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norma nº 2107/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2107 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municip
LEINº 2.107 -
ESTADO DE SÃO bs SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 fo .
DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2.005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO,
SEUS INSTRUMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Administração: MÁRIO SERGIO CAZERI
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 » Cx. Bóstal, 49
“ E-mail: quariba O quariha em mou hr
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tnnicípio de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
INDICE
Página
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO .............is 01
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS.................... eee ererereerteeeereateenens 01
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS ............... eritema teares 02
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS... ie terateaeierieeectemeeseeeereenineea 02
CAPÍTULO IV |
DOS INSTRUMENTOS ............... eee meeeeteeeaeeenees 03 |
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES DE AÇÃO .............. mesm eeeerereeemnis 04
CAPÍTULO VI E
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO ..............iiiimemes 05
CAPÍTULO VII
DAS DEFINIÇÕES .................... eira 06
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS .................. eremita 08
SEÇÃO I
DO PODER CONCEDENTE ................ reemitir 08
SEÇÃO HI .
DA CONCESSIONÁRIA ................eeeeeeieerieeereeeneeemeentrreens 10
SEÇÃO HI
| DA ENTIDADE REGULADORA .................irrmemeseeseeeneertenis 12
SEÇÃO IV
DOS USUÁRIOS... remeter rereeeetmeentteees 14
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Po: al,49
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Prefeitura do Município de E /8
ESTADO De aRo do SÃO PAULO fe
CNPJ 48.664.304/0001-80 f
CAPÍTULO IX . )
DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS ........ittmin, 16 |
CAPÍTULO X
DO ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES... 17
TÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS... 17
CAPÍTULO I .
DOS OBJETIVOS DA REGULAÇÃO DA QUALIDADE .........t. 17
CAPÍTULO II o
DOS PADRÕES E DOS NÍVEIS DE SERVIÇO ............... eeseeemeresertaaa 17
CAPÍTULO HI |
DAS INFORMAÇÕES, DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS |
CERTIFICAÇÕES ............... ir eerieeeeeereereeeeerrereeientnen 21
TÍTULO HI
DA POLÍTICA TARIFÁRIA .......... iii 22
CAPÍTULO I .
DO REGIME TARIFÁRIO ............. eee eee ee 22
CAPÍTULO II . )
DOS REAJUSTES E REVISÕES TARIFÁRIAS ...............tt 24
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS ..............: 25
!
TÍTULO IV .
DA AMPLIAÇÃO E GARANTIA DO ATENDIMENTO .........ttts. 26
CAPÍTULOI
DAS OBRIGAÇÕES PELA AMPLIAÇÃO E ATENDIMENTO ............. 26
to Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (01716) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
- E-mail: quariba O quariba sp gov hr
11 Crapeitura do Município do
Doo ESTADO E hisiorta SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO III
DAS REVISÕES E MODIFICAÇÕES NOS PLANOS DE EXPLORAÇÃO
ertereerrerteaara aeee arreeree reter tere eee terere tee raee reatar crererteerereremeaeeenteeas 26
|
Z |
CAPÍTULO IV |
DAS GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE
EXPLORAÇÃO ............... mera eeeeereeerieeeemteeieeerteneeçes 27
CAPÍTULO V
DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELOS PRESTADORES DE
SERVIÇO ................. in rereerieeameeaeeeeiiacie rieeerenteeeereereeereeentõesa 27
TÍTULO V . na |
DOS BENS CONSIGNADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ............. 28 |
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PELA
MANUTENÇÃO DOS BENS .............. ienes 28
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES ................... irreais 29
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ................ rien 29
H
TÍTULO VII . .
DO PROCESSO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS .........i.es 31
TÍTULO IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO .............iiimemes 33
CAPÍTULOI
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA .............. eternas 33
E Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. P stal, 49
- E-mail: quariba O auariba en may hr
Lo,
E Prefeitura do Município def.
ESTADO DE SÃO PAULO :
CNPJ 48.664.304/0001-80
SEÇÃO I|
DO ÓRGÃO EXECUTIVO ............... eritema 35
SEÇÃO II .
DO ÓRGÃO DE REGULAÇÃO ........iiiiiiteerereriemmmtmntnes 35
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO COLEGIADO .......... items 35
SEÇÃO IV .
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS... 38
SEÇÃO V
DAS SECRETARIAS AFINS... 38
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DO SISTEMA ...........rieeemes 38
TÍTULO X o
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .............iimes 39
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 -
-* E-mail: quariba O quariba.sp.cov.br
. Postal, 49
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Pepeitura do Wlcensseiprio de Giwanibis os
ESTADO DE SÃO PAULO : É
CNPJ 48.664.304/0001-80 : :
LEINº 2.107 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SEUS
INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 26 de Dezembro de 2.005 APROVOU, e eu, MÁRIO |
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono € promulgo a seguinte: |
LEI:
Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento reger-se-á pelas disposições desta Lei, seus
| regulamentos e normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade regular a
ação do Poder Público Municipal, sua relação com os cidadãos e instituições públicas e
privadas, assegurando a saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e
rural.
, TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - A Política Municipal de Saneamento é orientada pelos seguintes princípios:
I. acesso aos serviços de saneamento como um direito de todos e
dever do Estado;
H. equidade no atendimento aos usuários;
H.garantia da prestação contínua dos serviços a toda a
população, independentemente do seu nível sócio-econômico;
IV.atendimento prioritário nas áreas de risco sanitário;
V. melhoria contínua da qualidade da prestação dos serviços;
VI. utilização adequada dos serviços de saneamento;
VII. limitação dos riscos decorrentes do monopólio;
VIII. controle social da prestação dos serviços de saneamento;
VIX. adoção de instrumentos compensatórios de natureza
financeira e de outras formas que permitam a viabilização da
oferta e do acesso aos serviços de saneamento a toda população,
considerando as desigualdades sociais e regionais e garantindo o
equilíbrio econômico e financeiro na prestação dos serviços. -
E Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - &x. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
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CAPÍTULO IH
DOS FUNDAMENTOS
Art. 3º - A Política Municipal de Saneamento baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. saneamento como um serviço público essencial à proteção
ambiental, à saúde pública e ao desenvolvimento sócio-
econômico;
II. saneamento como um conjunto de ações intersetoriais e
complementares às ações de proteção e desenvolvimento do
meio-ambiente, dos recursos hídricos e da saúde pública;
I.água como um recurso natural limitado, dotado de valor
econômico;
IV.gradação das metas ambientais, como estabelecimento de
etapas a serem cumpridas no atendimento dos padrões de
qualidade das águas;
V. participação da sociedade na gestão dos serviços públicos,
como forma de garantir o controle social na prestação dos
serviços;
VI. direito dos usuários às informações;
VII. direito da população à educação ambiental e sanitária;
VIII. responsabilização dos agentes econômicos e sociais por
danos causados aos sistemas de saneamento e à salubridade
ambiental;
VIX. cooperação interinstitucional entre os órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, instituições privadas e
organizações não governamentais.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Saneamento:
I assegurar a toda população acesso aos serviços de
saneamento;
II. proteger os interesses dos usuários e consumidores quanto à
preços e tarifas;
III. garantir a prestação do serviço adequado;
IV.estimular a modernização e a expansão dos serviços
prestados;
V. adotar medidas que incrementem a oferta dos serviços e
propiciem padrões de qualidade compatíveis com as
exigências legais e dos consumidores;
VI. fortalecer o papel régulador do município;
VII. promover a proteção do meio ambiente e da saúde pública
assegurando os benefícios da salubridade ambiental à populaç,
do Estado;
t- Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (Oxx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
. “ E-mail: ouariha Oenariha em mou ar /
oito do Wiwisicipio che Guanóbi, ns
Profoitura do Wimnicipio do Gas
ESTADO DE SÃO PAULO e
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VIII. criar condições para que o desenvolvimento do setor de
saneamento seja compatível com as metas de desenvolvimento |
social do município e do Estado;
VIX. a coordenação e integração das políticas, planos, programas
e ações de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, |
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do
solo;
X. busca permanente da máxima produtividade e melhoria da
qualidade;
XI. incentivar o desenvolvimento científico na área de
saneamento, a capacitação tecnológica, a formação de recursos |
humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de
cada local;
XII. promover a adoção de indicadores e parâmetros sanitários e
epidemiológicos e do nível de vida da população como
norteadores das ações de saneamento;
XIII. promover programas de educação ambiental e sanitária com
ênfase em saneamento;
XIV. implantar o sistema de informação sobre o saneamento o
qual deverá ser compatibilizado com o sistema de informações
sobre meio ambiente.
XV. promover a mobilização e a integração dos recursos
institucionais, tecnológicos e econômicos, públicos e privados,
visando à consecução de ações voltadas para a manutenção da
salubridade ambiental;
XVI. promover o planejamento, a organização e o
desenvolvimento do saneamento no município;
XVII. promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica,
financeira e gerencial dos agentes que integram o Sistema de
Saneamento Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º - São instrumentos da Política Municipal de Saneamento:
| I. Instrumentos legais e institucionais:
- Normas constitucionais;
- Legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos e
regulação dos serviços de saneamento;
c. Convênios de delegação para regulação dos serviços
saneamento; ;
d. Contratos de outorga, concessão e permissão de prestação dog
serviços de saneamento;
ion)
E Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 « Cx. Postal, 49
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poiteno do Wiwnscípio do figo:
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- Normas e regulamentos referentes às relações contratuais para
a prestação dos serviços; |
- Audiências públicas;
- Leis relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias
anuais do Estado e do Município;
- Planos estadual, regional e municipal de saneamento;
Planos de ação para orientar os investimentos na expansão e
melhoria da prestação dos serviços de saneamento;
o
a qm
j. Planos de exploração dos serviços de saneamento;
k. Certificações de qualidade dos serviços de saneamento;
1. Sistemas de gestão operacional e financeira da prestação dos
serviços de saneamento;
. Auditorias;
- Mecanismos tarifários € de subsídios;
Sistemas de informações de saneamento.
