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norma nº 2163/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2163 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaINSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Quan
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.163 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA,
CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Guariba, 14 de Dezembro de 2.006.
ADMINISTRAÇÃO: MÁRIO SERGIO CAZERI '
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49
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Chepeitwra do M
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: ESTADO DE SÃO PAULO | “a DE GUAR
CNPJ 48.664.304/0001-80 dep ooo dé Eros
. Resp. polo expodlento
| ÍNDICE
TITULO I |
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO... 01
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES..............smeseseeeseersseremeerereemermeesees 01
CAPÍTULO II |
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA... 05
CAPÍTULO HI
DAS DEFINIÇÕES...........ccereeneeneenseeeeeemrererereerseaseneeseesesseeenenenres ressesrensed 05
TÍTULO .
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL..........emesseeseemeemeeesesemeentere 06
CAPÍTULO I |
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL............eeemeesemseeaseesemeseseereereate 06
, |
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE DA COLETIVIDADE... 08
CAPÍTULO III
DOS VETORES DE CRESCIMENTO............meseeensesesemeesseaseereesees 10
TÍTULO HI
DOS MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA .DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.............mteseeseesesemeeseeeereemes 10
CAPÍTULO I
DAS POLÍTICAS SETORIAIS E INTER-SETORIAIS................ cereerserssesea 1
CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES E PRIORIDADES DE ATUAÇÃO... 12
Seção I
Do Abastecimento................cecereemeeeereerereeeereseceererererereserasasarasaesesreeseerertents RA 97
| Seção II
Da Administração e Recursos Humanos Municipal............eemmsesesseseeeseeeeeeo 12 |
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 )
Crcpeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Seção HI
Da Area Rural................. corsoreerecesoreceresss cormereoseeseseresenessorecesaneeso corcereseneesseresseresea 13
Seção IV
Da Assistência Social..........ccecerserseeseeseeseesersersersersesee comerereeseeesseceseees eocecsscescessees LB
Seção V
Do Desenvolvimento Econômico..............ceeeseesseeseeesos cormeceossererssceres comcosorssce se LO
Seção VI
Da Drenagem............cssesesermesesesermesesrsescsneseresese coesesesesessesesnsnesesnesesass eonsesesnssenens 17
Seção VII
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer..........ceeecermereesereereerererenesmrenerrrenenas 19
Seção VIII
Das Finanças Municipais...........cserersnenesesesnemenesesesesesnesesesneresesneseseesesrscseresserese 20
Seção IX
Da Habitação..................ccecceserseeseeses comeermsessesansasa comeesereemessncosmesencesso comeessesesesanes 21
Seção X
Da Limpeza Pública.................cccesrserseseesrserserersrsereeses ercescessesressecemesnerassnosnesasaa RD
Seção XI
Do Meio Ambiente................ eesenconeiiidevoss soa siresto paso sos ese ae casos das 0 ss 00 ane sera ecos casado 23
Seção XII
Do Patrimônio Histórico e Cultural... eoemrseneeemeeseeeesoconcesseesscsscesae DS
Seção XIII
Da Pavimentação........... eoesersesseasa coeseerrsessesesseseraesanse ereeseseeseeseseo eomosceresecsesnereses LÓ
Seção XIV
Dos Loteamentos........... eroesssessesos corecereressacessereseners eoseereresoase coremereseneessecersereesees 26
Seção XV
Do Planejamento Municipal.................cccseeee tentoesoeroussassorsase eorcnsneaesasasarnenes LD
Seção XVI
Do Saneamento.........cececcrrerserererereceresencesnesmos cormererereoseeecesererese erescosemrssos concorre BA
(oo Ay. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xwx16) 2251-9499 - CEP 44840-000 - Ex Poctal 49
|
Seção XVII
Da RE O errssemeessss
Seção XVIII
Do Sistema Viário...........ceccereeresmesersesasaeserarseseseersesseserereseseesarnesesneseseeesesenreeo 35
Seção XIX .
Do Trânsito.............cccecrereereresermeaesaseenenesesesesesarereererereeerareeserasrsaeaesesaeesererereeseno 36
Seção XX
Do Transporte...........cesensereneeseeseseerereererrerserensensasensensesensesearereeaserereeseeseearensenss 36
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL... 1.37
CAPÍTULO I
DOS PLANOS LOCAIS..........ccieeeesenreserrerseeseeaeessessesa cereereenserssenserserssenes 37
CAPÍTULO II ,
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.........u. 39
CAPÍTULO II ,
DO PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS.......ues 40
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO... 40
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS..........ccecmeemeereeseesesaseasesemmseseesensess ceseessassenea 40
CAPÍTULO VI
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO.........ussemesssemesssemessam 41
TÍTULO V
DA GESTÃO DO PLANEJAMENTO...........eeteeemeeaseeseemeeeaseereenearenas 42
CAPÍTULO I
DO SISTEMA GERENCIAL DE PLANEJAMENTO... 42
CAPÍTULO .
DA PARTICIPAÇÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO............... «44
oo Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9429 - CEP 44840-000 - Cx Dactal 40
PA
BASp
É Prepeitina do M unicípio de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 .
CAPÍTULO III |
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES..............esemeeeeeesereeseeeseeseeis45
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS........eeneensenmeenasess 45
Reso. PA espedioto
o Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx Postal 49
Prefeitura do Município RE
ESTADO DE SÃO PAULO/
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.163 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE GUARIBA, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 06 de Dezembro de 2.006, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
TITULO I
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º - A Política de Desenvolvimento Urbano do Município, conforme
preconiza a Lei Orgânica, tem por objetivo o direito à cidade, o cumprimento da
função social da propriedade, a justa distribuição dos serviços públicos, da infra-
estrutura e dos equipamentos urbanos, a ordenação do uso e ocupação do solo e da
produção do espaço urbano, inclusive das áreas de expansão e a preservação do
patrimônio ambiental e cultural.
Art. 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é um instrumento
estratégico da Política de Desenvolvimento Urbano, que orienta a ação dos agentes
públicos e privados, na produção e gestão do espaço urbano.
Parágrafo único - As diretrizes gerais da Política Urbana do Município
de Guariba e as regulamentações complementares-€ ano Diretor, obedecerão ao
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 3)
Chepeitura do Município
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I - Ordenar o crescimento e implantação de núcleos urbanos, através da
distribuição adequada da população e das atividades de interesse urbano, de forma
a evitar e corrigir as distorções do crescimento da cidade;
II - Incrementar a eficiência econômica de Guariba, através da plena
utilização da infra-estrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos
comunitários existente, evitando sobrecarga e ociosidade, reduzindo custos de
investimentos operacionais dos setores públicos e privados e, consegiientemente,
ampliando os benefícios sociais;
HI - Estabelecer mecanismos para atuação conjunta dos setores públicos
e privados em empreendimentos de interesse público que promovam
transformações urbanísticas na cidade, especialmente relativas a transporte
coletivo, política habitacional, abastecimento d'água, tratamento de esgotos,
destinação final do lixo, sistemas de educação e saúde;
IV - Distribuir de forma equânime os custos e benefícios advindos da
infra-estrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos, de forma a recuperar,
para a coletividade, a valorização imobiliária decorrente dos investimentos
| públicos;
V - Promover a regularização fundiária e urbanização específica de áreas
| ocupadas pelas populações de baixa renda, onde for adequado sob o ponto de vista
| ambiental;
VI - Estabelecer políticas setoriais para o meio ambiente, a cultura, o
| lazer, a educação, a saúde, a habitação e o desenvolvimento econômico;
VII - Melhorar a eficiência da rede viária e dos serviços de transporte,
com a prevalência do uso público sobre o privado, assegurando acesso satisfatório,
principalmente aos núcleos adensados;
VIH - Implantar um Sistema de Planejamento e Informações Urbanas que
subsidie o processo de gestão da cidade, notadamente, nos procedimentos relativos
ao PDDU e leis complementares, códigos e normas urbanísticas;
IX - direcionar a gestão do desenvolvimento urbano de Guariba,
mediante a coordenação e a complementaridade das ações das administrações
municipal, estadual e federal;
X - elevar o padrão de vida da pop
se refere o combate à miséria e as ações de
ção urbana, párticularmente no que
azer, educação, /saúde, habitação e ao
oo Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 2251-9499 - CEP 44840-000 - Ex Poetal AQ
o
. diversas atividades;
Chepeitura do Municíprio
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serviços públicos, de forma a reduzir as desigualdades que atingem diferentes
faixas de renda da população;
XI - promover a destinação de verbas orçamentárias de forma a resgatar o
“déficit” de infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários e serviços públicos
municipais;
XII - ampliar e agilizar formas de participação da iniciativa privada, em
empreendimentos de interesse público, bem como do cidadão, no processo de
construção da cidade;
XIII - recuperar, para a coletividade, a valorização imobiliária decorrente
de investimentos públicos;
XIV - incentivar a implantação de pequenas indústrias, não poluentes e
não incômodas, bem como aquelas de “fundo de quintal”, junto às residências,
resguardadas as condições de habitabilidade e vizinhança;
XV - incentivar a instalação de centros comuns de atividades de
microempresas, de produção artezanal e familiar e do setor informal da economia,
sem comprometer a qualidade de vida;
XVI - preservar e proteger o meio ambiente natural dentro do território
do município, observando-se sempre o que dispuser a legislação federal, estadual e
municipal, priorizando a implantação da Agenda 21 local, com ênfase, no
desenvolvimento auto-sustentável;
XVII - implementar a criação de um sistema de planejamento com
distribuição de atribuições, de forma a incorporar as especificidades locais no
processo de gestão e revisão do Plano Diretor, de forma a torná-lo participativo e
democrático;
XVIII - induzir a estruturação do processo de urbanização de forma
compacta e racional, aproveitando a disponibilidade e o potencial de terrenos
dotados de infra-estrutura;
XIX - racionalizar custos operacionais com transporte, energia e tempo
de deslocamento na cidade, aproximando as pessoas dos locais de trabalho,
serviços, comércio, escolas e centros de lazer, através da melhoria das condi
de acessibilidade e de uma política de distribuição espacial
—
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx18) 2951.0499 - CEP 44840.000 « Cy Postal AQ
Crepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO 1
CNPJ 48.664.304/0001-80
XX - garantir a qualidade ambiental do espaço construído, através de
exigências que observem e estabeleçam o equilíbrio térmico e a salubridade natural
nas vias urbanas e no miolo das quadras;
XXI - considerar o meio ambiente como bem de uso comum do povo;
XXII - estimular a efetiva participação da população na defesa e
preservação do meio ambiente.
