norma nº 3104/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.104 — DE 24 DE JANEIRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS - OSE -,
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: DE 10 (DEZ) VAGAS DE
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI -; 3 (TRÊS) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DE DIRETOR DE EMEB; 5 (CINCO) VAGAS DE
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 23 de janeiro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos - QSE, 10 (dez) vagas de
empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI, criados
pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 2.704/2013, com alterações dadas pelas Leis Complementares
nº 2.752/2014 e nº 3.064/2017, lotados na Secretaria Municipal de Educação, padrão de referência
salarial: 6, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de curso normal em
nível médio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia, e as seguintes atribuições:
I — atuar junto às crianças nas diversas fases de Educação Infantil, executando os
trabalhos destinados a auxiliar o professor a promover a relação ensino-aprendizagem, com vistas ao
desenvolvimento de ações educativas e recreativas, que integram os cuidados especiais para
ampliação dos múltiplos conhecimentos, linguagens e expressões na faixa etária de zero a cinco
anos;
II — acolher os alunos na creche e acompanhá-los na execução das atividades
pedagógicas e recreativas, cuidando da higiene, alimentação, repouso e bem estar, principalmente,
auxiliá-los nas refeições, na colocação de roupas em geral, na troca de fraldas e intervir em situações
de risco;
ficativos para o
aprendizagens e
JH - auxiliar o professor na construção de atitudes e valores sig
processo educativo das crianças, através do processo de observação e registra
desenvolvimento das crianças;
IV - responsabilizar-se pela opção e entrega das crianças junto às famílias,
mantendo um diálogo constante entre-fámhilia e creche, assim como acompanhá-las junto aos
professores e demais funcionários em€ asseio programadas;
V- auxiliar, quando necessário, na limpeza geral do prédio esdolar e na preparação da
merenda dos alunos, assim como executar outras tarefas compatíveis com o emprego público, sempre
que determinado pela chefia imediata.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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Artigo 2º. Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos - QSE, 3 (três) vagas de
empregos públicos de provimento efetivo de Diretor de EMEB, criados pelo artigo 1º, $ 1º, da Lei
Complementar nº 2.950, de 26/11/2015, lotados na Secretaria Municipal de Educação, padrão de
referência salarial: 23, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de
licenciatura plena em pedagogia, com habilitação em Administração ou Supervisão Escolar, ou pós-
graduação em Gestão Educacional, efetivo exercício de no mínimo cinco anos de magistério
público, com as seguintes atribuições:
I- exercer a direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas relacionadas
com a unidade escolar da rede municipal de ensino, sob seu gerenciamento superior;
XI - coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do
projeto político-pedagógico da unidade escolar, assim como implantar as Associações de Pais e
Professores, os Conselhos de Escola e outros;
III - desenvolver o trabalho de direção superior, considerando a ética profissional, de
modo a zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o
acesso e a permanência de todos os alunos na unidade escolar;
IV - organizar e acompanhar os trabalhos dos servidores da unidade escolar, no
sentido de atender às necessidades dos alunos, em relação à limpeza, conservação, alimentação e
higiene, bem como zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, aplicando as normas,
procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e do
Conselho Municipal de Educação;
V- participar, com a equipe pedagógica, do planejamento e da execução das reuniões
pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais e outras, buscando dinamizar o processo ensino-
aprendizagem, assim como incentivar as experiências da unidade escolar;
VI - informar à Secretaria Municipal de Educação as dificuldades no gerenciamento
da unidade escolar, bem como solicitar providências no sentido de solucionar, de forma conjunta, os
problemas administrativos e pedagógicos, bem como comunicar ao Conselho Tutelar os casos de
maus tratos, negligência e abandono de crianças;
VII - gerenciar os recursos financeiros e os bens patrimoniais da unidade escolar, de
forma organizada e planejada, atendendo às necessidades coletivas do projeto político-pedagógico e
encontrando soluções alternativas e criativas para problemas específicos em relação à convivência
humana, espaço físico, segurança, evasão etc.;
VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pela à
Secretário Municipal de Educação.
toridade superior, o
Artigo 3º Ficam criados o Qrtadro de Servidores Efetivos - QSE, 5 (cinco) vagas de
empregos públicos de provimento efétivo de Merendeira, criados pelo artigo 2º, inciso 1, da Lei nº
2026, de 14/01/2005, com as alteraçõesadadas pelas Leis nº 2674, de O 013 e nº 2679, de
28/03/2013, lotados na Secretaria Municipal de Educação, padrão de refgrêncialsalarial: 2, jornada
de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino fundamental completo, com as
seguintes atribuições:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
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T - envolver-se em atividades de pré-preparo e preparo dos alimentos, dentro das
normas de higiene e observando as regras de conservação dos alimentos de acordo com cardápio
previamente estabelecido;
II - selecionar os gêneros alimentícios dentro das primeiras linhas de padrão de
qualidade e executar, manter a limpeza, a ordem do ambiente e equipamentos, além de outras
atividades correlatas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária;
HI - quando o trabalho for realizado em creches, executar as atividades de lactários,
se solicitadas pela chefia imediata, dentro das condições higiênicas e sanitárias, destinadas a fornecer
alimentação apropriada e segura, e garantir a promoção da saúde dos lactentes e crianças;
IV - comunicar ao diretor da Escola Municipal de Educação Básica a necessidade de
reparos em utensílios e equipamentos da cozinha, assim como organizar e controlar o recebimento,
estocagem, conservação e utilização dos gêneros alimentícios;
V- participar da organização e da distribuição das refeições às crianças, durantes os
horários da merenda escolar;
VT - executar outras atribuições correlatas ao respectivo emprego público, que forem
determinadas pela autoridade superior, o diretor da Escola Municipal de Educação Básica.
Artigo 4. Para a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do aumento da
despesa de pessoal, nos termos do inciso I do art. 16, c/c 8 2º do art. 17, da Lei Complementar federal
nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, o ato deverá ser acompanhado da
comprovação de que não afetará as metas dos resultados fiscais para o exercício de 2018, cujo anexo
integra a lei de diretrizes orçamentárias, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2018,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de janeiro de 2018.
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
epartamento de Gestão Pública, e afixada no local
órgão de imprensa escrita local, na data de sua
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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