| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VIGIAS CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA DANIEL ROCHA DE SOUZA E DAVID BENTO DA SILVA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 0020/2013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VÍGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA DANIEL ROCHA DE SOUZA E DAVID BENTO DA SILVA MÁRCIA REGINA SCALON ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso II do artigo 19 da Resolução nº. 003/2010, CONSIDERANDO: Que outrora foram atribuídas gratificações ao vigias Geham Carlos de Souza e Vagner Rodrigues Soares, as quais incorporaram seus vencimentos, desempenhando estes as mesmas funções dos outros dois vigias Daniel Rocha de Souza e David Bento da Silva, que não recebem gratificações, torna indispensável à atribuição de gratificação em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a base salarial a estes dois últimos Servidores Municipais, para que haja isonomia entre os vencimentos dos vigias que ocupam as mesmas funções, com as mesmas condições de trabalho e mesma carga horária. CONSIDERANDO: Apontamentos do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo com referência as contas do exercício de 2011 da Câmara Municipal de Guariba (TC-2852/026/11), que apontou discrepância entre os valores percebidos pelos vigias que recebem gratificação e os que não recebem, por exercerem as mesmas funções. CONSIDERANDO: Inúmeras decisões judiciais, que entendem ser ilegal a supressão ou redução de gratificação, por estar incorporada ao salário do servidor (TRT 15º Região - RT 0001096-72.2010.5.15.0029; TRT 15º Região — RT Cadena, é e Respeito à ONcssa Gente. CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA GUARIBA “Cidade Primavera" Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” 0000339-62.2011.5.15.0120); com fundamento no artigo 468 da CLT e Inciso VI do artigo 7º, da CF/88. CONSIDERANDO: O princípio da isonomia, em que exercem os vigias as mesmas funções, com as mesmas atribuições e semelhante jornada de trabalho. CONSIDERANDO: O dispositivo legal do inciso II do artigo 19 da Resolução nº. 003/2010: Art. 19 — Fica o Presidente da Mesa autorizado a conceder gratificação aos Servidores Públicos Municipais, através de Portaria, até 100% (cem por cento) do salário base, nos seguintes casos: 1 — Pela probidade e eficiência no exercício do cargo, relevante para a Administração ou por desempenho excepcional de qualquer função atribuida. E conforme orientação sobre a relevância da gratificação pelo Ilustre Professor DIÓGENES GASPARINI, em sua obra “Direito Administrativo”, 12º ed. Rev. e Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 231: “Gratificação são vantagens de ordem pecuniária outorgadas aos servidores públicos que desempenham serviços comuns em condições incomuns ou anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedidas a título de ajuda em face de certos encargos pessoais... (grifo nosso)” Da mesma forma a doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, em sua obra “Direito Administrativo”, 19º. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 586: Cidadania, ssa e A, reto à Neusa Gente. Á Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA< CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" “A gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência das condições anormais em que o serviço é prestado”. Por fim, o Ilustre Conselheiro do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Dr. CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA ao analisar o TC nº. 800240/230/04: A gratificação de serviço é a outorgada ao serviço titulo de recompensa pelo ônus decorrente do desempenho de serviços comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no desempenho de serviços normais prestados em condições anormais. Assim são as gratificações concedidas em razão de serviços realizados com risco de vida e saúde, como são os trabalhos médicos e os correlatos prestados aos aidéticos; as outorgadas em fora da jornada de trabalho; as atribuídas pelo exercício do trabalho em certas zonas, como é o de professor em zona rural; as concedidas em razão de trabalho realizado em comissão e bancas, como