Art. 4º - Para atingir esses objetivos ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I- A tipologia dos usos e a intensidade de ocupação do solo serão
limitados à capacidade de absorção da infra-estrutura urbana, condições de
acessibilidade e adequação às características do meio físico;
II - Promover a estruturação urbana de uma cidade policentrada, através
do estímulo ao desenvolvimento econômico e social;
II - Estabelecer a priorização de verbas orçamentárias no resgate do
déficit de infra-estrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos comunitários;
IV - Permitir a intensificação da ocupação do solo na medida da
ampliação do suporte da infra-estrutura, das condições de acessibilidade e
sustentação do meio físico;
V - Estabelecer a concessão de incentivos à produção de habitação de
interesse social, inclusive, com destinação de áreas específicas para esse fim;
VI - Estabelecer normas de edificações que resguardem as condições de
equilíbrio térmico e salubridade natural das vias e quadras urbanas, garantindo a
qualidade ambiental do espaço construído;
VII - Definir áreas que deverão ser objeto de tratamento especial em
função de condições de fragilidade ambiental, do valor paisagístico, histórico-
cultural e de interesse social;
VIII - Definir diretrizes para o desenvolvimento ambiental das áreas de
preservação e de proteção, incluindo-se paisagens notáveis, parques, praças e
similares; :
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9499 - CEP 44840.000 Oy Preial AO
(Acpeitura do MMunicípro
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CAPÍTULO II em
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Artigo 5º - Para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve
atender, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos
em Lei, no mínimo os seguintes requisitos:
I — aproveitamento e utilização para atividades de interesse urbano, em
intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e
serviços públicos;
Il — aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da
qualidade do meio ambiente;
HI — aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de
seus usuários e propriedades vizinhas.
Parágrafo único - As atividades de interesse urbano são aquelas inerentes
às funções sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a
moradia, a produção e o comércio de bens, a prestação de serviços, a circulação, a
preservação do patrimônio cultural histórico, ambiental e paisagístico, e a
preservação dos recursos necessários à vida urbana, tais como mananciais e áreas
arborizadas.
CAPÍTULO HI
DAS DEFINIÇÕES
Artigo 6º - Para efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim
definidas:
I - adensamento: intensificação do uso do solo;
II - bacia de contribuição: área responsável pela contribuição de, águas
pluviais em determinado local; :
HI - bacia hidrográfica: área definida, drenada por um curso d'água ou
sistema de canais conectados tal que a vazão é descarregada por uma única saída;
IV - comercial ou de serviços: o que envolve nda de mkrcadorias, no
atacado e/ou no varejo, e a estocagem de” mercadorias destinadas à
comercialização, bem como a venda e a prestação de serviços de qualquer
natureza;
<—
GR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posta/49
Chepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V - habitação de interesse social: aquela destinada à população que vive
| em condições de habitabilidade precária ou aufere renda inferior à estabelecida em
legislação específica;
VI - industrial: o que envolve a transformação material, tendo em vista a
produção de bens materiais finais ou intermediários;
VII - lote: porção do terreno parcelado, com frente para via pública e
destinado a receber edificação;
VII - residencial: o que envolve a moradia habitual de um indivíduo ou
grupo de indivíduos;
IX - solo: porção da superfície terrestre, onde se realiza atividades de
trabalho, moradia, lazer, entre outras;
X - desenvolvimento sustentável: é aquele que tem por princípio atender
as necessidades presentes sem comprometer as possibilidades das gerações futuras
quanto às suas próprias necessidades; ,
XI - território: base geográfica municipal;
XII - zona: porção do território delimitadas por Lei e caracterizadas pela
sua função social diferenciada.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Artigo 7º - O uso e intensidade da ocupação do solo serão
regulamentados em Lei específica pautados pelos seguintes objetivos e critérios:
I-o limite à capacidade de suporte do meio ambiente;
II — a localização de atividades e o potencial de co terrenos,
de modo a equilibrar a demanda de transporte e infra-estyxífura com a tapacidade
das redes existentes;
Ea
o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 2251-9499 - CEP 44840.00N Cv Dreint AQ
ESTADO DE SÃO PAULO
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WI — a possibilidade da proximidade de usos diversificados não
incômodos;
IV —o respeito às características culturais dos bairros consolidados;
V - o fomento ao equilíbrio entre os diferentes usos, buscando evitar a
segregação social;
VI — o favorecimento à mescla entre as áreas com cobertura vegetal e o
ambiente construído; '
VII — a preservação das áreas de matas remanescentes, principalmente as
ciliares;
VII — a priorização da ocupação dos fundos de vale urbanos com
atividades de grande permeabilidade do solo;
IX — o estímulo ao manejo ambiental adequado do solo rural; e,
X — a elaboração de parâmetros de expansão da cidade à montante das
bacias de contribuição dos córregos Guariba, córrego Sertãozinho e-córrego Bela
Vista, adequados ao suporte da rede de macro-drenagem existente.
Parágrafo único - A Lei específica a que se refere o “caput” deste artigo
deverá se adequar aos usos propostos no Mapa 9.
Artigo 8º - Para seu ordenamento, o Município fica constituído em Zona
Predominante Residencial, Zona de Comercial e de Serviços e Zona Industrial,
demarcadas no Mapa 1, que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 9º - Zona Urbana é aquela que possui no mínimo pelo menos dois
dos seguintes melhoramentos urbanos, executados ou mantidos pelo Poder
Público:
I— meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II abastecimento de água;
HI — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, co
distribuição domiciliar; e
ou sem postéamento de
Pad
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx18) 2251.0499 - CED 4ARAN.AND Cv Dactal AQ
eitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO MARCA po
CNPJ 48.664.304/0001-80 MARCA DE 61
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) |
quilômetros do imóvel considerado.
Ê R
$ 1º - Considera-se também zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos regularmente aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação, à indústria ou a comércio.
$ 2º — As alterações do Perímetro Urbano do Município devem ser
realizadas de forma georeferenciadas, permitindo-se verificar se existem diferentes
e conflituosos propósitos para com as normas locais.
Artigo 10 - Zona de Expansão Urbana é aquela destinada ao crescimento
da sede.
Artigo 11 - Zona Rural é aquela constituída por áreas destinadas às
atividades agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, |
independente de sua localização tiver área a um hectare (10.000 metros
quadrados).
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE DA COLETIVIDADE
Artigo 12 - Complementarmente ao zoneamento, o Poder Público
Municipal delimitará as zonas de especial interesse da coletividade que, por suas
peculiaridades, requerem normas especiais de uso e ocupação do solo.
Artigo 13 - As Zonas de Especial Interesse, de acordo com as suas
características, devem ser classificadas como:
I — zona de especial interesse ambiental, constituindo-se naquela
necessária à manutenção ou recuperação de recursos naturais e paisagísticos, bem
como a que apresente riscos à segurança e ao assentamento humano;
II — zona de especial interesse urbanístico, constituindo-se naquela que
demande tratamento urbanístico próprio por sua expressão ou ainda por ser área
degradada, demandando a sua reestruturação urbana;
HI — zona de especial interesse histórico, constituindó-se pelo conjunto
urbano com interesse de tratamento especial, por ser pónto de referência da
paisagem enquanto testemunho da história local ou regionál;
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9429 - CEP 44840-000 « Cy Pretal 40
Chepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — zona de especial interesse para utilização pública, constituindo-se
naquela que for necessária para a instalação de equipamentos urbanos e sociais;
V — zona de especial interesse para drenagem, constituindo-se naquela
que forem necessárias à implantação de sistemas de macro-drenagem; e
VI — zona especial de interesse social, constituindo-se naquela destinada
primordialmente à produção e manutenção de habitações de interesse social onde
haja presença de terrenos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados,
necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social.
