norma nº 3127/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.127 — DE 29 DE MAIO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, NAS QUANTIDADES DE DEZ VAGAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
DUAS VAGAS DE MÉDICO, UMA VAGA DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO
(ELETRICISTA), E DE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERVISOR DE
TESOURARIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 28 de Maio de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal - Subquadro dos Empregos
Públicos de Provimento Efetivo -, de que trata o inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº
2026/2005, com as alterações dadas pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, dez vagas
de Técnico de Enfermagem, duas vagas de Médico e uma vaga de Oficial de Manutenção
(Eletricista), na seguinte conformidade:
I- dez (10) vagas de Técnico de Enfermagem - criado pela Lei Complementar nº
2.026/2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679/2013, padrão de referência
salarial: 06, com requisito de investidura de jornada de trabalho de 30 horas semanais,
escolaridade de ensino médio e inscrição no COREN - Conselho Regional de Enfermagem -, |
observadas as seguintes atribuições: |
a) desempenhar atividades técnicas de enfermagem nas unidades de saúde e
ambulatório médico e em outros estabelecimentos de assistência médica, com atuação em
cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional, saúde da
família e outras áreas correlatas;
b) prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos
pacientes usuários das ações e serviços do SUS, sob a supervisão de enfermeiro, orientando e
auxiliando-os com informações relativas à higiene, alimentação, utilização de medicamentos e
cuidados específicos em tratamento de saúde;
c) verificar sinais vitais e as condições gerais do paciente, segundo prescrição
médica e de enfermagem, preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica,
subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica e sob a supervisão do
Enfermeiro, participar de programa de treinamento quando convocado;
d) desempenhar tarefas de instrumentação as cirúrgicas e obstétricas, efetuar
o controle diário do material utilizado, pre iljár o“Raciente para consultas e exames,
inclusive os de laboratório, de eletrodí
segundo instruções médicas ou de enfermagem;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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e) auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência, organizar o ambiente de
trabalho, executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos,
bem como o seu armazenamento e distribuição, dar continuidade aos plantões e trabalhar de
acordo com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança, realizar registros e
elaborar relatórios técnicos;
f) executar tarefas pertinentes à sua área de atuação e também outras compatíveis
com o exercício da função, determinadas pelo superior imediato, o Enfermeiro municipal.
II - duas (2) vagas de Médico, padrão de referência salarial: 23 - criado pela Lei
Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº
2.679/2013 e nº 2.754/2014, com requisitos de investidura de jornada de trabalho de 20 horas
semanais, ou opção de critério alternativo pelo regime de plantão semanal ou
agendamento/atendimento de 80 consultas semanais, escolaridade de ensino superior de
medicina e inscrição no CRM - Conselho Regional de Medicina - observadas as seguintes
atribuições:
a) realizar consultas e atendimentos médicos, nas unidades de saúde e no
ambulatório médico municipal, que propiciem o bem estar dos pacientes usuários do SUS -
Sistema Único de Saúde -, nos vários níveis de atenção, emitindo pareceres, prescrevendo
medicamentos e outros, utilizando-se da medicina preventiva ou terapêutica;
b) propiciar plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe
multiprofissional de saúde, assegurando atendimento médico dentro da respectiva área de
especialidade, requerendo exames complementares, inclusive, de outros especialistas, quando
necessário, para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em conformidade
com o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina;
e) manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica,
tratamento, evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica
adequada, dentro da respectiva área de especialidade, e também realizar inspeções médicas de
caráter elucidativo e de apoio administrativo relativo a casos sujeitos à perícia, dentro da
respectiva área de especialização;
d) emitir atestados de saúde, aptidão física e mental, óbito e outros, bem como
prestar informações e orientações à população, assim como implementar programas e serviços de
saúde em benefício da comunidade, divulgar fatores de riscos, colaborar com a formação e
aprimoramento de outros profissionais de saúde, bem como supervisionar e orientar ações,
estágios e participando de programas de treinamento em serviço;
e) executar outras tarefas correlatas, dentro da respectiva área de especialidad
médica, determinadas pelo superior imediato, o Secretário Municipal de Saú
NI - uma (1) vaga de Oficial de tenção (Eletricista) - criado pela Lei
Complementar nº 2026/2005, com as alterações dadás “pela Lei Complementar nº 2679/2013,
