norma nº 3118/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI 3.118 — DE 06 DE ABRIL DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 543.172,14 (QUINHENTOS E
QUARENTA E TRES MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E QUATORZE
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 05 de abril de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município. junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no
valor de R$ 109.144,14 (cento e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e quatorze
centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital, caracterizadas pela
aquisição de materiais de consumo, equipamentos e mobiliário escolar para a EMEB PADRE
ADELINO DE CARLI, através do Programa PROINFANCIA, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 219.338,00 (duzentos e dezenove mil e trezentos e trinta e oito reais), visando ao
atendimento de despesas correntes, necessário à aquisição de gêneros alimentícios e nutrição
para todas as unidades escolares do Município, mediante excesso de arrecadação verificado
através do através do Programa de Alimentação Escolar da Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
valor de R$ 189.690,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos e noventa reais), visando po
atendimento de despesas de capital, necessário à aquisição de equipamentos para as cozi
creches e escolas municipais, mediante superávit financeiro ap
exercício de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal! do a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando ao
atendimento de despesas de capital necessário à aquisição de um container composto de
escritório e banheiro, que será instalado no Aterro de Resíduos da Construção Civil, mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a C. ja Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei Àº 3.076 de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, beml como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
- Cx. Postal, 49
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Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Abril de 2.018.
DR. CISCO DIAS MANÇANO nro)
Prefeito Municipal
Registrada Q Departamento de Gestão Pública, e afixada no
local de costume, na mesma/data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na
data de sua circulação semaínal, nos tefmos do artião 90, da Lei Orgânica do Município.
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