| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 226.042,55 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E CINCOENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.790 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 226.042.55 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 92.630,75 (noventa e dois mil, seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), para a construção e instalação de praça pública no Residencial Morada do Sol (2º etapa). Parágrafo Único - O crédito constante do presente artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 133.411,80 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e onze reais € oitenta centavos), necessários a custear as seguintes despesas correntes: I- R$ 22.500,00 — para correção de saldo orçamentário. II — R$ 10.911,80 — referente ao aumento de valor do repasse estadual para execução de projetos sociais básicos e especiais pelo Fundo Municipal de Assistência Social II - R$ 100.000,00 — serviços de terceiro — pessoa jurídica, de assessoria especializada para a manutenção do funcionamento regular do sistema contábil e financeiro da Administração Pública. Parágrafo Único - Os créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias e o superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, serão realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem cofno, a ibclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orgamentárias Papa O Soa Eato Ver PY90 - Fone: (0xx16) 3251-942 6000 - Cx. E-mail: guariba O guariba.s v.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Junho. de 2.014. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br