são prestados nas comissões de licitações e nas bancas examinadoras; atribuídas em razão da prestação de serviços fora da sede, como são os trabalhos de auditorias. (grifo nosso)” RESOLVE: Artigo 1º - Nos termos do inciso II do artigo 19 da Resolução nº. 003/2010: fica concedido aos Servidores Municipais Daniel Rocha de Souza e David Bento da Silva gratificação no percentual de 50% (cingienta por cento) do salário base de vigia. Artigo 2º - A gratificação ora atribuída na presente Portaria não se incorporam aos vencimentos, e em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, serão automaticamente suspensas até o termino da apuração da sindicância administrativa. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cadena, Ke Respeito à ONoxa Gente. ge Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Guariba, 22 de fevereiro de 2013. MÁRCIA REG! SCALON ALVES Presidente da Câmara Municipal de Guariba . , | Cadena, Ke Respeito à Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 0z fi CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA A! ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” º Ad MEMORANDO A cad q PARA: PRESIDÊNCIA SM REFERÊNCIA: GRATIFICAÇÃO DOS VIGIAS NE O a? . [o] Senhora Presidente: Tendo em vista as atribuições como Responsável pelo Controle Interno desta Casa, alerto Vossa Senhoria no sentido da ocorrência de possível contrariedade quanto à equiparação dos vencimentos dos servidores desta Casa lotados nos cargo de vigia, tendo em vista a concessão de gratificações somente para alguns deles, conforme detalhamento anexo da última folha de pagamento. A situação fere o disposto no art. 461 da CLT', bem como o posicionamento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15º. Região. Ante o exposto, submeto a situação à apreciação de Vossa Excelência para providências. Guariba, 4 de fevereiro de 2013. CRC 18P189.807/0-1 1 Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou dado Redação;dada pela Lei nº 1,723, de 8,11.1952 . Z . ” dos Lo LIÍTDO Trabalhando com Lancexias, fazendo Guariba crescer . Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP Pag Ficha Financeira Tipo Calculo = 9-Folha Mensal sq=l Data Ref. 01/2013 O 001-Funcionarios Efetivos -lome: Geham Carlos De Souza Matr/Contr 124-4/1 CPF: 180.511.328-31 Adm.: 18/06/1998 Resc.: %, a Cargo: Vigia Faixa: -— Valor Salario : 775,75 Vinculo Empresa: 1 Banco/Agencia C.C.: 104-Caixa Economica Federal / 2162- -GUARIBA / 0103519 -5 PROVENTOS DESCONTOS COD RET DESCRICAO QTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR 0001 Salario 200,00 775,75 0055 Seguro de vida 15,00 0021 Hora Extra 50 % 16,00 93,09 0063 Emprestimo-convenio CEF 17/72 364,91 0028 Hora Extra 100 & 8,00 62,06 0528 INSS 9,00 146,76 0030 Gratificacao 597,84 0612 Convenio Farmacia Guarifa 46,45 0052 Adicional Noturno 139/976 102,00 0630 Convenio UNIMED 123,05 0638 Consultas UNIMED 36,45 VANTAGENS 622 Auxilio Alimentacao 200,00 TOTAL PROVENTOS 1.630,74 TOTAL VANTAGENS +00 TOTAL DESCONTOS: 732,62 LIQUIDO: 1.098,12 3Pcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h29min (1) camara municipal ve Guariba Pag. 1 Ficha Financeira Tipo Calculo = 9-Folha Mensal Sq=1 Data Ref. 01/2013 Ú 001-Funcionarios Efetivos Nome: Vagner Rodrigues Soares Matr/Contr 149-0/1 CPF: 195.082.788-70 Adm.: 13/09/2010 Resc.: tg. Cargo: Vigia Faixa: — Valor Salario : 775,75 Vínculo Empresa: 1 Banco/Agencia C.C.: 0- / 0-/- PROVENTOS DESCONTOS COD RET DESCRICAO QTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR 0001 Salario 200,00 775,75 0047 Adiantamento de Salario 1/5 100,00 0005 Abono de Ferias (1/3) 429,87 0063 Emprestimo-convenio CEF 15/72 302,87 0014 Abono Pecuniario 429,87 0528 INSS 11,00 250,85 0021 Hora Extra 50 $% 16,00 93,09 0612 Convenio Farmacia Guarifa 41,24 0028 Hora Extra 100 % 8,00 62,06 0630 Convenio UNIMED 123,05 0030 Gratificacao 387,87 0052 Adicional Noturno 102,00 —NANTAGENS 622 Auxílio Alimentacao 200,00 TOTAL PROVENTOS: 2.280,51 TOTAL VANTAGENS: 200,00 TOTAL DESCONTOS: 818,01 LIQUIDO: 1.662,50 GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h29min (1) - - Pag. 1 Ficha Financeira Data Ref. 01/2013 US. 001-Funcionarios Efetivos Nome: Daniel Rocha de Souza Matr/Contr 2006-0/1 