| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 374.364,04 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNEJ 48.664.304/0001-80 LEINN?º 2.910 — DE 08 DE JULHO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 374.364,04 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira, dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para cobertura da quadra poliesportiva da COHAB I - Convenio SELJ nº 203/2013, para fins de execução de prestação de contas, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para acorrer com despesas relativas ao pagamento de honorários advocatícios em sucumbência, conforme dispositivo legal constante da Lei Municipal nº 2.867/2015, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 283.771,17 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e quatorze centavos), necessário à reforma e ampliação da praça da Vila Varella e manutenção de vias e prédios públicos, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 45.242,87 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais € oitenta e sete centavos), p acorrer com despesas da contrapartida do Município na construção da creche Residencial Clementino Politi, mediante anulação parcial e/ou total de dotaçõe; constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 5º - O superávit finanteiro e a anulação e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os , do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) E-mail: guarib 1-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 riba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Julho de 2.015. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO a, Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br