Artigo 14 - O Executivo Municipal poderá definir mediante Lei
específica, as zonas de especial interesse social com planos específicos de
urbanização que definirá:
I - formas de gestão e participação da população nos processos de
delimitação, implementação e manutenção das Zonas de Especial Interesse Social -
ZEIS,
Il - formas de participação da iniciativa privada, em especial dos
proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários e das associações e
cooperativas de moradores, na viabilização do empreendimento.
$ 1º - O plano de urbanização da zona de especial interesse social
obedecerá a Lei de Parcelamento do Solo.
8 2º - As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) devem estar situadas
em locais bem servidos de infra-estrutura, próximas dos pólos onde se concentram
os empregos, e que assegurem o transporte e a mobilidade urbana.
Artigo 15 - Ficam definidas como Zona de Especial Interesse Ambiental
as nomeadas a seguir:
I-as áreas ao longo das linhas naturais de drenagem;
IN — a área envoltória à disposição final de resíduos sólidos urb
Crepeitura do Município |
ESTADO DE SÃO PAULO,
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 16 - Os proprietários de imóveis contendo Zonas de Especial
Interesse Ambiental e/ou vegetação objeto de preservação, deverão proceder à
averbação, na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, de descrição da
vegetação existente, compreendendo:
I — medida e limites da área recoberta por vegetação;
II — indicação das espécies vegetais.
8 1º - Os imóveis compreendidos em Zonas de Especial Interesse
Ambiental e/ou vegetação de interesse ambiental serão beneficiados com
incentivos fiscais, proporcional a área recoberta por vegetação preservada,
conforme critérios estabelecidos em legislação específica e desde que atendido ao
disposto neste artigo.
8 2º - A Legislação Municipal estabelecerá critérios para cadastramento
de pequenas áreas de vegetação, permitindo dispensa da averbação a que se refere
o “caput” deste artigo.
CAPÍTULO HI
DOS VETORES DE CRESCIMENTO
Artigo 17 - A ocupação urbana do Município consolidará os vetores de
crescimento conforme demarcado no Mapa 4 que é integrante desta Lei.
TÍTULO II
DOS MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 18 - O Poder Público Municipal disponibilizará os meios
necessários para a consecução da Política de Desenvolvimento do Município.
Artigo 19 - Constituem-se meios funcionais para atendimento ao disposto
no artigo anterior, sem prejuízo de outros:
I - o processo contínuo de planejamento coordenado p
“Secretaria de
Planejamento Municipal;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49
Chepeitura do Município ,
ESTADO DE SÃO PAULO Anos e
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - o Conselho de Desenvolvimento Urbano, de caráter inter-setorial e
com a participação da população;
II - o sistema de informação;
IV - os sistemas de divulgação de informações à comunidade Guaribense;
V- a legislação de Uso e Ocupação do Solo;
VI - a legislação de parcelamento do solo;
VII - o código de posturas;
VII - o código de edificações;
IX - os Planos Locais de bairros e distritos;
X - as Políticas e os Planos Setoriais e Inter-setoriais;
XI - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XII - o Plano Plurianual de Investimentos;
XI - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIV - os orçamentos anuais; e
XV - os tributos específicos.
. CAPÍTULO I
DAS POLÍTICAS SETORIAIS E INTER-SETORIAIS
Artigo 20 - As unidades funcionais municipais coordenarão a elaboração
das Políticas e Planos Setoriais respectivos, observando a compatibilidade dos
mesmos entre si e com o Plano Diretor.
Parágrafo único. As Políticas e Planos Setoriais e Inter-setoriais deverão
ser revisados, atualizados e divulgados amplamente a toda população.
Artigo 21 - O Plano Plurianual de Investimentos decorrerá do PI
Diretor e dos Planos Setoriais e Inter-setoriais.
«o
Do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx Postal 4
Crepeitwra do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES E PRIORIDADES DE ATUAÇÃO
Seção I
Do Abastecimento
Artigo 22 - As Diretrizes quanto ao abastecimento são:
I — formular programas de melhoria da qualidade do abastecimento,
visando a elevação dos padrões de alimentação da população; e
I — incentivar e promover programas de comercialização de alimentos a
preços reduzidos.
Seção II
Da Administração e Recursos Humanos Municipal
Artigo 23 - As Diretrizes quanto a administração municipal e recursos
humanos são:
I — dimensionar o número de funcionários por atividade em função da
produtividade média para cada atividade;
II — controlar horários de funcionamento dos serviços municipais;
HI — rever Plano de Cargos e Salários de forma a dimensionar as funções,
incentivar o funcionalismo e implementar avaliação de desempenho;
IV — informatização dos serviços prestados pela Prefeitura;
V — aprimorar controle das licitações, compras e fluxo de mercadorias;
VI — descentralizar e terceirizar as atividades;
VII — cadastrar e regulamentar o uso do patrimônio da Prefeitura; e
VIII — recadastrar e controlar periodicamente a situaçã
Prefeitura.
Av. Evaristo Vaz. 1190 - Fone: (0xx16) 2951-0499 - CEP 144840.000 = Ev Pnetal AQ
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GTS TÃO CIVIL DA
RIBA/SE
res
Seção III
Da Area Rural
Artigo 24 - As Diretrizes quanto a área rural são:
I — adequar legislação quanto aos parâmetros de projeto e faixas de
domínio das estradas;
H — conservar estradas municipais na área rural;
conservação das estradas rurais;
IV — priorizar fiscalização da condição das estradas em locais com maior
número de acidentes; j
V — divulgar trechos das Leis municipais, estaduais e federais que tratam
da área rural que mais interessam aos proprietários rurais de Guariba; e
VI — propor mecanismos para impedir que o tráfego de veículos de
grande porte causem transtorno a aderência do pavimento asfáltico das estradas,
devido ao acúmulo de terra.
Seção IV
Da Assistência Social
Artigo 25 - As diretrizes quanto a assistência social:
I — operacionalização:
a) elaborar anualmente o Plano Municipal de Assistência Social;
b) sedimentar políticas de convênio com entidades sociais;
c) criar espaço físico adequado para equipe técnica desenvolver os
II — realizar parcerias e convênios para controle do uso do solo rural e
programas, projetos e serviços de assistência social à população nos bairros;
d) informatizar os serviços e atividades de Assistência Social;
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Prefeitura de Município
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d) implantar serviços que atendam criança e adolescente com atividades
lúdico pedagógicas, em unidades pequenas, distribuídas nas regiões periféricas,
com equipes técnicas multidisciplinares e número reduzido de usuários;
e) criar serviço de atendimento ambulatorial para drogaditos (crianças e
adolescentes);
f) adequar Centros Profissionalizantes existentes, com cursos atuais, que
atendam o adolescente de ambos os sexos;
£g) criar o centro de atendimento à criança vitimizada; e
h) articular parceria, via comunicação, dos programas, projetos,
organizações governamentais e não governamentais para maior eficácia das ações
executadas em prol da criança e do adolescente.
IV — pessoa portadora de deficiência:
a) adequar edificações coletivas e vias de acesso coletivo ao acesso pleno
dos portadores de deficiência;
b) implantar programa de atenção à pessoa portadora de deficiência;
c) adaptar transporte coletivo e;
d) criar programa de protetização (próteses, órteses e materiais
auxiliares);
e) criar programa de esclarecimento e conscientização da população;
f) incentivar mercado de trabalho para contratação de portadores de
deficiência;
h) priorizar os portadores de deficiência na aquisição de casas populares;
i) instalar escola inclusiva e inclusão social do portador de de
V-idoso:
a) criar espaço para atividades com idosos;
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do wntciprio
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b) implantar serviços de geriatria, e
c) definir em Lei percentagem de moradias para idosos nos conjuntos
habitacionais que sejam adequadas às necessidades deste segmento.
VI — migrante e morador de rua:
a) buscar alternativas com os municípios da região para solucionar os
problemas;
b) envolver vendedores de bebida alcoólica na discussão sobre o
problema do alcoolismo;
c) criar espaço para Casa de Convivência.
Seção V
Do Desenvolvimento Econômico
Artigo 26 - As Diretrizes quanto ao desenvolvimento econômico são:
I— criar Fundação gestora das áreas de desenvolvimento econômico;
II intensificar atividades de cooperação entre a Prefeitura Municipal, e
entidades afins no sentido de pesquisar e propor melhorias no desenvolvimento
econômico do município;
HI- incentivar criação de Organizações não Governamentais para a
gestão de alguns setores econômicos no Município;
IV — incentivar a criação de Cooperativas de Trabalho;
V — manter política de incentivo a agricultura diversificada;
VI — incentivar o turismo local rural e ecológico; '
VII — incentivar a organização dos setores tradicionais da economia de
Guariba, como caldeiraria, cana de açúcar, e outros;
VIII — manter incentivo a instalação da Incubadora de Empresas;
IX — criar legislação Municipal que incentive a criaç.
micros, pequenas e médias empresas existentes e a se instalare
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Chepeitura do Município
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X — intensificar apoio à inserção dos desempregados no mercado de
trabalho;
XI — simplificar os procedimentos para autorização de funcionamento de
pequenos e médios empresários; :
XII — incentivar verticalização com aumento do valor "agregado do
produto agrícola;
XIII — promover a compatibilização entre as normas municipais e
estaduais referentes ao uso e ocupação do solo para fins industriais, em especial
para possibilitar a instalação de indústrias no município;
XIV — estimular a implantação de indústrias de pequeno porte, não
poluentes, em toda a área urbanizada, preservando as tendências residenciais;
XV - manter e consolidar a área industrial existente ao longo da Rodovia
José Corona; e
XVI - estabelecer critérios para uso industrial, conforme pode ser visto
no mapa 5.