. Instrumentos financeiros:
Leis orçamentárias anuais do Estado e do município;
. Taxas de regulação;
Tarifas;
. Subsídios;
. Incentivos fiscais;
: Fundo Municipal de Saneamento.
=|
fm,
a o
mogno cp
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DE AÇÃO
Art. 6º - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. as ações, obras e serviços de saneamento deverão integrar-se
às de outros serviços públicos, de modo a assegurar o bem-
estar sanitário e ambiental da população;
H.o Plano Municipal de Saneamento deverá adotar a bacia
hidrográfica como unidade de planejamento, devendo ser
compatibilizado com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II. aproveitamento racional dos recursos hídricos, adotando-se a
melhor alternativa tecnológica;
IV.os sistemas de informações de saneamento deverão ser
compatibilizados com os sistemas de informações sobre o
meio ambiente, recursos hídricos e saúde pública.
Parágrafo único - A destinação de recursos financeiros destinados ao saneamento fi f-se-
á segundo critérios que visem:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: quariba O quariha em mov hr
fo
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À Es ds ro
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do Wenicipão Crsandbos
ESTADO DE SÃO PAULO .
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- melhoria da qualidade do meio ambiente e da saúde pública;
- redução das desigualdades sociais e locacionais; |
- busca da universalização dos serviços;
- maximização da relação custo-benefício;
- potencialização do aproveitamento das instalações existentes;
- desenvolvimento das capacidades técnica, gerencial e
financeira das entidades beneficiadas.
a
b
c
d
e
f.
Art. 7º - A regulação dos serviços de saneamento estabelecerá as regras, normas,
critérios, padrões destinados a disciplinar a organização, prestação, fiscalização e
controle dos serviços, bem como as relações entre o titular, os prestadores € os usuários .
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 8º - O Plano Municipal de Saneamento, a ser disciplinado em lei, será o instrumento |
de implementação da Política Municipal de Saneamento e visará integrar e orientar as
ações dos agentes públicos e privados na adoção de medidas indispensáveis à promoção
da universalização dos serviços de saneamento e garantia da salubridade ambiental.
$ 1º - O Plano Municipal de Saneamento deverá contemplar, pelo menos:
a. caracterização e avaliação da situação de salubridade
| ambiental através de indicadores sociais, ambientais,
, sanitários e de saúde, indicando os fatores causais, suas
relações com as deficiências detectadas e conseqiiências para
o desenvolvimento;
b. caracterização dos problemas relacionados com o saneamento;
c. estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de
curto e médio prazos, de modo a projetar estados progressivos
de desenvolvimento da salubridade ambiental;
d. indicação de obstáculos reais ou potenciais de natureza legal,
jurídica, — político-institucional, cultural, tecnológica,
econômico-financeira e administrativa, que se interponham à
consecução das metas e objetivos estabelecidos;
e. estabelecimento de estratégias e diretrizes para a superação
dos obstáculos e problemas identificados;
f. definição de programas e projetos contemplando os meios
técnicos, financeiros e institucionais, necessários à
implementação das intervenções previstas;
| g. estabelecimento de prioridades e metas para a expansão e
melhoria da prestação dos serviços de saneamento; /
h. definição de ações necessárias à realização das m as e
objetivos estabelecidos, considerando as estratégia
E. Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. ostal, 49
Esmail: mmnaribha DO emariha em av lar
;
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPU 48.664.304/0001-80
diretrizes concebidas para a superação dos obstáculos
identificados;
i. caracterização, qualificação, quantificação, mobilização e |
desenvolvimento dos recursos institucionais, tecnológicos,
humanos, materiais, econômico-financeiros e administrativos,
necessários à implementação das ações estabelecidas;
j. definição de mecanismos de articulação e integração dos
agentes que compõem o Sistema Municipal de Saneamento,
visando seu envolvimento na implementação das ações
estabelecidas, incluindo estimativas e previsão de recursos a
serem mobilizados, alternativas para o financiamento dos
investimentos e seu retorno;
k. estabelecimento de mecanismos e procedimentos para
avaliação sistemática dos programas, projetos e ações;
l formas de participação dos recursos públicos, quando
necessário, a serem utilizados exclusivamente para o
atendimento de segmentos populacionais de baixa renda ou
onde for demonstrado a impossibilidade de recuperação dos
custos por receita tarifária;
m.formas de monitoramento da implementação do Plano
Municipal de Saneamento.
| $ 2º - O Plano Municipal de Saneamento incluirá um programa permanente destinado a
promover o desenvolvimento dos serviços de saneamento e o maior aproveitamento das
instalações existentes.
$ 3º - O Plano Municipal de Saneamento terá caráter plurianual e vigência para um
período de no mínimo 5 (cinco) anos.
Art. 9º - O Plano de Expansão será elaborado, implementado e operado pelo prestador do
serviço e definirá os meios a serem utilizados na ampliação e melhoria dos sistemas de
saneamento, de forma a assegurar os níveis de cobertura e padrões de qualidade dos
serviços.
CAPÍTULO VII
DAS DEFINIÇÕES
Art. 10 — Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se:
I Atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações e a sua conservação e manutenção, bem como
a melhoria e a expansão do serviço, na medida gas
necessidades dos usuários; /
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Pogtal, 49
E-mail: quarihaOmnariha em mau lar
4 9 Dom e 2a
1 Chopeitura do Wicicipio de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio |
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho
por sua conta e risco e por prazo determinado;
IH. Concessionária: empresa delegada contratualmente, após
licitação, para a prestação de serviços públicos municipais de |
saneamento;
IV.Continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da
oferta de serviços;
V. Eficácia: a execução dos serviços de acordo com as normas
técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que assegurem
o cumprimento dos objetivos e das metas da concessão; |
VI. Eficiência: a execução dos serviços de modo a assegurar, em
caráter permanente, a busca de excelência, qualitativa ou
| quantitativamente, no cumprimento dos objetivos e das metas
de concessão ou da permissão; |
VI. Entidade regulada: pessoa jurídica ou consórcio de
empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público
mediante concessão ou permissão, submetidas à competência
regulatória do poder concedente ou permitente;
VII. Entidade Reguladora: órgão da administração pública
que tem como objetivo a regulação dos serviços de
| saneamento;.
| IX.Esgoto: resíduo líquido que deve ser tratado e dado destino
, final;
X. Generalidade: a universalidade da prestação dos serviços;
XI. Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a
remuneração da concessionária e a retribuição dos usuários;
XII. Outorga: delegação da prestação dos serviços feita pelo
poder concedente, à autarquia, empresa pública, ou sociedade
| de economia mista;
| XIII. Poder concedente: o município;
XIV. Qualidade: a prestação dos serviços dentro dos padrões
de qualidade exigidos pela legislação vigente;
XV. Regulação dos serviços de saneamento: o conjunto de
dispositivos normativos estabelecidos em leis, regras, normas, |
padrões, critérios, procedimentos, e parâmetros destinados a
disciplinar à organização e à prestação dos serviços públicos
de água e de esgotos, inclusive as relações entre o poder
concedente, prestadores e usuários dos serviços;
XVI. Regularidade: a prestação dos serviços nas condições
estabelecidas no contrato de concessão e nas normas técnicos
aplicáveis;
E Ay Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 = Cx. B) stal, 49.
Esmail: gnarihaD mmnariha em mau lar
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
XVII. Resíduos Sólidos: material inútil, indesejado, ou
descartado, cuja composição ou quantidade de líquido não
permite que escoe livremente. Podendo ter origem industrial,
doméstico, agrícola, etc.
XVII. Salubridade ambiental: conjunto de ações que visam
alcançar níveis crescentes de qualidade ambiental;
XIX. Segurança: a prestação de serviços dentro das normas
técnicas aplicáveis, de modo que sejam mantidos, em níveis
satisfatórios, os riscos de acidentes eventualmente existentes;
XX. Serviços de saneamento: é o conjunto de ações que
visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental por
meio do abastecimento de água em quantidade e qualidade
adequadas, coleta, tratamento e disposição final de resíduos
sólidos e líquidos, drenagem urbana e controle de vetores;
XXI. Tarifa média da região: é a tarifa resultante da média
das tarifas médias de cada município da região num raio de
100(cem) quilômetros do município de Guariba;
XXII. Tarifa média: quantia em dinheiro resultante da média
ponderada das tarifas por classe de consumo é número de
economias;
XXIII. Tarifa: quantia em dinheiro paga à empresa
concessionária pelo usuário do serviço público fixada e
fiscalizada pelo Poder Concedente em função de critério
como custeio dos serviços, justa retribuição do capital
investido e o princípio fundamental da economia popular;
XXIV. Usuário dos serviços: todos os indivíduos, entidades e
empresas, proprietários, inquilinos ou ocupantes de imóveis
localizados em áreas servidas pelos serviços, conectados à
rede de serviços ou que tenham os serviços à sua disposição.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO PODER CONCEDENTE
Art. 11 - Compete ao Poder Público Municipal, poder concedente, diretamente ou por
intermédio do órgão regulador, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo, o disciplinamento, a regulação, a fiscalização, a auditagem dos
serviços de saneamento, operados diretamente, concedidos, permissionados ou
terceirizados, adotando as medidas necessárias para garantir o serviço adequado &/ que
atenda aos interesses públicos.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cy Postal, 49
Ecsmail: gmariha Denariho em mas ko
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! ESTADO DE SÃO PAULO
air CNPyY 48.664.304/0001-80
$ 1º - No disciplinamento das relações econômicas no setor de prestação de serviços |
públicos observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da Soberania
Nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, defesa do consumidor,
redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e
continuidade da prestação do serviço em regime público. |
8 2º - No exercício da fiscalização serão expedidos normas e padrões a serem cumpridos
pela prestadora de serviço assim como regulamentar sanções e intervenções.
