.000,00
Indústria, Comércio e Abastecimento 70.000,00
Transporte 24.500,00
Secretaria de Esporte e Turismo 756.000,00
Reserva de Contingência 458.470,00
TOTAL 59.000.000,00
Artigo 5º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros
que a integram, estão expressas a preços atuais.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir durante o exercício,
mediante Decreto, créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total da despesa fixada em cada dotação orçamentária específica, em obediência ao
constante na Lei nº 2.341, de 13 de Julho de 2.009 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2.010 e, observando o disposto no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de
1964.
Parágrafo Único - A Autorização de que trata este artigo, não onerará o
limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas a dívida Pública Municipal e Débitos constantes de precatórios judiciais.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, sem prévia
autorização legislativa, através de Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento), nos
termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal, combinado com o artigo 9º,
inciso II, da Lei nº 2.341 de 13 de Julho de 2.009 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2.010”.
Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato da
Mesa as Dotações do Orçamento da Câmara Municipal observando o limite de 50%
(Cingienta por cento) do total das despesas fixadas, utilizando como recursos
disponíveis, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias Verbas
Orçamentárias. ?
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.010, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 22 de Dezembro de 2.009.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,

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