Seção VI
Da Drenagem
Artigo 27 - As diretrizes quanto à drenagem são:
I- limitar ocupação urbana a montante da cidade com garantia de retenção
e permeabilidade das águas de chuva, com definição das bacias hidrográficas.
II — elaborar convênio com a, Coplana, Usinas, Estação Metereológica e
Governo do Estado de São Paulo, para fornecimento sistemático de dados
pluviométricos, fluviométricos e de previsão de chuvas.
II - desocupar áreas de preservação permanente e inundáveis ao longo
dos Córregos Guariba, Jordão e Bela Vista, ressalvado o direito de permanência
dos imóveis já existentes.
IV — recuperar e realizar tratamento paisagístico permanent
córregos que atravessam a zona urbana.
Cruepeitwra do Município
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V — permanecer condições hidrológicas originais da bacia hidrográfica
por meio de alternativas de amortecimento da vazão pluvial quanto da execução de
empreendimentos de parcelamento do solo;
VI- prever em lotes a edificar reservatórios de retenção das águas pluviais
com capacidade proporcional a sua área total, ressalvando-se as construções
populares.
VII — padronizar execução de bocas de lobo, sarjetas, sarjetões, poços de
visita e dissipadores de energia;
VUI — elaborar normas para projeto e execução de sistemas de micro-
drenagem;
IX — aprimorar fiscalização de ligações clandestinas de esgoto na rede de
drenagem;
X — rever, atualizar e melhorar cadastro dos componentes do sistema;
XI — criar fonte de recursos especial para os serviços de drenagem;
| XII — implantar obrigatoriedade de área para permeabilização em lotes a
| montante da cidade;
XIII — capacitar técnicos da Prefeitura para realização de intervenções na
área de drenagem; e
XIV — criar fórum de debates dos problemas relativos à drenagem.
$ 1º - As dimensões e vazão dos reservatórios de águas pluviais,
descritos no inciso VI, serão definidos por decreto do executivo.
$ 2º - Fica proibida a cobertura permanente dos cursos d'água, tendo esta
medida por objetivo facilitar a manutenção e limpeza, embelezar a cidade e
propiciar segurança a possíveis enchentes. )
8 3º - As Secretarias Municipais de obras e Serviços, Planejamento e
Administração, estabelecerão zoneamento para as redes subterrâneas, no sentido de
determinar a ocupação do subsolo dos logradouros, pelos diversos equipamentos
de infra-estrutura urbana, de forma a estabelecer faixas e profúndidade para /cada
um deles.
. V
o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 0)
Crepeitura do Município
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8 4º - Nos loteamentos próximos às bacias dos Córregos Guariba e
Jordão, que já se encontram ameaçadas, exigir que se impeça o extravasamento
de água além daquela existente e suportável.
8 5º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei, obriga-se a apresentar o Plano
Diretor de Drenagem, que deverá propor normas estruturais e institucionais (poços
de infiltração, lagoas de amortecimento, entre outros), devendo ser revisto a cada
cinco anos. :
Seção VII
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Artigo 28 - As diretrizes quanto a educação serão estabelecidas pelo
Plano Municipal de Educação, que deverá:
I — garantir acesso e permanência nas escolas de ensino infantil,
fundamental e médio;
II — generalizar a rede própria de ensino fundamental;
II — implementar convênios e parcerias com setores privados, entidades
assistenciais, organizações não governamentais e outras esferas de governo;
IV — implantar gestão democrática da educação, composta por
professores, funcionários, pais de alunos e alunos;
V — incentivar a melhoria da qualidade de ensino, por meio da
capacitação dos docentes;
VI — criar programas para erradicar o analfabetismo no município;
VII — realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Educação;
VII — criar equipe de manutenção própria para os equipamentos de
educação; .
IX — ampliar o número de vagas em creches;
X — implantar ensino especial para alunos com habilidades específicas;
a
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XI — estabelecer critérios de distribuição espacial dos equipamentos de
educação, permitindo a todas as faixas etárias o acesso ao ensino, considerando as
barreiras físicas existentes; e
XII — determinar áreas prioritárias de atendimento visando a instalação de
equipamentos de educação.
Artigo 29 - O Poder Executivo integrará em um programa único os
equipamentos de educação dos setores de creche e pré-escola, para crianças de 0 a
6 anos, respeitando a diversidade da demanda.
Artigo 30 - Os equipamentos públicos de ensino serão abertos à
comunidade para atividades múltiplas, de integração da população local,
relacionadas com trabalho educacional.
Artigo 31 - As diretrizes quanto a cultura, lazer e esporte estabelecerão
que o Poder Executivo deverá desenvolver programas de formação, difusão e
distribuição das atividades de cultura, esporte e lazer, atendendo em quantidade e
qualidade crescentes, o conjunto da população, particularmente por meio de:
1 - centros comunitários;
II - praças e parques;
HI — escolas municipais de educação artística;
IV - bibliotecas;
V - museus;
VI - oficinas;
VII — ruas de lazer;
VIII- teatros;
IX - cursos esportivos; e
X - equipamentos para prática esportiva.
XI — áreas próprias para teatros de arena.
Seção VIII
Das Finanças Municipais
Artigo 32 - As Diretrizes quanto às finanças municipais são:
I — informatizar e integrar os sistemas de arrecadação, fiscalizaçã
compras;
II — implantar controle ao acesso do cadastro de vari
no valor dos impostos cobrados pela Prefeitura.
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HI — intensificar fiscalização do ICMS;
IV — combater a sonegação priorizando a fiscalização do ISS junto aos
bancos, correios e outros;
V — cobrar pelo uso do solo público das empresas que atuam no
município;
VI — recuperar dívida ativa por meio da cobrança judicial « em intervalos
mais curtos de tempo;
VII — criar setor de dívida ativa, com função de gerência e de
acompanhamento da cobrança judicial;
VII — aprimorar o sistema de gerenciamento e monitoramento do
andamento das receitas, por meio de relatórios periódicos;
IX — integrar os sistemas de fiscalização de posturas com tributos de
forma a realizarem trabalhos em conjunto;
X — rever o Código Tributário Municipal;
XI — incentivar a fiscalização por meio da remuneração dos fiscais em
função da produtividade; e
XII — elaborar e manter atualizado cadastro de fontes de financiamentos
externos.
Seção IX
Da Habitação
Artigo 33 - As diretrizes quanto à habitação são:
I- promover a implantação de projetos de habitação de interesse social,
assegurando níveis adequados de acessibilidade e de serviços de infra-estrutura
básica, nos termos da Lei;
N — criar condições para a participação da iniciativa priva da
de habitações de interesse social, por meio de incentivos nora
projetos integrados;
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II — promover a formação de estoque de terrenos e a obtenção de
equipamentos, infra-estrutura ou unidades habitacionais de interesse social, para
viabilização de programas habitacionais;
IV — promover, na execução dos programas habitacionais, formas de
participação dos beneficiados no gerenciamento e administração dos recursos,
como auto-gestão, cogestão, entre outras;
V — oferecer suporte técnico e jurídico à auto-construção;
VI — exigir cota parte dos loteamentos privados para reserva pública de
área para construção de casas populares; :
VII — manter cadastro atualizado anualmente das fontes de financiamento
para habitação; e
VIII — criar Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social,
destinado a oferecer suporte administrativo e financeiro à consecução da política
municipal de habitação.
IX — possibilitar a regularização dos loteamentos em situação irregular,
garantindo o direito de habitação para as famílias ocupantes.
Seção X
Da Limpeza Pública
Artigo 34 - As diretrizes quanto à limpeza pública são:
I— ampliar programa de educação ambiental;
Il — ampliar programa de coleta seletiva do resíduo sólido em todo o
município; :
II — estruturar o Centro de Triagem da Coleta Seletiva de Guariba:
a) aterro sanitário;
b) Centro de Triagem de Coleta Seletiva;
c) adequação para disposição de entulho;
d) adequação para resíduo industrial. ,
Ed
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IV - fiscalizar a produção, transporte e controlar a deposição final do
resíduo sólido, e incentivo à implantação de programas de permuta de resíduos
entre indústrias e tratamento dos mesmos por empresas particulares;
V — aprimorar fiscalização dos pólos geradores de resíduos de serviços de
saúde;
VI — implantar tratamento do resíduo de serviço de saúde no próprio
município ou consórcio em municípios;
VII — fiscalizar a produção, o transporte e controlar a disposição do
resíduo da construção civil;
VIII — regulamentar a disposição do resíduo domiciliar em frente as
residências;
! IX — realizar parcerias com a iniciativa privada para manutenção de
' praças e áreas verdes; e
' X — urbanizar todas as áreas verdes.
