norma nº 3114/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.114 - DE 21 DE MARÇO DE 2.018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS; CRIAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
CRIAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS DE MOTORISTA SOCORRISTA E DE
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 19 de março de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º Esta lei complementar altera os planos de carreiras de servidores
municipais; cria e organiza o Departamento Municipal de Comunicação Social, junto à
Secretaria Municipal de Administração Geral, cria empregos efetivos de motorista socorrista
para atuarem no quadro de pessoal do SAMU 192; e, cria a função gratificada de Agente
Municipal de Habitação, com vistas a facilitar a comunicação entre a Prefeitura, o
cidadão/mutuário e a CDHU
Artigo 2º Ficam alterados os planos de carreiras e de remuneração dos servidores
municipais, com a inclusão de um mesmo dispositivo, respectivamente, tanto através dos 88 1º e
2º, no artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005 (servidores em geral),
quanto por meio dos $$ 1º e 2º, no artigo 42, da Lei Complementar 2.494, de 1º de abril de 2011
(profissionais do magistério), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º Para fins de evolução funcional, os servidores deverão cumprir interstício
mínimo de três anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício para o emprego público
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$2º O interstício será computado em dias, descontados os afastamentos que não
forem considerados de efetivo exercício, e, se confirmada essa hipótese, suspender-se-á a
contagem que será retomada a partir do retorno à atividade.”
Artigo 3º Fica criado e organizado a estrutura básica do Departamento Municipal
de Comunicação Social, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, com as seguintes
competências:
I - planejar, executar e orientar a política de comunicação social, objetivando a
uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
II - executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Pr:
Municipal;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pástal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br
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JII - coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de
imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;
IV - coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos, departamentos,
setores e seções públicas, centralizando a assessoria de imprensa dos órgãos e entidades públicas
da Administração Municipal;
V- promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
VI - promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e
outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os
Secretários Municipais, os Diretores de Departamentos e demais autoridades da Administração
do Município;
VIII - manter arquivo de notícias e comentários da imprensa sobre as atividades
da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;
IX - coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e
dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
X - coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na
internet, através do portal oficial da Prefeitura de Guariba, bem como em outros veículos de
comunicação digital e de imprensa escrita com circulação local;
XT - coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação
dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Orgãos vinculados;
XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de
contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Poder Executivo Municipal;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Comunicação Social possui a
seguinte estrutura interna:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Administração;
II - Sala de trabalho do Diretor;
III - Núcleo de Apoio Operacional e Administrativo:
a) Seção de Informação e Divulgação;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 4
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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b) Seção de Imprensa e Redação;
c) Seção de Redes Interligadas.
Artigo 4º Para dirigir o Departamento Municipal de Comunicação Social fica
criado o respectivo cargo em comissão de Diretor, padrão de referência salarial: 23, do Quadro
Geral de Pessoal, requisito de escolaridade de nível médio, registro profissional no Ministério do
Trabalho na categoria de jornalista, jornada de trabalho de 40 semanais, com as seguintes
atribuições:
T - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos
assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município, assim como os
secretários municipais, diretores de departamentos e demais autoridades da Administração
Pública Municipal;
II - desenvolver as políticas e atividades de comunicação social da Prefeitura e de
sua imagem institucional, divulgar as ações e programas de governo, promover pesquisas de
opinião pública, e, coordenar e acompanhar o trabalho das mídias contratadas;
III - programar e supervisionar a divulgação de notícias, fatos e questões de
interesse público da Prefeitura, bem como de seus serviços, campanhas, programas e iniciativas
na internet, promover a manutenção do sítio eletrônico da Prefeitura e organizar a participação
da Administração nas mídias sociais;
IV - manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de
notícias e prestadoras de serviços, criando, produzindo e supervisionando material de divulgação
interna e externa da Administração Pública Municipal, assim como desenvolvendo sistemas de
informação e de pesquisas de opinião pública;
V- formular e executar a política de comunicação e divulgação social do Governo
Municipal, dando suporte direto à publicidade dos atos, eventos, programas, obras, serviços e
campanhas institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo, informativo e
de orientação social;
VI - elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada, assim
como manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet, através do portal oficial da
Prefeitura de Guariba, bem como em outros veículos de comunicação digital e de imprensa
escrita com circulação local;
VII - coordenar o atendimento às demandas por informações sobre a Prefeitura e
seus serviços municipais, junto aos órgãos da mídia relacionada à imprensa escrita, falada
televisada, através da produção de releases, informativos e notícias, e de sua divulgaçã
veiculação nos meios de comunicação;
outros, bem como articular-se com o cerimonial do Município, para as diligênci
recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840:
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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IX - manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, com
divulgação para as redes interna e externa, e criar um plano de comunicação visando promover a
cidade em níveis estadual e nacional;
X - executar outras atividades correlatas, principalmente, as de relacionamento e
divulgação interna e externa, visando construir um ambiente de motivação e comprometimento
de todos os envolvidos com a política municipal de comunicação social.