$ 3º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de qualidade, regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, eficácia, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
Art. 12 - Compete ao Poder Concedente, diretamente ou através do órgão de regulação, a
aprovação e homologação da revisão das tarifas e da tabela de prestação de serviços,
ouvido o Conselho Municipal de Saneamento. |
Art. 13 - Incumbe ao Poder Concedente:
I estabelecer a política pública de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
II. definir, na forma desta Lei, como os serviços serão prestados;
III. proceder a outorga, concessão ou permissão dos serviços e
firmar os respectivos instrumentos contratuais de delegação
para regulação;
IV.avaliar as necessidades de implantação e expansão dos
serviços para o atendimento das demandas atual e futura;
V. estabelecer Planos de Ação para implantação, expansão e
melhoria dos serviços;
VI. estabelecer o regime tarifário para a prestação dos serviços de
forma a assegurar seu equilíbrio econômico e financeiro, em
condições de eficiência;
VII. definir os mecanismos de subsídios para o atendimento
aos usuários residenciais cuja renda não seja suficiente para
garantir o pagamento integral do custo dos serviços de água e
esgotos, no nível do consumo essencial de água, em acordo
com as normas de saúde pública;
VII. estabelecer os padrões de qualidade específicos para a
prestação dos serviços, observado o disposto na presente Lei;
IX.instituir instrumentos requeridos para a regulação,
fiscalização e controle da prestação dos serviços, criando uma
entidade reguladora responsável pelo exercício dessas
atividades ou delegando mediante convênio;
X. intervir e retomar a operação dos serviços, sempre que/for
indicado pela Agência Reguladora e segundo as fo
t- Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Pos 1, 49
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10
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
estabelecidas em Lei e no contrato de concessão ou
permissão, visando, em situações de risco, preservar a
prestação dos serviços e o interesse público;
XI. aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
XII. extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei é
na forma prevista no contrato de concessão;
XI. cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
dos serviços e das cláusulas contratuais da concessão;
XIV. estimular o aumento da qualidade, produtividade e
conservação do meio ambiente;
XV. estimular a formação de associações de usuários para a
defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 14 - O Poder Concedente, diretamente ou através do órgão de regulação,
providenciará as outorgas de uso dos mananciais que se fizerem necessários.
Parágrafo único - A responsabilidade do pagamento dos custos oriundos do uso da água
será da concessionária.
Art. 15 - Ao Poder Concedente compete a declaração de utilidade pública dos bens e
áreas necessárias à prestação dos serviços de saneamento bem como, promover as
pertinentes desapropriações.
Art. 16 - Através do Órgão de regulação ou diretamente, o Poder Concedente instalará
mecanismo de Recepção e apuração de queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas.
Art. 17 - O Poder Concedente, no prazo de 120 dias, elaborará e publicará através de ato
do executivo os marcos regulatórios indicadores de desempenho da concessionária(s)
com o objetivo de cumprir as metas em termos ambientais, de cobertura, assim como os
padrões de qualidade dos serviços concedidos estabelecidos no regulamento de
concessão.
SEÇÃO II
DA CONCESSIONÁRIA
Art. 18 - Compete à concessionária prestação de serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato. Para à consecução desse objetivo
deverá planejar, implantar, operar, manter, administrar e explorar os serviços de
saneamento, bem como fazer obras e serviços necessários à sua ampliação e melhoria de
acordo com os termos de concessão a fim de cumprir as metas para a progressiva
universalização dos serviços.
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feltro do Meicigão
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 19 - A concessionária deverá promover a cobrança das tarifas e dos demais serviços |
prestados aos usuários, em conformidade com o disposto nesta Lei e no contrato de
concessão afim de garantir remuneração pelos serviços prestados.
Art. 20 - A concessionária deverá elaborar e implantar esquemas de atendimento a |
situações de emergência e, para tanto, manter disponíveis recursos materiais é humanos. |
Art. 21 — A concessionária zelará pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas de
qualquer forma envolvidos nos serviços concedidos.
Art. 22 - A concessionária deverá apresentar, semestralmente, ao Poder Concedente um
relatório dos serviços concedidos, bem como dos investimentos realizados devendo
constar no aludido relatório todas as atividades ocorridas no período, de modo a existir
um perfeito controle quanto à prestação dos serviços bem como quanto à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único - A Concessionária deverá, após aprovado pelo Poder Concedente, dar
publicidade ao relatório quanto aos investimentos realizados e à qualidade dos serviços
prestados.
Art. 23 - Incumbe à concessionária:
I. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
II. Instalar mecanismo de Recepção e apuração de queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30
dias, das providências tomadas;
II. Cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
IV.Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do
serviço bem como segurá-los adequadamente;
V. Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço concedido.
Parágrafo único - A concessionária que receber bens e instalações revertidos ou |
entregues à sua administração deve arcar com a responsabilidade pela manutenção e
conservação dos mesmos, assim como pela sua reposição.
Art. 24 - A concessionária responderá pelo integral cumprimento das regulamentações
vigentes no País, em especial quanto às obrigações ambientais, sanitárias, sociais,
trabalhistas, previdenciárias, tributárias, securitárias, fiscais, comerciais, civis, criminais,
e as relativas à segurança e medicina do trabalho relacionadas, direta ou indiretamente
aos serviços concedidos.
3
Le Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postãl, 49 —
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SouLipo
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 25 - A concessionária responsabilizar-se-á por todos os danos e prejuízos diretos
causados ao Poder Concedente e/ou a terceiros, face a sua ação ou omissão, ou de seus |
empregados, sub-contratados e prepostos decorrentes dos serviços concedidos. |
Art. 26 - A concessionária conduzirá suas atividades com zelo, diligência e economia, |
procurando sempre utilizar a melhor técnica aplicável a cada um dos serviços.
Art. 27 - Sem prejuízo do disposto no Art. 22, a concessionária deverá manter, em sua
sede administrativa, todos os elementos necessários à fiscalização dos serviços
concedidos, permitindo livre acesso à fiscalização, em qualquer época. |
Art. 28 - Nenhum serviço ou obra poderá ser iniciado sem que tenha sido autorizado pelo
poder concedente, diretamente ou por intermédio do órgão regulador, com exceção das
obras estabelecidas no contrato de concessão é daquelas consideradas emergenciais e
reparos urgentes.
Art. 29 - A concessionária dos serviços de abastecimento de água fornecerá ao Corpo de
Bombeiros informações sobre a rede de distribuição e o regime de abastecimento.
8 1º - Os agentes habilitados do Corpo de Bombeiros poderão, em caso de incêndio,
operar os registros e hidrantes da rede de distribuição de água. As operações efetuadas
serão comunicadas pelo Corpo de Bombeiros, obrigatoriamente, no prazo de 24 horas, ao
órgão regulador e à concessionária.
Art. 30 - A concessionária poderá no exercício de suas atividades, com anuência prévia
do Poder Concedente, utilizar bens públicos municipais, estabelecer servidões nas
estradas, caminhos e logradouros públicos para a realização de obras e instalações.
Parágrafo único - Findo o prazo da concessão, todos os bens públicos e instalações
essenciais à prestação dos serviços reverterão automaticamente ao poder concedente em
perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste por uso normal, tendo em alguns casos
que efetuar a recuperação de áreas degradadas pela atividade.
SEÇÃO HI
DA ENTIDADE REGULADORA
Art. 31 - As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento do
município de Guariba serão exercidas por entidade pública municipal dotada de |
autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único — O Município, através de lei específica, instituirá a entidade pública
municipal de que trata o caput deste artigo, denominando-a de Agência Reguladora do
Serviços de Saneamento - AGERSA. .
E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba Qmnariha en mau lar
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Prefeitura do Município de Quanib
[08
ESTADO DE SÃO PAULO dee
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Art. 32 - O Município poderá delegar à entidade reguladora Estadual, se houver,
mediante convênio, o exercício da regulação e controle dos serviços de água e esgotos de
sua competência.
Parágrafo único - Os convênios firmados com a entidade reguladora definirão sua forma
de participação quanto ao acompanhamento das atividades delegadas pelo Município,
sendo a fiscalização atividade não delegável.
Art, 33 - A entidade reguladora terá as seguintes competências:
I. exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços
de saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos
pertinentes;
II. acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o
cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo
medidas corretivas e sanções quando for o caso;
HI. fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos
serviços, redução dos seus custos, segurança de suas
instalações e atendimento aos usuários, observados os limites
estabelecidos na legislação e nos instrumentos de delegação;
IV.analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de
serviço quanto aos ajustes e modificações nos termos de suas
obrigações e quanto à prestação dos serviços, aprovando ou
rejeitando o que estiver no limite de sua competência;
V. acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução
dos serviços, procedendo análise e aprovação das revisões e
dos reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio da
prestação dos serviços;
VI.atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando
informações e providências do prestador dos serviços, bem
como acompanhando e comunicando as soluções adotadas;
VII. mediar os conflitos de interesse entre o concessionário
e o poder concedente e entre os usuários e o prestador dos
serviços, adotando, no seu âmbito de competência, as
decisões que julgar adequadas para a resolução desses
conflitos;
VII. acompanhar e auditar a manutenção das instalações e
recursos operacionais dos sistemas de saneamento, assim
como a incorporação de novos bens, para garantia das
condições de reversão dos ativos ao poder público no termo
dos instrumentos de delegação;
IX.acompanhar e opinar sobre as decisões do titular do serviço,
relacionadas com alterações dos termos dos instrumentos de
delegação, com a sua rescisão antecipada, com as rescisõés |
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1 Prefeitura do Wiunicípio de
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por término do prazo de delegação ou com as prorrogações
dos instrumentos de delegação;
X.prestar contas anualmente das suas atividades, incluindo
demonstrações quanto à eficácia e efetividade de suas ações,
seus custos e produtividade, ao Executivo Municipal, ao
Tribunal de Contas do Estado e à sociedade civil em
audiência pública específica;
XI. apoiar na formulação da Política Municipal de Saneamento, |
bem como em outras atividades relativas aos serviços de
saneamento.