Seção XI
, Do Meio Ambiente
Artigo 35 - As diretrizes quanto ao meio ambiente são:
I- ampliar programas de educação ambiental;
Il — criar Zonas de Especial Interesse Ambiental;
! II — criar mecanismos de controle e compensação dos problemas de
I saúde e do meio ambiente causados pela queima da cana;
| IV — implantar cordões com vegetação nativa, interligando as áreas de
I reservas naturais remanescentes no município;
V— incentivar a preservação da Chácara do “Dilceu Rocca”;
VI — rearborizar com plantio de plantas nativas e fiscalizar a cabsécêixa do
Córrego Guariba;
Ay Evaristo Vaz 4 190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 Al
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VII - criar programa permanente de recomposição da mata ciliar;
VIII — promover programas de incentivos ao plantio de mudas;
IX — manter, recuperar e recompor com espécies vegetais a bacia de
contribuição à montante da captação do Córrego Guariba;
X — criar fundo municipal de meio ambiente;
XI - realizar inventário sobre o patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, arquitetônico e paisagístico;
XII — preservar os recursos naturais e O patrimônio ambiental existentes
no Município, em particular os hídricos, as reservas naturais, o relevo, o solo e as
áreas com vegetação significativa, por meio da:
a) incorporação de áreas verdes pertencentes a particulares as Zonas de
Especial Interesse Ambiental, inclusive por meio da concessão de isenção total ou
parcial de impostos incidentes sobre as mesmas, conforme o interesse público o
exigir;
b) estimulação a participação de terceiros quanto a ampliação e
manutenção de áreas verdes e outros espaços ajardinados ou arborizados, inclusive
mediante incentivos, e controlando, sempre, o cumprimento de sua finalidade; .
c) preservação da vegetação arbórea existente no Município;
d) ampliação da política de arborização de ruas;
e) ocupação das cabeceiras dos cursos d'água controlada, preservando a
vegetação existente;
f) não ocupação dos fundos de vale, garantindo uma faixa reservada de
terreno suficiente para implantar e/ou ampliar sistema de drenagem, calhas
principais, sistema de áreas verdes e, quando for o caso, obras do sistema viário;
g) promoção da redução dos níveis de impermeabilização do solo, por
meio de incentivo e educação;
h) exigência de elaboração de Relatório de Impacto Ambis: A,
para empreendimentos de grande porte que venham a apresent, possíveis efditos
de degradação ambiental na área urbana, avaliando sua adeguáção aos disposifivos
desta Lei; 4
A Esuasiata Vas 4 400 - Enna: (Nvxx18) 3951-9429 - CEP 14840-000 - Cx. Póstal,49
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XIII - melhorar os padrões de qualidade ambiental, por meio das
seguintes diretrizes:
a) Implantar o licenciamento ambiental,
b) aperfeiçoar o controle dos níveis de poluição do ar, da água, do solo,
sonora e visual;
c) exigir a recuperação de recursos naturais degradados por ação do
homem ou da natureza; :
d) ampliar as áreas destinadas ao uso coletivo de lazer ativo e
contemplativo.
Artigo 36 - O Poder' Executivo Municipal poderá promover convênios
com o Estado e a União, visando a aplicação pelo Município da legislação
ambiental federal e estadual.
Seção XII
Do Patrimônio Histórico e Cultural
Artigo 37 - As Diretrizes quanto ao patrimônio histórico e cultural são:
I- criar Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico; -
II — regulamentar Lei de preservação do patrimônio histórico;
III — destinar recursos para preservação do patrimônio histórico;
IV - criar incentivos fiscais para preservação do patrimônio histórico;
V — recuperar documentos, jornais, filmes, mapas, pinturas e outros,
sobre Guariba;
VI criar arquivo Municipal Executivo, Legislativo e Judiciário;
VII — realizar convênios com universidades, institutos e museus nacionais
e internacionais;
VIII — tombar prédios de interesse histórico;
IX - criar legislação municipal de proteção e incentivo para as Zonas de
Especial Interesse Histórico e Cultural; ,
X — preservar locais de interesse paisagístico; e
XII — publicação de periódicos sobre Guariba.
o
A mo srs 4 400 EFanas iNvvie ADES 0499 . CED 44840-000 - Cx Postal 49
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Seção XII
Da Pavimentação
Artigo 38 - As Diretrizes quanto à pavimentação são:
I — nomear uma comissão que promova fiscalização desde o início, até o
término dos serviços ou obras de pavimentação;
Il — realizar programas de contribuição de melhoria para recape de
pavimentos deteriorados ou pavimentação de ruas em terra;
III — elaborar normas para projeto e execução de pavimentação asfáltica.
IV - regularizar abertura de Rua projetada e demarcada no residencial Vila
Mortágua, com instalação das infra-estruturas.
Seção XIV
Dos Loteamentos
Artigo 39 - O parcelamento do solo urbano é regulamentado por
legislação específica (Lei n.º 6.766, de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785, de 1999),
de caráter federal, pela qual são estabelecidos os requisitos a serem observados
pelos empreendedores para obtenção da aprovação de seus projetos de loteamento
junto à prefeitura Municipal.
Artigo 40 - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das
legislações estaduais e municipais pertinentes.
Artigo 41 — Os projetos de loteamentos deverão ter aprovação previa das
secretarias de Obras e Serviços, Planejamento e Meio Ambiente e Administração.
Artigo 42 - Considera-se Loteamento, a divisão da gleba em lotes para
fins urbanos, com abertura de vias de circulação e/ou prolongamento, modificação
ou ampliação de vias oficiais.
Artigo 43 - Considera-se lote o terreno servido de infr tuttxa básica
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos yór esta lei
municipal para a zona em que se situe e que tenha área mjrima de 200 (djizentos)
Pd
Av Evaricto Vas 4 490 - Eona: (0xx16) 2251-9429 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,4 ND
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Artigo 44 - Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto
sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar
e as vias de circulação pavimentadas, guias e sarjetas. ' :
Artigo 45 — O Loteador da gleba loteada deverá implantar,
obrigatoriamente, os seguintes equipamentos e serviços urbanos.
a) rede de abastecimento e distribuição de água;
b) rede de coleta de esgoto e quando necessário tratamento do mesmo;
c) reservatório de água potável, de acordo com a quantidade de lotes,
capacidade comprovada por técnico responsável;
d) guias, sarjetas e pavimento asfáltica de todas as vias;
e) implantação de derivações de água e esgoto em cada lote, inclusive
nas áreas públicas;
f) estudos detalhado da bacia de contribuição da área a ser loteada para
adoção de medidas eficientes e eficazes na destinação das águas pluviais, para
contenção ou condução das mesmas; e a execução da obra necessária;
g) execução de praça, já urbanizada, em área verde do loteamento;
h) projeto paisagístico e arborização das vias públicas
Artigo 46 - Somente serão aprovados os Loteamentos que reservarem
para doação ao Poder Público Municipal, 35% (trinta por cento) no mínimo, da
área total a ser parcelada, dos quais 15% (quinze por cento) serão destinados a
áreas verdes e destes 1/3 (um terço) poderão ser utilizados para equipamentos
" comunitários de uso público, e os 20% (vinte por cento) restantes, destinados à
ruas, passeios e urbanização.
$ 1.º - Áreas assim reservadas, deverão ser registradas no Cartório de
Registro de Imóveis competente, como doação ao poder público e municipal.
$2º- A lei de parcelamento uso e ocupação do solo, re
exigências para Loteamento em imóveis.
Av Evarieta Vas 4 190 - Eonea: (Nyx18) 2951.9499 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 / o)
Prefeitura do Município
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83º - Áreas de canteiro central ao longo das vias, não serão computadas
como áreas verdes para fins do caput deste artigo.
$ 4º - Os projetos de Loteamento, terão anuência prévia do Órgão
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. ' .
8 5º - Pelo menos 5% (cinco por cento) das áreas verdes, deve ser de
áreas contínuas na forma de praças ou parques, podendo o restante-ser fragmentado
em espaços descontínuos.
Artigo 47 - Considera-se arruamento:
I- o sistema viário constante do projeto de loteamento;
II - o prolongamento de vias, ou aberturas de vias projetado, em glebas
de domínio público ou privado, com vistas a possibilitar o desmembramento para
edificação;
II - o prolongamento de vias ou abertura das vias projetadas, por
iniciativa do Município, com vistas a dar continuidade ao sistema viário.
Artigo 48 — As áreas verdes e institucionais dos loteamentos, serão
reservadas em áreas centrais dos empreendimentos, previamente analisadas e
escolhidas pela Municipalidade.
Artigo 49 — obrigatoriedade de rebaixamento de guias nas esquinas em
novos loteamentos.
Artigo 50 — implantar ciclovias e ciclofaixas em vias preferenciais nos
novos loteamentos, de forma a integrar o sistema cicloviário com o Plano Viário
proposto.
