norma nº 3106/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.106 — DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.994.000,00 (UM MILHÃO,
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 05 de fevereiro de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no
exercício financeiro de 2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição, por
compra, de um caminhão PIPA, que será destinado aos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado da
Casa Civil, em decorrência do Convenio nº 600/2017;
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no
exercício financeiro de 2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos
e cinquenta mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada p
aquisição, por compra, de um trator de esteiras, que será destinado aos serviços públidos
municipais.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por di
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43;.d
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários do FECOP - Secretaria de
Estado de Meio Ambiente.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, no exercício
financeiro de 2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis
mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição, por
compra, de equipamentos e instrumentos musicais, que serão destinados a formação de
oficinas de música.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 3.101,20 (três mil, cento e um reais e vinte centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério da Cultura, em
decorrência do Convenio nº 850468/2017;
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.898,80 (dois
mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), decorrentes dos rendimentos de
aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo remanescente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, no exercíci
financeiro de 2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mi
reais), visando ao atendimento de despesa correntes, caracterizada pela aquisição de materiais
de consumo e contratação de 01 maestro e 02 instrutores de música, que serão destinados/á
formação de oficinas de música.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43,
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial ercício anteripr
2.017, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério da Cultura, em
decorrência do Convenio nº 72/2017;
IH - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício
financeiro de 2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela execução de
11.074,33 m2 de recapeamento asfáltico e 324,15 m2 de sinalização viária.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 31.254,50 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e
cinquenta centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 245.850,00
(duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), motivado pelos repasses
voluntários do Ministério das Cidades, em decorrência do Convenio nº 856827/2017;
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.895,50 (dois
mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), decorrentes dos rendimentos de
aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo remanescente.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício
financeiro de 2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e
oito mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela ampliação do
Parque dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
2.017, no valor de R$ 13.070,00 (treze mil e setenta reais);
XI - excesso de arrecadação do presente exercício,
(trezentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais), motivado
do Ministério do Turismo, em decorrência do Convenio nº 862752/2
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pos:
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 3.180,00 (três
mil cento e oitenta reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos
conveniados ou de saldo remanescente.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), visando ao
atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição de 01 Van e 01 ambulância,
para transporte de pacientes do Município de Guariba.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, proveniente de excesso de arrecadação do presente exercício,
através do PROGRAMA DESENVOLVE SP.
Artigo 8º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação parcial
e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em
conformidade com os Incisos 1, II e Il, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de fevereiro de 2.018.
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
gito Municipal de Guariba
07,
ROSEMEIRE-GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148
E-mail: guaribaGQ)guariba.sp.gov.br