norma nº 3105/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.105 — DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, NO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 05 de fevereiro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criadas, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), 10 (dez)
vagas de emprego público de provimento efetivo de Agente de Apoio Administrativo, com
salário-base no padrão de referência: 6, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de
investidura de escolaridade de ensino superior nas áreas de bacharel em direito, economia ou
administração, e habilidades relacionadas com capacidade de concentração, organização,
dinamismo, administração do tempo e comunicação.
$ 1º. São da competência específica do Agente de Apoio Administrativo as
atividades relacionadas ao acompanhamento e controle das rotinas de trabalho das unidades
administrativas, assistindo chefes, diretores, supervisores e secretários na condução dos processos
operacionais, prestando apoio e suporte direto nas áreas de serviços de licitação e compras,
contabilidade e tesouraria/pagadoria, recursos humanos, educação, saúde, administração geral,
meio ambiente, desenvolvimento social e desenvolvimento econômico, de conformidade com as
atribuições previstas na Lei Complementar nº 3.039, de 19/04/2017, com as alterações dadas pela
Lei Complementar nº 3.091, de 08/12/2017.
$ 2º. Dentre as atribuições informadas no parágrafo anterior, sobressaem-se,
sempre que couberem, as dos serviços de acompanhamento e participação das atividades de
remessa eletrônica obrigatória de informações de licitações, contratos, execução contratual,
liquidação e pagamento de despesas, pelo Sistema AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos
Públicos, prevista nos Comunicados GP números 07 e 14/2016, do Tribunal de Contas do
Estado.
Artigo 2º. As dez vagas do emprego público de provimento efetivo de Agente de
Apoio Administrativo, criadas na forma do artigo anterior, poderão ser atribuídas a quaisquer
unidades administrativas da Prefeitura, cabendo-lhes desempenhar as atribuições fundamentais,
diretamente relacionadas com as áreas de serviços específicos das diversas secretarias icipais,
visando dinamizar e proporcionar gestão pública mais eficiente à população local.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4:
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br
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Artigo 3º. Para a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do aumento da
despesa de pessoal, nos termos do inciso I do art. 16, da Lei Complementar federal nº 101, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, c/c 8 2º do art. 17, o ato deverá ser acompanhado
da comprovação de que não afetará as metas dos resultados fiscais para o exercício de 2018, cujo
anexo integra a lei de diretrizes orçamentárias, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente da receita ou redução permanente da
despesa.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 07 de fevereiro de 2018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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