norma nº 3120/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI 3.120 — DE 06 DE ABRIL DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 576.099,86 (QUINHENTOS E SETENTA
E SEIS MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 05 de abril de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 419.555,52 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), para fins de construção de uma cozinha no Galpão do Agronegócio
“José Lima de Oliveira”.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 169.555,52 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco
reais e cinquenta e dois centavos);
XI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado
da Casa Civil.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 156.544,34 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), necessário à execução de 7.474,53 m? de
recapeamento asfáltico e 224,24 m? de sinalização viária.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por dgéreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, d;
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do gXercício anterior de
2.017, no valor de R$ 6.544,34 (seis mil, quinhentos e quarenta e gúatro reais e trinta e
quatro centavos);
o valor de R$ 150.000,00
6s da Secretaria de Estado da
II - excesso de arrecadação db presente) exercici
(cento e cinquenta mil reais), motivado pelos repasseg voluni
Casa Civil.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de abril de 2.018.
DRAFRANCISCO DIAS MANÇANO NA
Prefeito Municipal
RO; nbr errar
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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