SEÇÃO IV
DOS USUÁRIOS
Art. 34 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são
direitos dos usuários:
I. Acesso aos serviços de saneamento;
II. Não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição
do serviço;
HI. Realizar, através do prestador de serviços a ligação do seu |
domicílio ou estabelecimento às redes públicas de água ou de
esgotos, acessíveis nas condições estabelecidas pelo Manual
de Serviço de Atendimento do Prestador de Serviços:
IV.Às informações sobre as condições de prestação de serviços,
suas tarifas e preços;
V. A inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas
hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; |
VI.A não suspensão dos serviços prestados, salvo por débito
diretamente decorrente de sua utilização ou por i
descumprimento das condições contratuais; |
VII. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de |
cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela
prestadora de serviço concessionária;
VII. De respostas às suas reclamações pela prestadora de
serviços concessionária;
IX.De peticionar contra a prestadora de serviço concessionária
perante ao poder concedente, órgão regulador e os
organismos de defesa do consumidor;
X. À reparação dos danos causados pela prestadora de serviços
concessionária; |
XI. Receber do Poder concedente e da(s) concessionária (s) o)
prestadora de serviços informações para a defesa de interes
individuais ou coletivos;
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À ESTADO DE SÃO PAULO
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XII. Receber os serviços, dentro das condições e segundo os
padrões constantes dos instrumentos de delegação, das
normas e regulamentos pertinentes e do Manual de Serviços e
Atendimento;
XIII. Obter informações detalhadas sobre as contas de água e
de esgotos, bem como de outros serviços oferecidos pelo
prestador;
XIV." Requerer verificações nos instrumentos de medição de
consumo, sempre que ocorram variações significativas nos
padrões regulares de consumo;
XV. Recorrer à Agência Reguladora, sempre que suas
reclamações quanto à prestação dos serviços não estejam
sendo atendidas regularmente e quando não forem observados
os padrões de qualidade e regularidade no fornecimento de
água e nos serviços de esgotamento sanitário;
XVI. Obter informações sobre o cumprimento dos planos de
expansão e de investimentos previstos, que possam afetar o
seu atendimento futuro;
XVII. Ser previamente informado, pelo prestador do serviço,
de quaisquer alterações e interrupções na prestação dos
serviços, decorrentes de manutenção programada, com
indicação clara dos períodos e alterações previstas nos
serviços, bem como das medidas mitigadoras que serão
oferecidas;
XVIN. Ser informado, diretamente ou através de meio de
- divulgação adequado, de acidentes ocorridos no sistema, com
indicação clara dos períodos e alterações previstos, bem como
das medidas mitigadoras que serão oferecidas.
Art. 35 — São deveres do usuário:
I utilizar adequadamente os serviços, instalações e
equipamentos destinados à prestação dos serviços de
saneamento;
IH. pagar, dentro dos prazos, as faturas referentes aos serviços de
saneamento, bem como de outros serviços realizados pelo
prestador;
HI. levar ao conhecimento do poder concedente, órgão regulador
e da concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV.utilizar os serviços de saneamento disponibilizados,
atendendo às normas, regulamentos e programas;
V. contribuir para a permanência das boas condições dos den
públicos concedidos para a prestação dos serviços; e
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| ESTADO DE SÃO PAULO
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VI.comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
praticados pela concessionária na prestação dos serviços;
| VII. preservar os recursos hídricos, controlando os |
| desperdícios e perdas no processo de utilização dos mesmos; |
| VII. observar no uso dos sistemas de esgotos, os padrões
| permitidos para lançamento na rede coletora,
| responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao
sistema e aos recursos hídricos pelos lançamentos indevidos
| que fizer;
| IX.dar conhecimento ao prestador dos serviços ou à Entidade
| Reguladora sobre quaisquer fatos que possam afetar a |
| prestação dos serviços de água e de esgotos; |
| CAPÍTULO IX .
| DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 36 - Os usuários dos serviços terão assegurados direitos de participação nos
processos de elaboração da política pública de saneamento, na definição dos instrumentos
| para a outorga, concessão e permissão dos serviços e no acompanhamento das atividades |
| de regulação, fiscalização e controle, sob pena de nulidade dos atos em que tal
participação não for permitida. |
$ 1º - O titular dos serviços e a entidade reguladora definirão, em cada caso, como se dará
Í a participação dos usuários, dando adequada publicidade a essas formas.
8 2º - Os processos de participação dos usuários visarão o exercício do controle social,
não devendo interferir nas atividades de gestão e operação dos serviços, nem na
celeridade das atividades de regulação e controle. |
$ 3º - As formas de participação serão estruturadas de modo a facilitar o acesso €
possibilitar a manifestação dos usuários, prevendo regras claras de encaminhamento e |
tratamento das questões suscitadas durante sua efetivação.
Art. 37 - A participação dos usuários dos serviços de saneamento se fará através:
I. de audiências públicas; [
i II. do Conselho Municipal de Saneamento; |
| HI. de outras formas que garantam o acesso e a participação dos |
| usuários nos processos de discussão e formulação de |
| propostas e instrumentos de gestão dos serviços de |
saneamento. |
|
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CAPÍTULO X
DO ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES |
Art. 38 - Os prestadores de serviços são obrigados a manter um serviço de atendimento |
às reclamações dos usuários, em seus escritórios ou dependências de atendimento |
| comercial, e/ou ainda através de sistemas informatizados em local de fácil acesso, e que
| funcione, no mínimo, no mesmo horário de expediente normal do escritório comercial
| para os fins específicos de atender às reclamações dos usuários.
|
|
| Art. 39 - Os serviços de atendimento deverão se estruturar para atender às reclamações |
| feitas pelos usuários, registrando e notificando as reclamações recebidas, com indicação ,
| do prazo para atendimento e código que permita seu posterior acompanhamento. |
1
| l
| $ 1º - O prestador dos serviços manterá os registros das reclamações acessíveis e |
| disponíveis, na forma definida pela entidade reguladora, apresentando periodicamente |
| relatório dessas ocorrências. |
!
$ 2º - Os limites de prazo para atendimento das reclamações dos usuários serão
| estabelecidos nos instrumentos contratuais de prestação dos serviços, servindo de base |
| para aplicação de multas e penalidades pelo seu não cumprimento. |
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|
|
| |
| TÍTULO II |
| DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS |
| CAPÍTULO I |
| DOS OBJETIVOS DA REGULAÇÃO DA QUALIDADE
Art. 40 - A regulação da qualidade dos serviços terá como objetivos a melhoria contínua
| dos serviços prestados e a garantia da observância dos parâmetros de qualidade definidos f
| na legislação e nos instrumentos contratuais. |
Parágrafo único - O descumprimento dos padrões de qualidade, notificado pela entidade |
| reguladora, implicará na imposição de sanções ao prestador do serviço, podendo ser |
! motivo de indenização aos usuários prejudicados. |
| - CAPÍTULON |
DOS PADRÕES E DOS NÍVEIS DE SERVIÇO |
Art. 41 - O poder concedente dos serviços de saneamento fixará as metas a serem
cumpridas pelos prestadores dos serviços, através de instrumento que constitua parfé
integrante dos contratos de concessão, permissão ou outra forma de obrigação, dispo
| pelo menos sobre:
too Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Post;
E-mail: quariba O quariha em menu he
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I. cobertura dos serviços;
II. qualidade da água potável;
II. pressão da água na rede de distribuição;
IV.continuidade e interrupções no abastecimento de água;
V. padrão de lançamento na rede coletora de esgotos;
VI.controle de extravasamento nas redes de esgotos;
VII. tratamento dos esgotos e qualidade dos efluentes, para
disposição final;
VIII. atendimento aos usuários;
IX.continuidade e interrupções de coleta de resíduos;
X. controle da disposição final dos resíduos;
XI.cumprimento dos horários e rotas de coleta de resíduos
estabelecidos.
$ 1º - O município, com o apoio da entidade reguladora e dos prestadores de serviços de
esgotos e de comum acordo com a autoridade responsável pela regulação ambiental,
poderá definir formas alternativas e sistemas simplificados para a coleta e tratamento de
esgotos, em função das condições objetivas existentes em cada caso, observadas as
garantias de segurança sanitária das soluções adotadas.
$ 2º - No caso dos serviços de esgotamento sanitário, a observação dos padrões de
qualidade dos sistemas de tratamento fixados pelo órgão ambiental, poderá ser atingida
de forma gradual, mediante termo de compromisso estabelecido com a interveniência do
Ministério Público Estadual.
Art. 42 - Os índices de cobertura de serviços serão definidos visando alcançar a
universalização do atendimento, estabelecendo metas para:
I atendimento com serviços de água, separadamente para áreas
urbanas e rurais;
II. atendimento com serviços de esgotos, separadamente para
áreas urbanas e rurais;
II. atendimento específico com serviços de água e de esgotos
para populações e áreas de baixa renda;
IV.atendimento com serviços de coleta, transporte e disposição
final de resíduos sólidos para áreas urbanas;
V. atendimentos específicos com serviços de coleta de resíduos
sólidos nas áreas de difícil acesso;
VI.tratamento de esgotos.
Parágrafo único - O prestador dos serviços de água e esgotos apresentará à entidade
reguladora, em conformidade com suas obrigações contratuais, os planos e programas
para garantia das metas de cobertura, com indicação da evolução da cobertura a ser
obtida ao longo do período de exploração.
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Prepoita do Município de Cuando
A
1 Prepeitura do Wwunicípio de
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Art. 43 - A qualidade da água fornecida para o consumo humano deverá atender aos
parâmetros estabelecidos pela Legislação Federal e pelos instrumentos de delegação e
normas definidas pela entidade reguladora.