Artigo 5º Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo (QSE) da Prefeitura, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, quatro empregos públicos de provimento efetivo de Motorista
Socorrista, padrão de referência salarial: 6, requisito de escolaridade de ensino fundamental
completo e experiência mínima de dois anos como motorista, Carteira Nacional de Habilitação
categoria D e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:
I - exercer as atividades de condutor de veículo terrestre de urgência, junto aos
serviços de atendimento e transporte de pacientes, preferencialmente, no atendimento móvel de
urgência do SAMU 192;
II - conhecer integralmente o veículo, realizar sua manutenção básica de rotina,
estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas
orientações;
III - conhecer a malha viária dos perímetros urbanos e suburbanos da cidade,
assim como as rodovias e estradas vicinais do território municipal, e a localização de todos os
estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
IV - auxiliar a equipe de saúde em todos os gestos básicos de suporte à vida, bem
como, também, nas imobilizações, transporte de vítimas e realizar medidas de reanimação
cardiorrespiratória básica;
V- identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
VT - comparecer ao local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminado,
e dela não se ausentar até a chegada do motorista socorrista substituto, para que a substituição do
plantão seja feita na base;
VII - excepcionalmente, em caso de atendimento prolongado, que exija
permanência por mais de uma hora além da escala de plantão, o motorista socorrista poderá ser
substituído no local do atendimento;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
= Cx. Postal, 49
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IX - atuar com ética e dignidade, e tratar com respeito e coleguismo os outros
condutores socorristas, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, liderando a equipe que
lhe for delegada com ordem e profissionalismo;
X- ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou
conspirar contra os mesmos, acatando as deliberações da direção técnica e exercendo todas as
demais atribuições correlatas.
Artigo 6º Fica criado, nos termos do inciso IV, do artigo 17, da Lei Complementar
nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2679, de
28/03/2013, a função pública de Agente Municipal de Habitação, e gratificada à razão de 30%
do salário base do servidor municipal, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), que
será designado por portaria do Chefe do Executivo para desempenhar a tarefa de interlocutor,
destinada a facilitar a comunicação entre a Prefeitura, o cidadão/mutuário e a CDHU, desde que
possua disponibilidade de horários, escolaridade de nível médio e conhecimentos básicos de
informática.
$1º Ao servidor municipal indicado a função pública de Agente Municipal de
Habitação, antes de confirmada a designação, deverá submeter-se a um treinamento em Ribeirão
Preto, para fim de aperfeiçoamento e capacitação ao trabalho que será prestado através das
seguintes atribuições:
I - executar e acompanhar a Política de Habitação e de regularização fundiária de
forma integrada à CDHU e o município, mediante programas de acesso da população à
habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade, que são
elementos fundamentais ao cumprimento do princípio da função social da cidade;
II — mediar assuntos e negociações entre os mutuários e a CDHU visando a
interlocução eficiente nos processos e acompanhamentos de contratos, atualizações cadastrais e
ações possessórias, assim como executar e acompanhar programas de habitação popular em
articulação com a CDHU os outros órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações
da sociedade civil;
III - promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de
baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais, bem como, também, o
desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao
aperfeiçoamento da política municipal de habitação;
urbano e com as demais políticas públicas do Município, bem assim estimular a particip
iniciativa privada e sociedade civil em projetos compatíveis com as diretrizes e os oby
de preservação ambiental;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840:000 - Cx. Postal, 49
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VI - promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por
população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais
de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica
da população e as normas ambientais;
VII - proceder, no âmbito do seu órgão, a gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo;
VIII - exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior competente.