Artigo 51 — Fica obrigatório aos loteadores, quando do envio do projeto
do loteamento ao setores competentes da Prefeitura Municipal para análise e
aprovação, a identificação da natureza do respectivo loteamento, especificando se
estritamente residencial, comercial ou misto.
$ 1º - Para os futuros loteamentos próximos à bacia do Córrego Bela Vista,
deverá ser respeitado recuo superior a 30 (trinta ) metros como área teção
permanente.
, PS
AU Runsiata Vas 4 400 - Enne: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
Prepeitura do Município de
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$2º- A área que superar a metragem legal, deve ser ocupada como área
verde, devendo o loteador promover arborização, implantar ciclovias e pistas para
pedestres.
Artigo 52 — Quando o loteamento for identificado como misto, o
loteador ficará obrigado a identificar e especificar os lotes de natureza residencial e
de natureza comercial.
Artigo 53 - O loteador deverá implantar os equipamentos e serviços
urbanos, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos, mediante
cronograma acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução
das obras, ficando proibida qualquer negociação de lotes antes do término da
instalação das infra-estruturas.
Artigo 54 - O instrumento de garantia constitui-se de caução pecuniária
(moeda corrente do País), ou mediante caução real representado por imóvel
localizado no Estado de São Paulo, devidamente registrado no RI competente,
distinto da área loteada, cujo valor corresponda na época da aprovação, ao custo
estimado das obras de implantação das infra-estruturas.
Seção XV
Do Planejamento Municipal
Artigo 55 - As Diretrizes quanto ao planejamento municipal são:
I- rever a Lei de Parcelamento do Solo prevendo:
a) diminuir prazo para execução de infra-estruturas;
b) ampliar as infra-estruturas obrigatórias em novos loteamentos;
c) adequar a Lei de Parcelamento do Solo ao Plano Viário;
d) normatizar a qualidade mínima das infra-estruturas em novos
loteamentos.
Il — rever a Lei de uso e ocupação do solo prevendo:
a) permitir atividades de serviços e comércios compatíveis com o uso
residencial, propiciando qualidade de vida à população por meio do acesso a estes
serviços e a dinamização econômica local, sendo que a proibição só deverá existir
quando causar prejuízo à coletividade;
b) aceitar usos restritos somente quando haja intere
comunidade;
explícito /da
As Evaricia Vas 4 400 - Enna: (Nvx1 8) 2981-9499 « CEP 14848-060 - Cx. Postal,49
[1
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c) ampliar áreas ao longo da Rodovia José Corona destinada ao uso
industrial.
d) permitir edificação de condomínio vertical, prevendo o número
máximo de andares e localização.
e) impedir a construção de estabelecimentos comerciais do tipo bares e
boates, numa distância mínima de 100 metros das escolas.
III - regulamentar usos dos instrumentos da gestão urbana:
a) Solo criado e outorga do direito de construir, desde que o município
tenha interesse, e aprovado pelo conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
b) transferência do direito de construir, a transferência do potencial
construtivo poderá ser concedida pelo poder executivo, como forma de
indenização, mediante acordo com os proprietário, nas desapropriações destinadas
a obras viárias, equipamentos públicos e programas de habitação de interesse
social;
c) imposto territorial e predial progressivo sobre a propriedade
imobiliária — as alíquotas do Imposto predial e territorial urbano incidentes sobre
os imóveis, serão progressivas na forma definida pela revisão da legislação
tributária Municipal, a fim de assegurar a função social da propriedade;
d) operações urbanas — conjunto integrado de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação de recursos da
iniciativa privada ou em convênio com outros níveis de governo;
e) consórcios imobiliários, operação urbana que tem como instrumento a
cooperação do Poder Público com a iniciativa privada, de forma a viabilizar
financeiramente os planos de urbanização em áreas que tenham carência de infra-
estrutura e serviços urbanos;
f) Operações de interesse social, serão exigidas nas operações de
interesse social os mesmos parâmetros de uso e ocupação do solo, estabelecidos
para as áreas de interesse social;
g) regularização fundiária — a regularização fundiária, s
7 e contemplará
Au Evaricto Vas 4 490 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
31
Prepeitura do Município de Guarita
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
OEISAL
G
h) parcelamento, edificação ou utilização compulsóriáj ===
i) do direto de preempção, confere ao Poder Público municipal
preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares. Para esse fim, lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as
áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará o prazo de vigência.
IV — Criar os códigos
a) de Obras e edificações, que disporá sobre obras públicas ou privadas
de demolição, reforma, transformação do uso, modificações, construções , ou
qualquer outra correlata de engenharia, observando o disposto no Plano diretor e
demais legislações;
- priorizar uso de iluminação natural;
- adequar condições internas da edificação ao conforto climático local;
- facilitar acessibilidade do portador de deficiência à prédios de uso
coletivo; e
- evitar detalhismos desnecessários quanto a qualidade do projeto;
b) de licenciamento e fiscalização, disporá sobre as atividades passíveis
de licenciamento e seus parâmetros, sobre a fiscalização das obras e atividades
previstas no artigo anterior;
c) de infra-estrutura urbana, disporá sobre o zoneamento para as redes de
energia, telecomunicação, drenagem, gás combustível, água e esgoto e obras em
geral relativas a infra-estrutura urbana, observada o disposto no Plano Diretor e
demais leis complementares.
V - rever Código de Posturas prevendo:
a) adequar valor das multas, de maneira a evitar transgressão do Código
de Posturas. ,
VI- rever Código Tributário prevendo:
a) implantar IPTU progressivo com o tempo; e
b) adeguar legislação à reforma tributária nacional;
VII — informatização completa do cadastro técnico;
Av Evaristo Vaz 1 190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 , 1)
ESTADO DE SÃO PAULO |;
CNPJ 48.664.304/0001-80
VIII — implantar Sistema de Informações Geográficas (SIGs); e
IX - criar mecanismos de motivação da fiscalização urbana e de
aprimoramento técnico da mesma.
$ 1º - As Secretarias Municipais de Obras e Serviços, Administração e
Planejamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei,
obriga-se a apresentar proposta de revisão das Leis de uso e ocupação do solo,
na . = ra EEE E E
parcelamento, código de edificações, código de posturas e código tributário.
8 2º - As Secretarias Municipais de Obras e Serviços, Administração e
Planejamento, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias da promulgação desta
Lei, obriga-se a apresentar proposta de regulamentação dos instrumentos descritos
no item III.
Seção XVI
Do Saneamento
Artigo 56 - As diretrizes quanto ao saneamento são:
I — respeitar aos limites de expansão do Município, quanto às
possibilidades dos sistemas de abastecimento de água e afastamento de esgoto
existentes;
II — atender a totalidade da população urbana com sistemas públicos de
abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários
urbanos;
HI — equacionar sistema de produção de maneira a atender as demandas
atuais e futuras;
IV -— prover a qualidade da água do manancial de superfície do Córrego
Sertãozinho;
V — aproveitar as potencialidades de utilização da água subterrânea para
abastecimento público;
VI — adequar os componentes do sistema de abaste à
(captação, adução, elevação, reservação e distribuição), a/fim de garanf
suprimento das demandas atuais e futuras;
A Po ias rias 4 400 - Enna: (Neri 6) 2981-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
Prefeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 :
VII — avaliar e corrigir as perdas de água no sistema de abastecimento,
utilizando-se de instrumentos de macro e micro medição; :
VIII — rever, atualizar e melhorar cadastro dos componentes do sistema
de água, esgotos e dos usuários;
IX — promover Fórum de Debates com os usuários e entidades
organizadas sobre questões relacionadas ao saneamento.
$ 1º - Os casos de empreendimentos a serem implantados fora dos limites
de expansão, deverão apresentar estudos e projetos para verificação da inclusão ou
não nos sistemas de água e esgotos previstos. No caso de não haver inclusão dentro
dos limites de expansão mencionados, os empreendimentos poderão ser
implantados independentemente dos sistemas previstos, desde que aprovados pelo
Serviço Água e Esgotos do Município ou empresa por ele concedido.
8 2º - Os casos de novos empreendimentos a serem implantados na zona
urbana, deverão apresentar estudos e projetos de reservatórios de água potável, de
acordo com a quantidade e tipo de lotes a serem acrescidos; que deverão ser
aprovados pelo Serviço Água e Esgotos do Município ou empresa por ele
concedido.
$3º- Todo e qualquer empreendimento a ser implantado deverá solicitar
diretrizes de viabilidade técnica ao Serviço de Água e Esgotos do Município ou
empresa por ele concedido.
84º - O Serviço de Água e Esgotos do Município, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei, obriga-se a apresentar o Plano
Diretor de Água e Esgotos do Município, que deverá ser revisto a cada cinco-anos.