8 1º - O prestador dos serviços de abastecimento de água manterá um serviço regular de
coleta e análise da água, segundo programa de amostra aceito pela entidade reguladora,
registrando e informando os resultados dos exames realizados a as providências adotadas.
82º - A garantia das condições de qualidade da água distribuída é responsabilidade do
prestador dos serviços, que responderá pelas consegiiências do seu fornecimento fora dos
padrões contratuais.
8 3º - Em situações excepcionais, decorrentes de força maior, anormalidades climáticas e
especificidades locais, demonstradas por parte do prestador do serviço, a entidade
reguladora poderá autorizar por um prazo definido, com anuência das autoridades de
saúde pública, padrões diferenciados para o fornecimento de água.
8 4º - O prestador do serviço de água, quando da ocorrência do disposto no parágrafo
anterior, dará ampla publicidade aos usuários das condições determinantes da
excepcionalidade do fornecimento de água, dos padrões que serão observados e do
período previsto de sua duração, indicando ainda as limitações e cuidados que deverão
ser adotados pelos usuários no consumo de água, enquanto durar o período e as condições
de excepcionalidade no fornecimento de água.
Art. 44 - A pressão do fornecimento de água nas redes públicas será regulada e deverá
obedecer ao disposto nos instrumentos de delegação ou outros padrões estabelecidos pela
entidade reguladora.
Art. 45 - O prestador dos serviços garantirá, em condições normais, a regularidade e
continuidade no abastecimento de água e na coleta e tratamento dos esgotos durante as 24
(vinte e quatro) horas do dia.
Art. 46 - O prestador dos serviços poderá programar interrupções nos serviços, quando
necessário para intervenções de manutenção, recuperação, interligações ou assemelhadas,
na qual especificará a causa da interrupção, o período previsto, a área a ser afetada e as
medidas mitigadoras que adotará para o conforto e segurança dos usuários.
$ 1º - Caberá ao prestador dos serviços dar ampla publicidade da interrupção
programada, através de meio público de divulgação, com pelo menos 72 (setenta e duas)
horas de antecedência, indicando os motivos da interrupção, duração prevista, área
afetada e medidas mitigadoras que serão adotadas, especialmente, para o atendimento de
estabelecimentos tais como hospitais e escolas ou assemelhados a critério da entidade
reguladora.
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E-mail: ouariha Qanariha em mau hr
Crepeitwra do Município de Cu
! ESTADO DE SÃO PAULO Ta
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$ 2º - Caberá à entidade reguladora avaliar a natureza das interrupções e as medidas
preventivas e corretivas adotadas pelo prestador dos serviços, definindo se houve ou não
negligência do mesmo, e estabelecendo as sanções e medidas de reparação devidas,
segundo as disposições contratuais e as normas gerais de prestação dos serviços.
Art. 47 - Os lançamentos de esgotos pelos usuários nas redes coletoras deverão obedecer
aos padrões de qualidade de efluentes definidos pelo prestador de serviços e
homologados pela entidade reguladora, em conformidade com as características técnicas
dos sistemas existentes.
$ 1º - Os usuários dos serviços de esgoto deverão observar, em seus lançamentos na rede
coletora, as condições determinadas pela entidade reguladora, construindo e operando
com recursos próprios, quando necessários, as instalações que garantam o pré-
condicionamento dos efluentes.
8 2º - Os usuários dos serviços de esgotos que fizerem lançamentos na rede coletora em
desacordo com as normas e padrões estabelecidos responderão diretamente por todos os
prejuízos que venham a causar ao sistema, a saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 48 - A disposição final de esgotos, após tratamento adequado pelo prestador dos
serviços, deverá atender aos padrões estabelecidos pelo órgão ambiental competente para
lançamento nos corpos receptores, respondendo diretamente o prestador dos serviços
pelos danos que vier a causar por inobservância dos referidos padrões.
$ 1º - Em casos especiais decorrentes de circunstâncias técnicas e limitações econômicas,
o prestador de serviços poderá propor a implantação gradual de sistemas de tratamento de
esgotos.
$ 2º - Nos casos referidos no parágrafo anterior, o prestador dos serviços solicitará à
entidade reguladora, autorização para o tratamento e lançamento dos efluentes, em
estágios sucessivos de qualidade, até que venha a assegurar os níveis desejados para a
qualidade dos corpos receptores, indicando em seu pedido as soluções tecnológicas que
adotará e os prazos previstos para a implantação de cada estágio.
$ 3º - Competirá à entidade reguladora articular-se com o órgão ambiental ao qual
compete a decisão quanto ao pleito referido no parágrafo anterior.
8 4º - Os programas progressivos de tratamento de esgotos não poderão agravar as
condições pré-existentes no corpo d'água receptor.
Art. 49 - O prestador dos serviços de esgotamento sanitário manterá um serviço regular
de coleta e análise da qualidade do efluente lançado nos corpos receptores, segundo
programas de amostragem definidos e aceitos pela entidade reguladora e pelo órgão
ambiental, registrando e informando sistematicamente os resultados dos examés
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E DO REGISTRA
Crepeitwa do Município de
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realizados e as providências adotadas em caso de desvio dos padrões, bem como dos
resultados obtidos com essas providências.
. CAPÍTULO HI :
DAS INFORMAÇÕES, DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS |
CERTIFICAÇÕES |
Art. 50 - A entidade reguladora manterá, de forma atualizada, um Sistema Municipal de
Informação em Saneamento - SIMSA, com base de dados informatizada, obtida a partir |
da coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de dados, pelo menos sobre:
I. padrões de qualidade dos serviços;
II. fornecimento dos serviços de saneamento;
III. desempenho operacional da prestação dos serviços;
IV. desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços; |
V. redes físicas dos sistemas de saneamento;
VI.situação sócio-econômico e de salubridade da população; |
VII. situação de cumprimento do plano de expansão e |
melhorias do sistema de saneamento; |
VII. rotas de coleta de resíduos sólidos. |
|
8 1º - O SIMSA será alimentado com informações obtidas dos prestadores de serviços e
por meio de pesquisas diretas ou registros da entidade reguladora. |
$ 2º - O SIMSA terá como finalidade dispor informações para:
I. planejamento, estudos e projetos;
I. monitoramento e controle;
HI. elaboração de relatórios sobre a situação dos serviços de !
saneamento;
IV.elaboração e atualização de planos de investimentos.
Art. 51 - Os prestadores dos serviços são obrigados a criar facilidades ao titular dos
serviços, aos representantes da entidade reguladora e aos órgãos ambientais e de saúde i
pública para o acesso às suas instalações, fornecendo as informações necessárias à
fiscalização e ao controle dos serviços.
Art. 52 - A entidade reguladora realizará, sempre que julgar conveniente, visitas e
fiscalizações às instalações dos prestadores dos serviços, podendo, em função do que for
constatado, formalizar recomendações ou lavrar os respectivos autos e notificações.
Art. 53 - A entidade reguladora poderá exigir que os prestadores de serviços submetam |
Os seus processos de trabalho, a qualidade da informação por eles prestada e o padrão dos
serviços, à certificação por entidades credenciadas pela mesma.
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TÍTULO NI |
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
CAPÍTULOI |
DO REGIME TARIFÁRIO
Art. 54 - A tarifa unitária dos serviços de saneamento será fixada pelo poder concedente,
ouvido os Conselhos Municipais de Saneamento e de Preços, de forma a atender as
despesas de operação, manutenção e financeira decorrentes dos investimentos que se
fizerem necessários à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e em conformidade com os contratos de concessão ou permissão,
preservada pelas regras de reajuste e revisão.
$ 1º- O reajuste corresponde a atualização da tarifa em decorrência da perda do valor da
moeda.
$2º - A revisão será realizada para restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos da concessionária e a receita da concessão, com a
finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
$ 3º - Ressalvados os impactos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de
quaisquer tributos ou encargos legais, após apresentação da proposta, quando
comprovado seu impacio, implicará revisão da tarifa, para mais ou para menos conforme
O caso.
8 4º - Sempre que a tarifa média do município ultrapassar o valor da tarifa média da
região, haverá revisão e repactuação das metas de universalização dos serviços de
saneamento.
$ 5º - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo concomitantemente à
alteração.
8 6º - Sempre que forem atendidas as condições do contrato considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
$ 7º - Somente nos casos previstos na Lei, a cobrança da tarifa poderá estar condicionada
à existência de serviço prestado sem ônus para o usuário, e que atenda os padrões
mínimos estabelecidos nessa legislação, observado o disposto no contrato de concessão e
no regulamento da concessão.
Art. 55 — O poder concedente, assessorado pela entidade reguladora, definirá a tarifa
unitária dos serviços.
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Art. 56 - Para assegurar a eficiência econômica, os modelos para a fixação das tarifas
deverão:
| I. considerar tanto os custos dos serviços, quanto os estímulos
para o aumento da produtividade;
II. refletir a estrutura de custos econômicos para a prestação dos |
serviços e o atendimento das demandas pelos serviços de
água e esgotos; |
HI. impedir que se transfiram às tarifas e aos preços dos serviços, |
os custos decorrentes de ineficiência ou má gestão do |
prestador, assim como os custos dos danos à saúde pública e
| dos danos ambientais provocados por negligência na
operação e na manutenção dos sistemas;
IV.considerar os custos decorrentes da indisponibilização das
áreas reservadas à proteção dos mananciais.
Art. 57 - O poder público poderá definir formas de subsídios para os investimentos ou
Í para pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que demonstrarem incapacidade |
Ii para arcar com os custos totais de fornecimento. |
|
| 8 1º - Os valores dos investimentos realizados nos sistemas de saneamento pelo poder
| público com recursos de Tesouro Federal, Estadual ou Municipal, a fundo perdido, não
serão considerados para efeito do cálculo das tarifas.
$ 2º - O subsídio direto ao consumo dos usuários de baixa renda será limitado ao volume
| per capita estabelecido como essencial, em acordo com as normas de saúde pública.
| $ 3º - As contas apresentadas pelo prestador dos serviços discriminarão as parcelas |
correspondentes aos custos dos serviços, ao subsídio e ao valor líquido a ser pago pelo |
| usuário.
