norma nº 3089/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
E 1 CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.089 — DE 8 DE DEZEMBRO DE 2.017
is
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIBA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI
e.
Artigo 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Guariba, tendo por objeto o
desenvolvimento de medidas que possibilitem aos servidores públicos municipais sindicalizados,
facilidades para aquisição de bens e utilização de serviços que venham a beneficiá-los, tais
como: planos de saúde, planos odontológicos, farmácias, supermercados, seguros de vida e
outros.
$ 1º. Para os fins deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - proceder ao desconto em folha de pagamento, desde que previamente
autorizado por escrito pelos servidores interessados, dos valores correspondentes aos gastos por
estes efetuados, através do Sindicato, com a aquisição de bens ou a utilização de serviços;
KH - a repassar, mensalmente, ao Sindicato dos Funcionários Públicos
Municipais de Guariba, os valores descontados em folha de pagamento das despesas de
contribuição associativa e das demais previstas no “caput” deste artigo.
$ 2º. O termo de convênio, a que se refere o "caput" deste artigo, será
formalizado por meio de minuta do respectivo instrumento em anexo, que passa a fazer parte
integrante desta lei, ficando autorizada a celebração de termos aditivos destinados a adequar sua
execução ou a ampliar, restringir ou modificar parcialmente seus objetivos.
$ 3º. O convênio mencionado no “caput” deste artigo poderá estender-se
aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal, desde que haja interesse devidamente
formalizado de cada órgão.
Artigo 2º. - A autorização escrita dos servidores sindicalizados para o
desconto em folha de pagamento mensal será feita em duas vias, de igual teor, ficando ufna delas
no Departamento Municipal de Recursos Humanos e outra no Sindicato.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º. No caso de o servidor municipal optar por sua filiação junto ao
Sindicato, fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a reter na folha de pagamento
mensal, em favor daquela entidade sindical, o valor mensal correspondente à contribuição
associativa.
$ 2º. Se o servidor municipal se encontrar afastado de suas funções
públicas, sem remuneração, na forma do artigo 15, da Lei Complementar municipal nº 2.026, de
14 de janeiro de 2005, com suas alterações posteriores, poderá fazer o pagamento pela aquisição
de bens ou pela utilização de serviços, diretamente para o Sindicato.
Artigo 3º. Para cada servidor público municipal - seja do Poder Executivo
ou Legislativo -, deverá ser observado, com vistas ao desconto e/ou retenção na folha de
pagamento mensal, a que se refere o inciso 1, do $ 1º, do artigo 1º, desta lei, o limite máximo
correspondente ao percentual de 30%, sobre o valor bruto do salário e/ou remuneração.
$ 1º. A Prefeitura Municipal de Guariba será apenas responsável pela
retenção dos valores devidos e pelos repasses ao Sindicato, os quais deverão ser realizados até o
décimo dia útil do mês subsequente ao do desconto, através de depósito bancário em conta
corrente a ser indicada pela entidade sindical.
$ 2º. O Sindicato responderá como devedor principal e solidário perante as
empresas contratadas, desde que a Prefeitura Municipal de Guariba venha a repassar,
regularmente, os valores retidos na folha de pagamento mensal dos servidores municipais
sindicalizados.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Guariba, 8 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
Registrada e: 2 q Departamento de Gestão Pública, e afixada no
local de costume, na mesnta/6
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br