norma nº 3108/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.108 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.018
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.102, DE 24 DE JANEIRO DE
2.018, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, COM ENCARGOS,
PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO, CARACTERIZADO POR
GRUPO GERADOR DE ENERGIA, À IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 19 de fevereiro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. O Artigo 1º, da Lei nº 3.102, de 24 de janeiro de 2.018, passa a possuir
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, com encargos,
permissão de uso especial de bem público, caracterizado por grupo gerador de energia, linha
diesel, montado em container com potência de 360/325 Kwa (emergência principal), trifásico,
com fator de potência 0,8 ind, na tensão de 220/127, Vca em 60 Hz, para funcionamento
singelo e automático, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba”.
Artigo 2º. O Artigo 4º, da Lei nº 3.102, de 24 de janeiro de 2.018, passa a possuir
a seguinte redação:
“Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária
anual, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de até R$
230.000,00, para atender às despesas de capital caracterizadas pela compra e instalação de
grupo de equipamento gerador, cujo uso será cedido a entidade particular, para que sua
utilização será de exclusivo interesse da saúde pública da coletividade, observada a respectiva
classificação orçamentária”,
Artigo 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 20 de fevereiro de 2018.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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