$ 4º - O titular dos serviços, em acordo com a entidade reguladora, estabelecerá em |
norma própria as condições de elegibilidade e de manutenção do benefício. j
| Art. 58 — A estipulação de benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionado
| à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária
da concessionária ou permissionária, de forma a preservar o equilíbrio econômico- |
financeiros do contrato. |
Art. 59 - O Município poderá estabelecer no regime tarifário dos serviços de sua
titularidade, os critérios de progressividade e redistribuição entre os consumidores, sob as |
| formas de subsídios cruzados, tarifas sociais, taxação progressiva e outras formas de |
transferências, quando necessários para viabilizar o atendimento da população de baixa
renda. É |
meme Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Parágrafo único - As contas apresentadas pelo prestador dos serviços deverão distinguir,
claramente, as parcelas acrescidas ou diminuídas em função da aplicação dos critérios de
redistribuição.
Art. 60 - O princípio de sustentação financeira da prestação dos serviços, será assegurado
através de fórmulas tarifárias que:
I garantam a recuperação dos custos e gastos próprios da
operação em regime de eficiência, incluindo provisões para a
manutenção, reposição e expansão dos sistemas;
I. assegurem taxas de remuneração do capital investido
semelhantes às que seriam obtidas com a aplicação de capital
próprio em setores de risco comparáveis ao de saneamento
e/ou das taxas de mercado para os empréstimos;
HI.permitam utilizar tecnologias modernas e produtivas,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade,
continuidade e segurança na prestação dos serviços.
Art. 61 - Não será devido à concessionária ou permissionária o pagamento de tarifa onde
não houver serviço de saneamento efetivamente prestado.
Art. 62 - A tarifa mínima é o produto do consumo médio mensal, por economia, pela
tarifa unitária, ressalvadas condições especificadas nos contratos de concessão ou
permissão, em especial decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiências de recursos
hídricos disponíveis.
Parágrafo único - O poder concedente fixará o consumo mínimo mensal, ouvido o
Conselho Municipal de Saneamento, bem como as condições especiais de implantação e
cobrança que deverão constar dos respectivos contratos de concessão ou permissão ou a
eles aditados.
CAPÍTULO II
DOS REAJUSTES E REVISÕES TARIFÁRIAS
Art. 63 - As tarifas dos serviços de saneamento poderão ser modificadas através de
reajustes e de revisões.
$ 1º - As revisões ordinárias das tarifas compreenderão a reavaliação periódica das
condições da prestação dos serviços e dos preços praticados, realizada nos prazos
definidos nos instrumentos de delegação, sendo coordenada pela entidade reguladora.
8 2º - Poderão ser promovidas revisões extraordinárias das tarifas, quando da ocorrência
de fatos não previstos que alterem, de forma estrutural, as condições de prestação dos
serviços, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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| 8 3º - O instrumento de delegação dos serviços, considerando o regime tarifário adotado,
definirá os casos em que poderão ocorrer revisões extraordinárias.
Art. 64 - Os reajustes tarifários serão realizados com periodicidade definida no
instrumento de delegação dos serviços, tendo por objetivo recompor o valor original das
tarifas diante das variações havidas nos preços dos seus insumos.
8 1º - Os contratos e instrumentos que autorizem a exploração dos serviços definirão a
fórmula e a periodicidade do reajuste tarifário, bem como os índices de variação de
preços que serão adotados nos cálculos.
$ 2º - A entidade reguladora, na periodicidade acordada nos instrumentos de contrato,
| efetivará os cálculos de reajustes do valor das tarifas e submeterá os novos valores aos
| Conselhos Municipais de Saneamento e Preços, podendo o Poder Concedente submeter a
estes órgãos a revisão tarifária de todo e qualquer serviço público objeto de concessão ou
permissão.
$ 3º - Os valores reajustados entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação pela
entidade reguladora.
CAPÍTULO HI
DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS
Art. 65 - Os prestadores dos serviços de saneamento têm o direito de cobrar dos usuários
os serviços prestados através de faturas e contas de serviços, emitidas de forma
| discriminada e compreensiva e com prazo de vencimento definido nos instrumentos de
delegação.
| Art. 66 - Os usuários dos serviços de saneamento têm a obrigação de pagar pelos
| serviços utilizados, até a data de vencimento de suas respectivas contas.
Parágrafo único - O pagamento das contas dos serviços após o vencimento, sujeitará o
| usuário ao pagamento de multas e juros de mora, nas formas definidas nos contratos de
| delegação da prestação dos serviços e segundo a lei.
| Art. 67 - O não pagamento das contas pelo usuário ou o não cumprimento de outras das
suas obrigações e deveres como consumidor dos serviços, implicará o direito de
suspensão do fornecimento, pelo prestador do serviço, sem prejuízo do seu direito à
| execução dos créditos não liquidados.
| Parágrafo único - O prestador dos serviços notificará o usuário inadimplente sobre a
possibilidade de corte do fornecimento do serviço, caso não seja regularizado o débito Até .
)
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o vencimento da conta seguinte, ou em prazo maior que esteja estabelecido no Manual de
Serviços e Atendimento.
. TÍTULO IV
DA AMPLIAÇÃO E GARANTIA DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PELA AMPLIAÇÃO E ATENDIMENTO
Art. 68 - Compete aos prestadores dos serviços a responsabilidade pela ampliação dos
sistemas de saneamento, de modo a garantir em suas áreas de atuação-o atendimento aos
usuários, de acordo com as condições gerais e específicas estabelecidas pelo titular dos
serviços nos instrumentos de delegação.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 69 - O processo de concessão ou permissão dos serviços de saneamento deverá
prever a apresentação, pelos concorrentes à licitação, de Planos de Exploração dos
Serviços que assegurem o nível de cobertura e os padrões de qualidade referidos em
edital de licitação, observada a legislação pertinente.
$ 1º - O Plano de Exploração integrante da proposta vencedora, constituirá parte do
respectivo contrato de; concessão ou permissão e referência para a fiscalização e controle
da entidade reguladora, obrigando o prestador do serviço à sua execução.
$ 2º - Os planos apresentados na forma do caput deste artigo, deverão ser analisados e
aprovados pelo titular dos serviços, em acordo com a entidade reguladora, constituindo-
se seu instrumento de referência para a fiscalização e controle.
Art. 70 - Os recursos necessários para o financiamento da execução dos Planos de
Exploração serão mobilizados pelo prestador dos serviços.
Parágrafo único - Em casos especiais, o poder público poderá participar com recursos
para viabilizar o acesso de populações de baixa renda aos serviços a serem prestados, nas
formas definidas em Lei.
“CAPÍTULO II
DAS REVISÕES E MODIFICAÇÕES NOS
PLANOS DE EXPLORAÇÃO
Art. 71 - O descumprimento do Plano de Exploração, pelo prestador dos serviços,
constitui falta grave, sujeitando o infrator às sanções estabelecidas nos respectivof
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Art. 72 - Por solicitação do prestador dos serviços, diante de motivos extraordinários i
devidamente justificados, o Plano de Exploração poderá ser modificado, com aprovação |
da entidade reguladora, desde que sejam preservados o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato e o atendimento aos padrões de qualidade e de cobertura estabelecidos nos
respectivos instrumentos de delegação.
CAPÍTULO IV .
DAS GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DO
PLANO DE EXPLORAÇÃO
Art. 73 - A assinatura dos contratos de concessão dos serviços de saneamento estará |
condicionada à apresentação de garantias pelo concessionário, nas formas definidas no |
edital de licitação, que assegurem a execução do Plano de Exploração proposto.
Parágrafo único - O prestador de serviços deverá apresentar o Plano de Exploração dos |
serviços e demonstrar sua viabilidade técnica, operacional e econômica, bem como os |
meios para sua implantação. |
CAPÍTULO V |
DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELOS |
PRESTADORES DE SERVIÇO |
Art. 74 - Os valores investidos pelos concessionários e permissionários constituirão |
créditos perante o poder concedente, a serem recuperados mediante a exploração dos
serviços, na forma e nos prazos estabelecidos no contrato.
|
8 1º - Os investimentos realizados nos sistemas, os valores amortizados, a depreciação e
os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados, diretamente ou |
indiretamente pela entidade reguladora ou por ela credenciada.
$ 2º - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados e aceitos, |
enquanto parte integrante das receitas futuras dos serviços, poderão constituir garantia de |
empréstimos aos concessionários e permissionários, contraídos com o fim exclusivo de |
investimento nos sistemas de saneamento objeto do contrato. I
83º - A existência de saldos credores ao término dos contratos, para a cobertura de
investimentos supervenientes, deverá estar expressa em termo aditivo de contrato, que
deverá prever, explicitamente, condições, prazos e formas de pagamento, taxas de juros e
fontes de recursos para o provimento dos ressarcimentos previstos.
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8 4º - Os saldos credores ao final do contrato poderão ser transferidos para a
responsabilidade de novo concessionário, desde que esta condição esteja explícita no
termo aditivo referido no parágrafo anterior e no edital de licitação.
8 5º - A inobservância do disposto no $ 3º implica na extinção dos saldos credores ao
término do contrato.
Art. 75 - Os saldos dos investimentos reconhecidos e as condições de sua recuperação
futura constituirão base para o cálculo de indenização aos concessionários ou
permissionários, quando da eventual encampação dos serviços ou da extinção dos
contratos antes do seu término, sem prejuízo da aplicação de multas ou de outras
condições estipuladas.
Art. 76 - Os prestadores de serviço deverão manter contabilidade específica e exclusiva,
relativa ao objeto de cada instrumento de delegação, de acordo com Plano de Contas
definido pela entidade reguladora.
Parágrafo único - Será vedada a inclusão de outras atividades complementares ou
correlatas, mesmo as autorizadas nos instrumentos de delegação, nos registros e sistemas
contábeis de que trata o caput deste artigo.
