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norma nº 2898/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2898 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º/05/2015, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.898 — DE 28 DE MAIO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º/05/2015, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO
ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de Maio de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos
conselheiros tutelares, assim como dos subsídios dos secretários municipais, com fundamento no
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.0154, ficam
reajustados em 8,13% (oito vírgula treze por cento), os valores nominais das faixas
referenciais do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, e dos respectivos subsídios
fixados pelo Poder Legislativo, para efeito de atualização monetária destinada à recomposição
das perdas inflacionárias nos últimos doze meses, com base na aplicação da variação acumulada
do IPCA do IBGE, no período de abril/2014 a março/2015.
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases,
condições, percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente,
antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e
vitalícias, pagas pela Prefeitura;
II - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, atualizada, pela
última vez, através do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.774,
de 28/05/2014, que passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015, no valor mensal de R$
1.660,20.
Art 2 Z. O auxílio alimenta qujo Deo é efetuado, mensalme
ca de R$ 10,00,
passando a ser pago, a ato de 1º de maio de DOIS, cojm o valor mensal 300,00.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2015, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015.
Guariba, 28 de maio de 2.015.
D CISCO DIAS dao JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada/em livp Próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
| 3/mksma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua cj pmanal, nos termds do artigo 90, & 2º, da Lei Orgânica do
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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