Seção XVII
Da Saúde
Artigo 57 - As diretrizes quanto à saúde serão estabelecidas pelo Plano
Municipal de Saúde, que deverá:
I— implantar, em sua totalidade, o Sistema Único de Saúde, atendendo ao
disposto nas legislações pertinentes; -
II - implantar a rede básica de atendimento primário, etrmizando os
recursos existentes na proporção de uma unidade de saúdg-fara' cada 1
habitantes, em média;
Aw Evarieta Vas 4 400 - Enna: (0xx1 6) 2251-9499 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 rr
Crepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II — promover a descentralização dos serviços de saúde, em particular:
a) - com a ampliação dos serviços de apoio ao diagnóstico para atender as
demandas provenientes da rede; e
b) - implementar programas de saúde coletiva, educação e vigilância
epidemiológica sanitária, integrados aos programas de saneamento e educação
ambiental.
IV — estruturar sistema de atendimento terciário de saúde (Unidade de
Terapia Intensiva);
V — parceria e convênio com os hospitais no atendimento terciário para
cirurgias eletivas e de urgência;
VI — intensificar parceria para auxílio cirúrgico em cesarianas, cirurgias
ginecológicas e recepção pediátrica;
VII — descentralizar atendimento da Vigilância de Vetores e estruturação
com recursos humanos, aumento do número de auxiliares de campo e da frota de
transporte;
VIII — avaliação do controle da dengue a partir do índice de Breteau e
Predial;
IX — estruturar a Vigilância Sanitária com agentes sanitários, frota de
transporte e informatização;
X — estruturar equipe de controle de zoonoses com recursos humanos,
materiais e equipamentos;
XI- dispor o município de legislação para tributação e fiscalização
| sanitária;
XII implantação do sistema de informatização da saúde;
XIII — aprimorar atendimento no setor de especialidades;
XIV — investir em exames subsidiários no seto
privado (mamografia,
| ecocardiografia e tomografia);
Do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx Po
so
Chepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
XV — estruturar o setor de informação, educação e comunicação Eni”
saúde (funcionários, equipamentos, videoteca e outros);
XVI — estruturar conselhos gestores por unidades de saúde e na relação
com o conselho municipal de saúde;
XVII — realizar atendimento de hemodiálise no próprio município no
prazo de 10 anos;
XVIII — manter levantamento epidemiológico de cárie dental;
XIX — ampliar atendimento odontológico nas unidades básicas e
prevenção para crianças de 7 a 12 anos de idade;
XX — implantar atendimento de saúde bucal ao idoso, da gestante e do
futuro bebê, desde a vida intra-uterina; e
XXI — implantar atendimento preventivo e curativo para crianças de 0 a 6
anos e tratamento endodôntico para menores de 15 anos.
Artigo 58 - O Poder Executivo deverá participar de ações em conjunto
com órgãos intergovernamentais, visando a melhoria do atendimento de saúde.
Seção XVIII
Do Sistema Viário
Artigo 59 - As diretrizes quanto ao sistema viário são:
I— elaborar plano viário do município; e
H — priorizar diretrizes das vias principais.
8 1º - O plano viário deverá incorporar o anel viário, a hierarquização das
vias existentes e propostas e a previsão de ciclovias e ciclofaixas.
$ 2º - O plano viário deverá incorporar as propostas contidas no mapa 6.
$ 3º - As Secretarias Municipais de Obras e Serviços, Administração e
Planejamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promúúlgação desta Lei,
obriga-se a apresentar o Plano Viário, devendo ser revisto a cáda cinco ands.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx Postal
36
CPhepeitura do Município de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 |
Seção XIX
Do Trânsito
Artigo 60 - As diretrizes quanto ao trânsito são:
I—responsabilizar-se pela gestão de trânsito em sua jurisdição;
II — elaborar programa de melhoria da circulação dos pedestres;
III — revizar Lei que obrigue ao proprietário a execução de calçada e
muro sob pena de multa no valor da benfeitoria realizada;
IV — alterar as Leis de parcelamento do solo e de edificações em relação:
a) obrigatoriedade de rebaixamento de guias nas esquinas em novos
loteamentos; :
b) obrigatoriedade de implantação de rampas adequadas, corredores,
sanitários e bebedouros em edificações públicas e privadas;
c) obrigatoriedade de execução de estacionamento para deficientes,
mediante determinado número de vagas fornecidas; e,
d) impedimento do uso de plantas venenosas e dotadas de espinhos.
V — padronizar sinalização vertical, horizontal e semafórica;
VI — propor medidas de integração da circulação urbana, através de
mudanças de sentido de vias, implantação de rotatórias e demais mecanismos de
melhoria da circulação.
Seção XX
Do Transporte
Artigo 61 - As diretrizes quanto ao transporte são:
I — realizar estudos para desenvolvimento de meios não mo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ex Poetal 49
Cuepeitwra do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II — implantar ciclovias e ciclofaixas em vias preferenciais nos.novos
loteamentos, de forma a integrar o sistema cicloviário com o Plano Viário
proposto;
HI — alterar código de edificações e Lei de zoneamento de maneira a
obrigar execução de estacionamento para bicicletas em locais de grande
movimentação como, supermercados e bancos;
IV — priorizar o transporte público coletivo e de pedestre sobre o
transporte individual motorizado;
V — melhorar qualidade de tráfego do sistema viário e dos serviços de
transporte público, observadas as seguintes medidas:
a) aumentar acessibilidade da população ao transporte coletivo;
b) controlar tarifa do transporte público coletivo;
Plano Viário Proposto.
c) controlar cumprimento de contratos de permissão ou concessão das
empresas operadoras do transporte público;
d) articular em conjunto com a concessão dos serviços a obrigatoriedade
de pontos de parada e serviços aos usuários;
e) implantar em todos os pontos de parada de ônibus: sinalização
adequada, abrigos cobertos e com assentos; e
£) implantar e manter atualizados os cadastros necessários para operação
do sistema de transporte público de passageiros.
VI — regulamentar e fiscalizar os serviços prestados por táxi, peruas e
moto-taxi, restringindo a oferta excessiva de vagas;
VII — adotar medidas para melhorar o desempenho das áreas de geração,
armazenagem e transbordo de carga.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PLANOS LOCAIS
Artigo 62 - Para efeito desta Lei, entende-se ! ocais, a
preparação, execução e acompanhamento de ações ipítegradas em unidade
territorial do Município, composta de bairro ou conjunto dé bairros. '
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C 4840-000 - Cx<Postal,49
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 63 - Constituem-se objetivos dos Planos Locais:
I - adequação da regulamentação urbanística às condições específicas das
diferentes partes do território municipal;
II — otimização do uso de recursos públicos; .
IH — melhoria da qualidade de vida das unidades territoriais;
IV — reforço das práticas sociais da população, preservando e
revitalizando os espaços de uso coletivo, em especial os destinados à população
infantil e de terceira idade;
V — detalhamento das políticas setoriais, respeitando a realidade local; e
VI — articulação das demandas locais da população com as prioridades
gerais do município.
Artigo 64 - Para a identificação e delimitação das unidades territoriais |
para implantação de planos locais, o Poder Executivo observará:
I— as características naturais e as barreiras físicas;
II — as unidades significativas definidas pelas práticas sociais da
população, das diferentes partes da cidade;
HI — os espaços de uso coletivo bem como as práticas sociais da
população; e :
IV — as delimitações já existentes para efeito de planejamento e
mobilização popular.
Artigo 65 - O plano local será coordenado pelo Poder Executivo e será
realizado por demanda da população.
Artigo 66 - A participação da população será estimulada pelos planos
locais, em particular pela:
I- divulgação das informações sobre o bairro ou a cid
Do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ex Postal 49
Chepeituna do Município |
ESTADO DE SÃO PAULO: :
CNPJ 48.664.304/0001-80 “ommemmesmreremimmi o EST
HI — divulgação dos projetos previstos pelos órgãos públicos, tanto para o |
local como para o conjunto do município; e
HI — definição da demanda e localização dos equipamentos e serviços
públicos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Artigo 67 - Para contribuir com o financiamento da gestão planejada do
meio urbano e do desenvolvimento urbano municipal será criado, mediante Lei, o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 68 - Lei específica regulamentará as suas normas de
funcionamento, em especial a composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, os instrumentos para captação, administração e
aplicação dos recursos. )
Parágrafo único - Fica assegurada a participação da sociedade
Guaribense no Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 69 - O Fundo será produto de receitas decorrentes:
I— da aplicação dos instrumentos de planejamento;
II — do orçamento municipal;
HI — do ressarcimento dos custos da infra-estrutura;
IV — de rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;
V — de doações, empréstimos ou outras operações financeiras; e
VI — de quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Artigo 70 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
serão aplicados em:
I recuperação de áreas degradadas;
II — preservação e conservação ambiental;
HI — implantação de projetos de desenvolvimento;
IV — sistema de drenagem urbana;
V — melhoria da gestão do ciclo urbano das águas;
VI — obras viárias e de transporte; e
VII — planos locais.
CO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx76) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal49 |)
oo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0%x16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS
Artigo 71 - Ficam definidas como áreas passíveis de edificação e/ou
urbanização compulsórias, nos termos do Artigo182, $ 4º, da Constituição Federal
e o Estatuto da Cidade, as áreas que serão definidas no prazo de 180 dias.
8 1º - Estas disposições não se aplicam aos imóveis com área de até 500
m? (quinhentos metros quadrados) e que se constituam em única propriedade do
titular.