— TÍTULO V
DOS BENS CONSIGNADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS
PELA MANUTENÇÃO DOS BENS
Art. 77 - Os prestadores dos serviços de água e esgotos são responsáveis por administrar,
guardar, explorar e manter em perfeitas condições operacionais, todos os bens integrantes
dos sistemas de água e esgotos que lhes tenham sido confiados pelo titular dos serviços,
bem como os bens que vierem a se incorporar a esses sistemas, por força dos programas
de investimento, cabendo-lhes realizar, para esse fim, programas contínuos de
manutenção, conservação, substituição e modernização dos componentes dos sistemas.
Art. 78 - Quando da concessão, permissão ou outorga pelo titular dos sistemas para a
exploração dos serviços de água e de esgotos, os bens integrantes dos sistemas serão
inventariados, com a discriminação dos seus componentes, do valor estimado e do estado
em que se encontram, constituindo esse registro o instrumento para avaliação e
recebimento dos bens quando de sua reversão ao titular dos serviços, findo o prazo de
outorga ou exploração.
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Art. 79 - O prestador do serviço manterá cadastro com registro físico e contábil dos bens
integrantes dos sistemas recebidos e inventariados por ocasião do ato de concessão,
permissão ou outorga para exploração dos serviços.
Parágrafo único - O cadastro de que trata este artigo deverá ser atualizado mediante os |
lançamentos dos bens incorporados pelos investimentos realizados e os registros das ,
transformações patrimoniais ocorridas no período, decorrentes de baixa, devolução,
recuperação, renovação e substituição.
Art. 80 - Nenhuma modificação que altere as concepções dos projetos originais dos
sistemas e afetem os bens recebidos, poderá ser realizada pelo prestador dos serviços,
sem prévia autorização do titular, ouvida a entidade reguladora.
TÍTULO VI |
DAS PENALIDADES |
Art. 81 - Na ocorrência de inadimplemento contratual, aplicar-se-á o disposto no Art. 87
da Lei nº 8.666/93. A multa definida no inciso II do citado dispositivo é fixada em 0,01% |
(um centésimo por cento) do valor estimado do contrato de concessão, por dia de
inadimplemento. |
Parágrafo único - Na eventualidade da ocorrência de multa referida no "caput" deste
artigo, a concessionária deverá recolhê-la, na conta bancária do poder concedente ou no |
órgão regulador, conforme definida em regulamento, no prazo de 05 (cinco) dias, |
contados da data de sua aplicação. O limite máximo de penalização é de 5% (cinco por |
cento) do valor estimado do contrato de concessão.
TÍTULO VII . |
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 82 - Extingue-se a concessão por:
I. advento do termo contratual;
II. encampação;
HT. caducidade;
IV.rescisão;
V. anulação; e |
VI.falência ou extinção da concessionária. |
$ 1º - Findo o prazo da presente CONCESSÃO, todos os bens públicos e instalações
essenciais à prestação dos serviços reverterão automaticamente ao PODER
CONCEDENTE em perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste por uso norm /
conforme estabelecido no contrato.
/
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Post À, [E
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Prepeitura do Município de"
ESTADO DE ÃO ds SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 2º - Extinta a CONCESSÃO, haverá a imediata assunção do serviço pelo PODER
CONCEDENTE, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às ligiidações
necessárias.
8 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo
PODER CONCEDENTE, de todos os bens reversíveis.
$ 4º - Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o PODER CONCEDENTE,
antecipando-se à extinção da CONCESSÃO, procederá os levantamentos e avaliações
necessários à determinação dos montantes de indenização que será devida à
CONCESSIONÁRIA, na forma prevista nos artigos 35 e 37 da Lei nº 8.987/95.
Art. 83 - À reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com a aprovação do PODER CONCEDENTE.
Art. 84 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo PODER CONCEDENTE
durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, na forma do artigo
anterior.
Art. 85 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do PODER
CONCEDENTE, a declaração de caducidade da CONCESSÃO ou a aplicação das
sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, as normas convencionadas
entre as partes e as disposições da Lei 8.987/95.
8 1º - A caducidade da CONCESSÃO poderá ser declarada pelo PODER
CONCEDENTE quando:
I o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou
deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II. a CONCESSIONÁRIA descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares à CONCESSÃO; após
aplicadas as penalidades e não houver reversão do
descumprimento;
II.a CONCESSIONÁRIA paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvas as hipóteses decorrentes de caso fortuito,
força maior, razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o
interesse da coletividade;
IV.a CONCESSIONÁRIA perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter adequada prestação/do
serviço concedido;
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E-mail: quariba Douariba em mou hr
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|
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Crepeitura do Município de
à ESTADO DE SÃO PAULO
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V. a CONCESSIONÁRIA não cumprir as penalidades impostas
| por infrações, nos devidos prazos;
| VI a CONCESSIONÁRIA não atender à intimação do PODER
|
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CONCEDENTE no sentido de regularizar a prestação de
serviço; e .
| VII. a CONCESSIONÁRIA for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais. |
82º - A declaração da caducidade da CONCESSÃO deverá ser precedida da verificação |
da inadimplência da CONCESSIONÁRIA em processo administrativo, assegurado o
direito a ampla defesa. |
8 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à CONCESSIONÁRIA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no $ 1º deste artigo, dando-lhes prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas.
8 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decisão do PODER CONCEDENTE, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
$ 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do artigo 35 |
deste Regulamento e do Contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos |
| causados pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE.
$ 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o PODER CONCEDENTE qualquer |
| espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
| com terceiros ou com empregados da CONCESSIONÁRIA.
| Art. 86 - O contrato de CONCESSÃO poderá ser rescindido por iniciativa da |
| CONCESSIONÁRIA no caso de descumprimento das normas contratuais pelo PODER |
| CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para este fim. |
Parágrafo único - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados |
pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão |
Judicial transitada em julgado. |
TÍTULO VII
| DO PROCESSO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
| Art. 87 - Todos os eventuais conflitos que possam surgir entre o PODE]
| CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA serão resolvidos de acordo com o "Processo
| de Solução de Divergências" de que trata este capítulo. À
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Art. 88 - A submissão de qualquer questão ao "Processo de Solução de Divergências"
não exime a Prefeitura Municipal de Guariba e a CONCESSIONÁRIA de dar integral
cumprimento ao Contrato de Concessão, nem permite a interrupção das atividades
vinculadas à CONCESSÃO.
Art. 89 - O "Processo de Solução de Divergências" terá início mediante comunicação
remetida por uma parte a outra, requerendo a audiência de comissão de peritos
independentes, a qual emitirá um parecer fundamentado sobre cada questão que lhe seja
formulada.
Art. 90 - As partes devem constituir, em até 30 dias antes do início do "Processo de
Solução de Divergências", para funcionamento sempre que, daí para frente, solicitado,
uma comissão de peritos especializados, destinada à solução de divergências de natureza
econômico-financeira.
Art. 91 - A comissão de peritos será competente para emitir pareceres fundamentados
sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo PODER CONCEDENTE ou pela
CONCESSIONÁRIA, aplicando, interpretando ou integrando as normas que regem a
CONCESSÃO e a legislação aplicável.
Art. 92 - A comissão será composta por 3 (três) membros.
Art. 93 - A designação dos membros da comissão deve ser mutuamente acordada entre
PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA.
Art. 94 - À comissão de peritos emitirá apenas parecer sobre as questões que lhes tenham
sido apresentadas.
Art. 95 - A parte não reclamante disporá de prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento da comunicação mencionada no artigo 41, para produzir a sua defesa, a qual
deverá ser, simultaneamente, remetida à parte reclamante e à comissão de peritos.
Art. 96 - Os pareceres da comissão de peritos serão emitidos num prazo não superior a
30 (trinta) dias úteis, contados da data do recebimento, pela comissão, da resposta da
parte que recebeu a comunicação de instauração do "Processo de Solução de
Divergências".
Art. 97 - Caso qualquer das partes não aceite o parecer emitido pela comissão de peritos,
no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data em que o referido parecer lhe tenha
sido comunicado, solicitar à outra parte que a questão objeto da divergência seja
submetida a Tribunal Arbitral.
Pá
Art. 98 - As decisões do Tribunal devem ser proferidas num prazo não superior a 6 (seis)
meses da data da sua constituição. / /
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Art. 99 - As despesas com as custas do "Processo de Solução de Divergências",
abrangendo inclusive honorários dos peritos da comissão antes referida, bem como os
honorários do terceiro árbitro do Tribunal, serão rateadas igualmente entre as partes,
podendo o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA acordar outra forma de
pagamento das aludidas despesas.
Art. 100 - Solicitada e decidida, de comum acordo, a composição do conflito por
arbitragem, as partes devem firmar o respectivo compromisso arbitral. A submissão de
qualquer questão do "Tribunal Arbitral" não exime o PODER CONCEDENTE e a
CONCESSIONÁRIA da obrigação .de dar integral cumprimento ao Contrato de
Concessão, não permite a interrupção das atividades a ele vinculadas, não exclui ou
prejudica o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à CONCESSÃO
e nem, tampouco, os poderes de fiscalização e intervenção do PODER CONCEDENTE.
Art. 101 - É admitido no compromisso a adoção de método de arbitragem por ofertas
finais.
Art. 102 - Formado o compromisso arbitral não será admitida a desistência de qualquer
das partes.
Art. 103 - O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três)'membros, um nomeado por
cada parte e o terceiro escolhido de comum acordo pelos árbitros que as partes tiverem
designado, devendo a escolha recair em advogado com comprovada experiência
profissional na área de CONCESSÃO, permissão, autorização, delegação e exploração de
serviços públicos.
Art. 104 - O Tribunal poderá ser assistido pelos peritos técnicos que considere
conveniente.