$2º. O valor monetário da função gratificada, de que trata este artigo, não será
incorporado à remuneração do servidor municipal designado, para quaisquer efeitos legais, por
possuir caráter de vinculação obrigatória ao seu efetivo exercício, devendo o seu pagamento
mensal ser suspenso imediatamente, caso seja interrompido o exercício da atribuição, por
qualquer motivo.
Artigo 7º A tabela do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal,
atualizada pela Lei Complementar nº 3.045, de 24 de maio de 2017, para efeito de restaurar a
ordem crescente da sequência numérica, ficam alterados, respectivamente, os valores das
referências salariais dos padrões: 27, 28 e 29, observada a seguinte discriminação:
REFERÊNCIAS SALARIAIS
Padrões anteriores Valores anteriores | Padrões atuais Valores atuais
1 R$ 1.003,15 1 R$ 1.003,15
2 R$ 1.003,15 2 R$ 1.003,15
3 R$ 1.073,70 3 R$ 1.073,70
4 1 R$ 1.129,73 4 R$ 1.129,73
27 R$ 1.191,46 5 R$ 1.223,30
6 R$ 1.223,30 | 6 R$ 1.316,87
28 R$ 1.588,61 7 R$ 1.655,62
8 R$ 1.746,83 8 R$ 1.746,83
9 R$ 1.862,58 9 R$ 1.862,58
10 R$ 1.905,50 10 R$ 1.905,50
o! R$ 1.981,09 u R$ 1.981,09
29 R$ 1.985,76 12 R$ 2.069,53
13 | R$ 2.143,67 Bl R$ 2.143,67
14 R$ 2.285,21 14 R$ 2.285,21
15 R$ 2.381,87 15 R$ 2.381,87
16 R$ 2.636,09 16 R$ 2.636,09
17 R$ 2.870,03 17
18 R$ 2.978,65 | 18
19 R$ 3.134,84 19
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E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
- Cx. Postal, 49
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CNPJ 48.664.304/0001-80
20 R$ 3.203,70 | 20 R$ 3.203,70
21 | R$ 3.399,63 21 R$ 3.399,63
22 R$ 3.824,58 22 R$ 3.824,58
23 [ R$ 4.479,89 23 R$ 4.479,89
24 R$ 4.765,85 24 | R$ 4.765,85
25 R$ 6.089,68 25 R$ 6.089,68
26* 0) 268 | Co)
27 R$ 1.191,46 27 R$ 7.050,00
28 R$ 1.588,61 28 | R$ 7.850,00
29 R$ 1.985,76 29 R$ 8.250,00
30** R$ 8.959,78 30% |] R$ 8.959,78
26* R$ 1.332,12 26* R$ 11.332,12
T-(*) O padrão de referência: 26 - se apresenta fora da ordem crescente, em razão
de que, quando criado o emprego de provimento efetivo de Médico do PSF (Programa de Saúde
da Família), com jornada de trabalho de 40 horas semanais, pela Lei Complementar nº
2.679/2013, era esse o valor do então teto salarial do Município.
II - (**) O padrão de referência: 30 representa o valor do atual teto salarial do
Município, que corresponde ao cargo em comissão de Procurador-Chefe do Município, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais, criado pela Lei Complementar nº 3.047/2017.
Artigo 8º Fica extinto, tão logo ocorra a vacância, o cargo em comissão de
Assessor de Comunicação, padrão de referência: 21, do Quadro de Servidores em Comissão
(QSE), previsto na letra “a”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com
as alterações dadas pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de
2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 10 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 21 de março de 2018.
DR/FRANCISCO DIAS MANÇANO RÃ
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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