8 2º - Lei específica definirá para cada área o prazo limite para que o
proprietário de área de solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado,
promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação
compulsória, nos termos da legislação federal.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO
Artigo 72 - Para assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana, Lei municipal tornará progressivo o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 156 e
parágrafo 40 do Artigo 182 da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
Parágrafo único - As Secretarias Municipais de Planejamento, Obras e
Serviços e Administração no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação
desta Lei, obriga-se a apresentar a Lei do IPTU progressivo no tempo.
CAPÍTULO vV
DAS OPERAÇÕES URBANAS
Artigo 73 - Entende-se por Operação Urbana, o conjunto integrado de
intervenções e medidas, tendo como objetivo a melhoria da qualidade ambiental, a
solução de problemas básicos de infra-estrutura viária, de drenagem, de
saneamento e de habitação.
Parágrafo único - Lei específica regulamentará e aproxárá as Operações
Urbanas.
Do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 45
Chepeitura do Município des
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 ermmme
Artigo 74 - As Operações Urbanas serão coordenadas pelo Poder
Executivo, ficando facultada a participação da iniciativa privada, bem como de
órgãos governamentais.
Parágrafo único - A iniciativa para promover operações urbanas será:
I - do Poder Executivo; e
II - da iniciativa privada, desde que haja interesse público comprovado.
CAPÍTULO VI
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Artigo 75 - Entende-se por empreendimento de impacto aquele, público
ou privado, que ao ser implantado no Município possa vir a representar uma
excepcional sobrecarga ou uma significativa repercussão:
I- nos padrões culturais;
II - nas redes locais de sociabilidade;
II - na rede de infra-estrutura, ou
IV - nos equipamentos públicos.
Artigo 76 - Será exigido relatório de impacto urbanístico ou de
vizinhança aos empreendimentos de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - Lei específica definirá as normas e critérios do
Relatório de Impacto Urbanístico e de Vizinhança.
Artigo 77 - Os relatórios de impacto urbanístico e de vizinhança serão
analisados por uma comissão técnica, a ser criada mediante decreto municipal, e
composta por representantes:
I- do Executivo;
II - de concessionárias e de permissionárias do serviço público;
III - das organizações da sociedade civil interessada; e
IV - da população afetada.
Artigo 78 - O Poder Executivo, baseado na anális
Impacto Urbanístico e de Vizinhança, exigirá do empreende
todas as obras e medidas atenuadoras e compensadoras do j
-—
42
Cuepeitura do Municíprio
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TÍTULO V
DA GESTÃO DO PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I .
DO SISTEMA GERENCIAL DE PLANEJAMENTO
Artigo 79 - A Municipalidade implantará um processo de planejamento
permanente, tendo por objetivo a orientação do ordenamento do território,
desenvolvendo e aprimorando os objetivos e as diretrizes estabelecidas na presente
Lei.
Artigo 80 - Para efeitos do Plano Diretor considera-se processo de
planejamento:
I- a definição de objetivos a serem determinados em função da realidade
local;
II - a preparação dos meios para atingi-los; e
HI - o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Artigo 81 - Compõe administrativamente o gerenciamento do processo
permanente de planejamento, a Secretaria Municipal de Planejamento e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano”
Artigo 82 - A coordenação do processo permanente de planejamento
competirá à Secretaria Municipal de Planejamento, com as seguintes
competências:
I — promover a consecução de programas e projetos decorrentes das
políticas explicitadas no Plano Diretor;
IH - vincular as ações dos diversos órgãos da Administração Municipal às
diretrizes do Plano Diretor; ,
HI — promover a incorporação dos princípios de sustentabilidade nas
políticas públicas municipais;
IV — acompanhar a execução dos programas e p fojetos de planejamento
urbano e de desenvolvimento municipal;
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx Pos
(Anepeitura do Município dá
ESTADO DE SÃO PAULO o
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V — compatibilizar com as instituições intermunicipais, as diretrizes do
desenvolvimento municipal;
VI - elaborar estudos e pesquisas para acompanhar a evolução da
estrutura urbana;
VII - monitorar a implementação das diretrizes do Plano Diretor, visando
a avaliação do seu impacto sobre a cidade como também o atendimento de seus
objetivos; '
VIII - propor a revisão das diretrizes, planos, programas e instrumentos,
no caso de ocorrer impacto negativo sobre a cidade ou o município; e
IX - implantar e manter atualizado o sistema de informações, em
particular.
Artigo 83 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
regulamentado por Lei específica, é um organismo de caráter consultivo e
fiscalizador e terá por objetivo assessorar a Municipalidade, nas suas instâncias
executiva e legislativa, quanto a assuntos relativos ao planejamento urbano e
desenvolvimento municipal.
Parágrafo único - O Conselho é composto de membros da sociedade civil
organizada, tendo como seu secretário executivo o Secretário Municipal de
Planejamento.
Artigo 84 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano:
I — propor as diretrizes básicas a serem observadas na revisão do Plano
Diretor, acompanhar a sua implementação, bem como propor as alterações que
julgar necessárias;
Il — examinar a compatibilidade entre programas, projetos e planos
municipais e as diretrizes do Plano Diretor;
| ,
HI — verificar o cumprimento da legislação urbanística, apontando aos
órgãos competentes as eventuais irregularidades;
IV — pronunciar-se sobre assuntos Ss ao planejamento urbano e ao
desenvolvimento municipal, quando requ Prefeito Municipal, quando for
Do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9429 - CEP 4484000 - Cx Pretai AQ
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
considerado pelo Conselho como matérias de especial interesse ou quando for
solicitado pela sociedade civil;
V — solicitar à Prefeitura Municipal a realização de estudos e pesquisas
referentes às questões urbanas consideradas relevantes à população;
VI — solicitar informações sobre programas, projetos e planos relativos à
matéria de sua competência; .
VII — solicitar ao Prefeito, o comparecimento de Secretários Municipais,
para prestar esclarecimentos sobre assuntos referentes às questões territoriais e
urbanas;
VI — encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações que lhe
forem apresentadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; e,
IX — elaborar seu Regimento Interno.
- CAPÍTULON .
DA PARTICIPAÇÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Artigo 85 - Para consecução do objetivo de participação da sociedade
Guaribense o Poder Executivo realizará esforços no sentido de: ,
I — possibilitar e fomentar a participação da comunidade na formulação
das políticas municipais; e
II — assegurar à população o acesso às informações e documentação,
concedendo subsídios para a participação da comunidade no processo de
elaboração e acompanhamento de políticas, projetos e programas municipais, bem
como dos instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual.
Artigo 86 - O Poder Executivo estimulará a participação popular
planejamento municipal, particularmente por meio da divulgação de materia
informativo, promoção de palestras e eventos. ' .
Artigo 87 - Compete a Secretaria Municipal de anejamentoVe Meio
Ambiente, Obras e Serviços e de Administração; coordçúiar, implantar e)manter
atualizado um Sistema de Informações Físico - Territóriais, integrado por sub-
sistemas constituídos por informadores usuários! de órgãos públicos,
<
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49
Chepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
rimam
concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, sistema que tem por
finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade.
Parágrafo único - Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios
de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fornecer a Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente os dados e informações necessárias ao sistema.
Artigo 88 - Será implantado um sistema de atendimento ao munícipe, de
forma descentralizada.
CAPÍTULO III .
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Artigo 89 - O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de
informações como instrumental de apoio ao planejamento composto por 3 (três)
subsistemas básicos:
I— dados e informações sobre o município em especial: economia, saúde,
educação, assistência social, serviços urbanos, finanças municipais, entre outros;
Il — sistema de informações geográficas, com banco de dados alfa
numérico e cartográfico das infra-estruturas existentes;
II — acompanhamento das expectativas da sociedade.
- TÍTULO IV ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 90 - O Plano Diretor deverá ser revisto a cada cinco anos,
garantindo-se para tal a efetiva participação da população Guaribense.
Artigo 91 - Durante o primeiro semestre de cada ano o andamento do
cumprimento das propostas contidas no Plano Diretor deverá ser apresentado por
meio de reunião pública em local de fácil acesso à população, com participação
dos poderes executivo e legislativo municipal, representantes de entidades
organizadas e população em geral.
Artigo 92 - As disposições relativas a parc ento, uso e qcupação do
solo, bem como edificações, atualmente vigertes, com exceção daquelas
especificadas nesta Lei, permanecerão inalteradaé até sua revisão, gm legislação
específica.
sd
(o uy. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 2951-9499 - CEP 44840.000 - Py Dactal AQ
46
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 93 - Este Plano e sua execução ficam sujeitos a contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes, mobilizados,
para tanto, os mecanismos de participação previstos pela legislação municipal.
Artigo 94 - Fazem parte integrante da presente Lei os documentos que
compõem o Anexo I.
Artigo 95 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. :
MÁRIO SERGIS CAZ RI
“ Prefeito do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MAR O ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentada para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba.
Y LUIS Cd THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
CO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx 16) 3251.9499 CED 4ASANNPA PV Dassnt nO

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