norma nº 3124/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.124 - DE 10 DE MAIO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.513.298,84 (DOIS MILHÕES.
QUINHENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA
E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 09 de maio de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 665.883,57 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), para execução de 24.777,14 m? de recapeamento
asfáltico em vias públicas do Jardim Primavera.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 61.883,57 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e
sete centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado da Casa Civil.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 665.896,96 ad e sessenta e cinco mil
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 60.896,96 (sessenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis
centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado da Casa Civil.
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 531.518,31 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e dezoito
reais e trinta e um centavos), para execução de 17.768,85 m? de recapeamento asfáltico e 452,25
mº de sinalização viária, em vias públicas do Residencial Nelson Caporusso.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.017, no valor de R$ 65.565,93 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
noventa e três centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 460.952,38
(quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos),
motivado pelos repasses voluntários do Ministério das Cidades.
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de
saldo remanescente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral — Setor de, E:
crédito adicional especial, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e ci fnil reais), para
execução de reforma de todo o complexo do Centro de Lazer do T ador “Vereador Eduardo
Atique”.
Parágrafo único. O crédito adício special, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior de 2.017.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da/ Constikuição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municfpal autorjzada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Po
E-mail: guaribaGQ)guariba.sp.gov.br
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2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de maio de 2.018.
=
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
local de costume, na mes as data, e mafdado publisa
data de sua circulação sexnanal, hos termos do artigo
em órgão de imprensa escrita local, na
30, da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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