padrão de referência salarial: 4, com os requisitos dê investidura de jornada de trabalho de 40
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horas semanais, escolaridade de ensino fundamental e conhecimentos específicos na área de
serviços de manutenção elétrica, observadas as seguintes atribuições:
a) responsabilizar-se pelos serviços de instalação, manutenção das redes de
distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e
especificações técnicas, utilizando aparelhos de medição, a fim de assegurar o bom
funcionamento do sistema elétrico das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de
Guariba;
b) efetuar a manutenção elétrica preventiva e corretiva, a fim de manter máquinas,
equipamentos, painéis de comando, cabine, instrumentos, motores, aparelhos elétricos,
pneumáticos e instalações gerais, em boas condições de funcionamento regular, diagnosticando
falhas e defeitos, através de esquemas, desenhos, catálogos, análise de risco e avaliação técnica,
atendendo aos padrões de segurança, qualidade e de tempo adequado de desempenho;
c) desmontar, recuperar, montar, testar e substituir componentes, a fim de realizar
as atividades de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, executar manutenção emergencial
e atender chamados, via ordem de serviço, principalmente, expedidos pela Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura Urbana, para efetuar os consertos e reparos necessários,
principalmente, nas instalações prediais da Prefeitura;
d) assumir as obrigações de instalar, reparar e substituir tomadas, fios,
interruptores, disjuntores, alarmes, campainhas, torneiras elétricas, reatores, lâmpadas,
resistências, chuveiros, refletores em quadras esportivas, fusíveis, para-raios, bomba elétrica em
prédios públicos, efetuando a ligação de fios à fonte fornecedora de energia, assim como
manutenção elétrica em avenidas, praças e semáforos, com a troca de lâmpadas, reatores e
fiação, proporcionando maior conforto e segurança à comunidade;
e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana. |
Artigo 2º. Fica criada, no Quadro Geral de Pessoal - subquadro das Funções de
Confiança, de que trata o inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2026/2005, com as
alterações dadas pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 2679/2013, a função de confiança de
Supervisor de Serviços de Tesouraria, padrão de referência salarial: 18, jornada de trabalho de
40 horas semanais e requisito de escolaridade de nível superior, com graduação em
contabilidade, ciência da computação, administração ou economia, e habilidades relacionadas à
capacidade de concentração, comprometimento, dinamismo, administração do tempo e
comunicação, observadas as seguintes atribuições:
I - supervisionar, planejar e organizar as atividades da área finanoeira (contas a
pagar e/ou receber, fluxo de caixa, orçamento e tesouraria), visando assegurar que todos os
procedimentos administrativos sejam executados dentro das+mrmas de direito financeiro, da
legislação orçamentária em vigor e das políticas púbhças estabelecidas pelo Município;
KI - participar das áfvidados relaciónadas dom o planejamento estratégico do
orçamento geral do Município, levantar e analisar as infojmações relevantes sobre o cenário
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econômico e financeiro, visando contribuir para a elaboração dos planos relacionados às ações,
objetivos e metas de governo municipal;
HI - coordenar, diretamente, as atividades da área financeira, visando assegurar o
adequado controle sobre toda a movimentação financeira, no que se refere a pagamentos,
recebimentos e transferências de numerários, definindo parâmetros para negociações com
instituições financeiras, buscando obter as melhores taxas de remuneração para as aplicações
financeiras e menor custo das tarifas bancárias;
IV - orientar a organização dos serviços financeiros, no tocante à programação e o
! processamento de pagamentos/recebimentos, controlar e analisar o fluxo de caixa previsto e
realizado, em conjunto com contas a pagar e a receber, fechamento diário dos saldos bancários,
através de conciliação bancária, e de operações financeiras com bancos (aplicações e captações),
propor e programar melhorias nos processos e procedimentos da tesouraria/pagadoria, mediante
elaboração de relatórios mensais;
V - realizar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela autoridade
superior competente.
| Artigo 3º. Fica excluído dos requisitos de investidura do emprego público de
| provimento efetivo de Técnico de Farmácia, criado pelo item 1, do artigo 1º, da Lei
| complementar municipal nº 2.750, de 27/02/2014, a exigência de registro no Conselho Regional
| de Farmácia do Estado de São Paulo - CRFSP -, por não ser prevista esta formalidade nos artigos
| 13 e 14, da Lei federal nº 3.820, de 11/11/1960, que criou os Conselho Federal e os Conselhos
| Regionais de Farmácia.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
| suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
| Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
| Guariba, em 29 de maio de 2018.
DR.AFRANCISCO DIAS MANÇANO ou (
Prefeito do Município de Guariba
Registrada 'em Hvro próprio, nDepartamento de Gestão Pública, e afixada no
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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