Art. 105 - Considera-se constituído o Tribunal na data em que o terceiro árbitro aceitar a
sua nomeação e comunicar a ambas as partes a sua aceitação.
Art. 106 - O Tribunal julgará segundo o direito constituído e suas decisões terão força
normativa, independentemente de homologação judicial, prevalecendo sempre o
princípio de legalidade e/ou da indisponibilidade do interesse público.
TÍTULO IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA
Art. 107 — A Política Municipal de Saneamento contará para a execução das ações cotn6,
Sistema Municipal de Saneamento — SIMSA. [Ss
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 » Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. P. stal, 49
E-mail: quariha Denariha em mau hr
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 108 — O Sistema Municipal de Saneamento - SIMSA, é o conjunto de órgão e
entidades públicas e privadas, que, no âmbito das respectivas atribuições, prerrogativas e
funções, integram-se de modo articulado e cooperativo, para a formulação de políticas,
estratégias e execução das ações de saneamento.
Art. 109 — O Sistema de Saneamento do Município de Guariba tem por finalidade
promover, organizar e coordenar a implementação da Política Municipal de Saneamento,
através do desenvolvimento das seguintes atividades:
I implementação dos instrumentos legais, institucionais e
financeiros da Política Municipal de Saneamento;
II. elaboração, implementação e atualização do Plano Municipal
de Saneamento;
I.promoção do aperfeiçoamento da legislação e normas
pertinentes;
IV.desenvolvimento de sistemas de informações para o
planejamento e gerenciamento dos serviços de saneamento;
V. formulação e implantação de mecanismos de gestão que
assegurem o cumprimento da legislação sanitária e ambiental;
VI. formulação e implementação de mecanismos para promover a
integração com as políticas nacionais e estaduais de meio
ambiente, recursos hídricos, saúde pública, habitação e
desenvolvimento urbano e rural;
VII. formulação e implementação de mecanismos de
articulação e integração intersetoriais e interinstitucionais
para o tratamento de questões, cujas soluções dependam de
equacionamento no âmbito regional, resguardada a
competência municipal sobre as parcelas dos serviços de
interesse local;
VII. formulação e implementação de mecanismos que
promovam o desenvolvimento tecnológico e capacitação de
recursos humanos dos agentes integrantes do sistema estadual
de saneamento;
IX.aportes de recursos financeiros para investimentos na
implantação, expansão e melhoria dos serviços de
saneamento.
Art. 110 — Integram o Sistema Municipal de Saneamento:
I Conselho Municipal de Saneamento, COMUSA, órgão
colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo
normativo da Política Municipal de Saneamento, criado
através da presente lei; /
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Potal, 49
E-mail: quariba O quariba.so gov br
1 Prefeitura do Iunicípio do COguaniba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente que
tem como função o controle e a execução da Política
Municipal de Saneamento;
HI.Órgão de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento, de que trata o parágrafo único, do artigo 31 desta
lei;
IV. Organizações da sociedade civil, reconhecidas pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que tenham o
saneamento entre seus objetivos;
V. Outras secretarias e autarquias afins do município, definidos
em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - O COMUSA é órgão superior da composição do SIMSA nos termos
desta Lei.
Art. 111 — Os órgãos e entidades que compõem o SIMSA atuarão de forma harmônica e
integrada.
| SEÇÃOI
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 112 — A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente é o órgão de
coordenação, controle e execução da Política Municipal de Saneamento com as
atribuições e competências definidas nas leis que lhe deram origem e regulamentação.
) SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE REGULAÇÃO
Art. 113 - O órgão de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, entidade
integrante da Administração Pública Municipal, submetida a regime autárquico especial,
revestida do poder de polícia, e vinculada a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
com a finalidade de promover a regulação, o planejamento, o controle e a fiscalização
dos serviços de saneamento do município, delegados à terceiros através da concessão,
permissão ou autorização.
- SEÇÃOIII
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 114 - O Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA é o órgão colegiado
autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipál de
Saneamento - SIMSA. /
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Esmail: mmaribaDmmarina em mar ban
em)
Prefeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 115 — São atribuições do COMUSA:
| I. Formular as políticas de saneamento definindo estratégias e
prioridades;
II. Acompanhar e avaliar a implementação das políticas; |
HI. Discutir e aprovar a proposta de Projeto de Lei do Plano |
| Municipal de Saneamento; |
IV. Discutir e aprovar as propostas de Projeto de Lei relacionadas
| ao Saneamento; |
| V. Examinar matéria em tramitação na administração pública |
municipal, que envolva a questão de saneamento, a pedido do |
Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMSA,
ou por solicitação da maioria de seus membros;
VI.Propor e incentivar ações de caráter informativo e educativo
para a formação da consciência pública, visando a
| salubridade ambiental;
| vo. Indicar penalidades administrativas, financeiras e |
disciplinares pela não observância das normas de regulação
dos serviços de saneamento;
VII. Solicitar auditorias;
IX.Definir padrões e critérios relacionados à prestação dos
| serviços; |
| X. Emitir certificação de qualidade dos serviços de saneamento;
| *- Xl.Criar e extinguir câmaras técnicas temáticas;
XII. Determinar a Agência Reguladora a realização de |
| . atividades de interesse a promoção dos serviços de |
saneamento e a melhoria da salubridade ambiental;
XII. Estabelecer critérios para declaração de áreas críticas,
de risco sanitário e de ameaça à saúde pública;
| XIV. Analisar e aprovar proposta de revisão das tarifas e da
tabela de prestação dos serviços de saneamento, submetendo-
as ao Conselho Municipal de Preços; |
XV. Analisar e aprovar o consumo mínimo mensal de água
| decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiência de
recursos hídricos disponíveis estabelecendo as condições de
| sua implantação e cobrança;
| XVI. Acompanhar e apreciar o cumprimento dos contratos
de concessão dos serviços de saneamento;
XVII. Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à |
Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano,
Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento;
| XVII. Articular-se com outros conselhos existentes no
município e no Estado com vistas à implementação do Plano
Diretor de Saneamento do Município; ; A
| XIX. Aprovar a convocação de audiências públicas; /
E Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx18) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. / 49 j
E-mail: anarihaQanariha em mau ho
IL
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o Propeitura do 7) [
ESTADO DE SÃO PAULO oO
CNPJ 48.664.304/0001-80
XX. Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de |
Saneamento; |
XXI. Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; |
XXII. Outras competências que vierem a ser estabelecidas
pelo seu regimento interno.
Art. 116 - As sessões plenárias do COMUSA serão sempre públicas, permitindo a
manifestação oral dos representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades,
quando convidados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.
Parágrafo único - O quorum das reuniões plenárias do COMUSA será de 1/3 (um terço)
de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.
Art. 117 — O COMUSA terá a seguinte composição:
I O titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente; |
H. O titular da Secretaria Municipal de Saúde;
HI. O titular da Ouvidoria Geral do Município;
IV.O titular da Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento
Humano;
V. O titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
VI.O Chefe da Procuradoria do Município;
VII. Um representante da agência de regulação, controle e
fiscalização dos serviços de saneamento;
VII. Um representante da Câmara Municipal; |
IX.Um representante do Procon Municipal;
X. Um representante da Associação Comercial e Industrial de
Guariba;
XI.um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL;
XI. dois representantes das associações de moradores dos |
bairros mais populosos da cidade, escolhidos em assembléia
geral;
XIII. um representante da concessionária dos serviços de
saneamento;
XIV. um representante de entidade ambientalista que tenha |
atuação nas áreas de saneamento ou os recursos hídricos;
XV. um representante dos trabalhadores na área de |
saneamento.
8 1º - O COMUSA será presidido pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência, pelo |
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
8 2º - O Presidente do COMUSA exercerá o seu direito de voto, em caso de empate.
tal, 49
eme Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. P
E-mail: ouariba O ouariha en cou ar Í
Cropeitura do Wiwnicípio de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
8 3º - Os membros do COMUSA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas
entidades nele representadas, cujo processo de escolha será definido através do regimento
interno, e designadas pelo Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
substituição e a recondução.
8 4º - O mandato para membro ao COMUSA será gratuito e considerado serviço
relevante para o município.
8 5º - O COMUSA reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses, em sessão pública, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço de seus
membros, observado o Regimento Interno.
8 6º - O COMUSA fica obrigado a publicar suas deliberações em um dos jornais de
maior circulação regional, no prazo de 15 (quinze) dias de sua efetivação.
Art. 118 — A secretaria executiva será exercida pela Secretaria Municipal responsável
pelo saneamento ou por ela delegada ao órgão de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento do município.
Art. 119 — Os atos do COMUSA são de domínio público e serão amplamente divulgados.
SEÇÃO IV
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art.'120 — As entidades não governamentais - ONG'S, são instituições da sociedade civil
organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área de meio ambiente, saneamento
e recursos hídricos.
SEÇÃO V
DAS SECRETARIAS AFINS
Art. 121 — As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem
direta ou indiretamente sobre a área de saneamento.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DO SISTEMA
Art. 122 — O Sistema Municipal de Saneamento é composto dos seguintes instrumentos:
I. Plano Diretor de Saneamento;
II. Audiências Públicas;
HI. Educação Sanitária;
IV. Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Pl
“ Esmail: guaribha OQ enariha em mau ar
stal, 49
|
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Prefeitura do Município de GG
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V. Estabelecimento de parâmetros e indicadores de qualidade dos
serviços de saneamento;
VI.Fundo Municipal de Saneamento.
- TÍTULO X )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123 - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento então existentes serão
reorganizadas para atender o disposto nesta Lei.
Art. 124 — O Poder Executivo promoverá no que couber, através de Decreto, as
adequações da presente Lei aos dispositivos legais e regulamentos federais para o setor,
existentes ou que virão a ser adotados.
Art. 125 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
tó Municipal é
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Apresentada à
para arquivamento, na data
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 8) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-009 - Cx. Postal, 49
"- Esmail: mmarihaDamearila arm mas bau
Il

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