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norma nº 2910/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2910 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 374.364,04 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNEJ 48.664.304/0001-80
LEINN?º 2.910 — DE 08 DE JULHO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 374.364,04 (TREZENTOS E SETENTA E
QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 07 de Julho de 2.015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e
cinquenta reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira, dos recursos
financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para cobertura da
quadra poliesportiva da COHAB I - Convenio SELJ nº 203/2013, para fins de execução de
prestação de contas, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para acorrer com despesas relativas ao pagamento de honorários advocatícios em
sucumbência, conforme dispositivo legal constante da Lei Municipal nº 2.867/2015, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 283.771,17 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um
reais e quatorze centavos), necessário à reforma e ampliação da praça da Vila Varella e
manutenção de vias e prédios públicos, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
45.242,87 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais € oitenta e sete centavos), p
acorrer com despesas da contrapartida do Município na construção da creche
Residencial Clementino Politi, mediante anulação parcial e/ou total de dotaçõe;
constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - O superávit finanteiro e a anulação e/ou total de dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município, constantes da presente lei são
realizados em conformidade com os , do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
E-mail: guarib
1-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
riba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Julho de 2.015.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO a,
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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