norma nº 3119/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI 3.119- DE 06 DE ABRIL DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, NA FORMA ELETRÔNICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 05 de abril de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Guariba, com a
denominação de “Diário Oficial”, órgão oficial para publicação e divulgação dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos da Administração municipal,
mantido o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma prescrita pelo $ 5º, do
art. 37, da Constituição Federal.
$ 1º. Dos atos de publicação e divulgação, a que se refere este artigo, não poderão
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou
servidores públicos.
82º. O Diário Oficial, de que trata este artigo, em atenção à celeridade,
economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será
veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da
Prefeitura Municipal: guariba(dguaribasp.gov.br — na rede mundial de computadores,
substituindo a versão impressa.
Artigo 2º. A divulgação dos atos oficiais no Diário of cial, veiculado
eletronicamente, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, irretedatividade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP/Brasil -, e
com marcação de hora oficial através de seryidor autentica
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial Eletrônico serão certificadas
digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, enquanto
que a assinatura digital das respectivas edições deverá ser delegada a um servidor municipal do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Guariba.
Artigo 3º. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário
Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem
de eventuais prazos.
Artigo 4º. Os atos municipais de todog'os órgãos públicos da Administração do
Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na
rede mundial de computadores, como condição indispensável alsua eficácia.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º. O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender
das necessidades de interesse público de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos
arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas, podendo, conforme o caso e a
conveniência administrativa, ser editada edição extra.
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial conterão:
I—o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas
sequencialmente;
II — menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei,
ao ano, número e data da edição.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento anual deste Município, suplementadas se
necessário.
Artigo 7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, em até 60 dias, por meio
de decreto, a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua veiculação e
dando-lhe ampla divulgação.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 06 de abril de 2018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO on
Prefeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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