CPF: 283.092.078-32 Adm.: 16/05/2011 Resc.: Cargo: Vigia Faixa: - Valor Salario 2 775,75 Vinculo Empresa: 1 Banco/Agencia C.C.: 0- / 0-/ — PROVENTOS DESCONTOS COD RET DESCRICAO QTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR 0001 Salario 200,00 775,75 0063 Emprestimo-convenio CEF 12/72 164,72 0021 Hora Extra 50 $% 16,00 93,09 0528 INSS 8,00 82,63 0028 Hora Extra 100 % 8,00 62,06 0052 Adicional Noturno 102,00 VANTAGENS 622 Auxilio Alimentacao 200,00 TOTAL PROVENTOS 1.032,90 TOTAL VANTAGENS: 200,00 TOTAL DESCONTOS: 247,35 LIQUID 985,55 GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h28min (1) Ficha Financeira Tipo Calculo = 9-Folha Mensal Sq=1 001-Funcionarios Efetivos Pag. 1 Data Ref. 01/2013 Nome: David Bento da Silva Matr/Contr 2008-7/1 CPF: 363.537.468-73 Adm.: 13/06/2011 Resc.: Cargo: Vigia Valor Salario : 775,15 Vinculo Empresa: 1 Banco/Agencia C.C.: 0- / 0-/- Faixa: - DESCONTOS COD RET DESCRICAO OTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR 0001 Salario 200,00 775,75 0528 INSS 8,00 82,63 0021 Hora Extra 50 $ 16,00 93,09 0028 Hora Extra 100 £ 8,00 62,06 0052 Adicional Noturno 102,00 VANTAGENS 622 Auxilio Alimentacao 200,00 TOTAL PROVENTOS 1.032,90 TOTAL VANTAGENS: 200,00 TOTAL DESCONTOS: 82,63 LIQUIDO: 1.150,27 GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h29min (1) 42 TURMA —72 CÂMARA PROCESSO TRT 15º REGIÃO Nº. 0002124-30.2010.5.15.0044 RECURSO ORDINÁRIO — RITO ORDINÁRIO 2º VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1º RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO CAIRES 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS JUIZA SENTENCIANTE: ADRIANA FONSECA PERIN JUIZFAC/MJCS EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FATOS IMPEDITIVOS - ÔNUS DA PROVA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT E DA SÚMULA 6 DO TST. O artigo 461 da CLT apresenta como requisitos necessários à equiparação salarial, além da identidade de funções, o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, sendo que trabalho de igual valor é aquele que resulta na mesma produtividade e é exercido com a mesma perfeição técnica por pessoas cuja diferença de tempo de serviço (na função) não seja superior a dois anos. No caso, os fatos alegados na petição inicial não foram comprovados pelo reclamante, mormente a identidade de mesma função, a qualidade do desempenho da função (mesma perfeição técnica) e de produtividade. Destarte, à míngua de prova no sentido de que não houve diferença entre as funções, entre produtividade e perfeição técnica que justificasse a remuneração diferenciada, deve ser mantida a r. sentença que julgou o pleito improcedente. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento. PROCESSO TRT-15º REGIÃO Nº 0001390-71.2011.5.15.0003 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO UBALDINO DO AMARAL RECORRIDO: GILSON ALESSANDRO DA SILVA SHEMINSKI ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE SOROCABA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não comprovando o empregador o fato obstativo do direito à equiparação salarial, são devidas as respectivas diferenças salariais, por preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT - Súmula nº 06, VIII, do TST Nav: M$ PROC. TRT/15º REGIÃO Nº 0327600-36.2009.5.15.0010 RECURSOS ORDINÁRIOS DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 1º RECORRENTE: DNP INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA. 2º RECORRENTE: CLAUDECIR DE MENDONÇA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CONCESSÃO. Há que se conceder a equiparação salarial pretendida pelo obreiro quando preenchidos concomitantemente os requisitos previstos no art. 461 da CLT: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo de serviço não inferior a dois anos e inexistência de Quadros organizados em carreira A to CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBAYS.' ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" PROCURADORIA JURÍDICA LRULUADIMD OD CO Requerente: Diretor Técnico Financeiro Assunto: Gratificação dos vigias PARECER Foi encaminhada a Procuradoria Jurídica Memorando do Diretor Técnico Financeiro alertando sobre possível contrariedade quanto à equiparação dos vencimentos dos servidores desta casa lotados no cargo de vigia, tendo em vista a concessão de, gratificação somente para alguns deles, conforme tabela das últimas folhas de pagamento; argumentando que referida medida fere o artigo 461 da CLT, bem como, posicionamento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região. Preliminarmente, se ressalva que o Município de Guariba adota como regime único para seus servidores a Legislação Trabalhista, conforme dispõe seu art. 108, e que abaixo transcrevemos: O município adota|como regime único para seus servidores a Legislação Ti rabalhista, garantindo-lhes os direitos elencados nos artigos 7º, 8º e 9º, da Constituição Federal de 1.988 e mais os seguintes conforme dispuser a Lei... (grifamos). | Considerando-se que ao atribuir as gratificações aos funcionários foram utilizados os critérios previstos no artigo 19 da lei Municipal nº. 2.579 — de 14 de fevereiro de 2012, devido ao exercício da função com probidade e eficiência, esta passou a ser considerado complemento de salário (CLT, art. 468 e Inciso VI do art. 7º, da CF/88), tornando direito adquirido dos funcionários, não podendo ser reduzida ou suprimida, até porque a Carta Magna e o artigo 468 da CLT vedam a redução de salário ou de vencimentos, referida redução salarial não pode ocorrer sob pena de se caracterizar instabilidade financeira na vida dos funcionários, sem que haja qualquer previsão legal para esta imposição. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP A 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA<- ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” Igualmente, é importante definirmos gratificação como forma de retribuir um serviço extraordinário, ou remuneração acima do normal por serviço bem executado; quanto à legalidade na concessão desta, define o artigo 19 da Lei Municipal nº. 2.579 — de 14 de fevereiro de 2012, in verbis: Artigo 19 — Fica o Presidente da Mesa autorizado a conceder gratificações aos Servidores Públicos Municipais, através de Portaria, até 100% (cem por cento) do salário, nos seguintes casos: I — Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atividades normais do cargo; II — Pela probidade e eficiência no exercício do cargo, relevante para a Administração ou por desempenho excepcional de qualquer função atribuída. Ficando assim, a critério da Presidente da Mesa a atribuição de gratificação aos Servidores Públicos, desde que preenchidos os requisitos da lei supra, e uma vez concedida, incorpora ao salário, não havendo que se falar em supressão ou redução de gratificação concedida outrora aos vigias. Deve analisar ainda, que diferente do constante pelo D. Diretor Técnico Financeiro, não há que se falar em equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT a Servidor Público Municipais contratado sob este regime, haja vista há existência de vedação legal nos termos do art. 37, XIII, da Constituição da República, in verbis: Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (grifo nosso) Nessa trilha, perfilham os seguintes precedentes: Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP /3. CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ço . ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “EQUIPARAÇÃO SALARIAL — SERVIDOR PÚBLICO — ART. 37, INCISO XIII DA CF/88 E ART. 461 DA CLT O art. 37, inciso XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. É impossível juridicamente a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Embargos providos” (ERR-301171/96, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, in DJ de 14/12/01). . “DIREITO DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. Nos termos do art. 37, XIII da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação remuneratória para o pessoal do serviço público. Portanto, inviável a equiparação de salários de empregados públicos, na forma do art. 461 da CLT, em face da vedação citada. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido” (RR-404908/97, 5º Turma, Rel. Juiz Convocado Aloysio Santos, in DJ de 06/09/01). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA — EQUIPARAÇÃO SALARIAL -— FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo se regidos pela CLT. Revista provida” (RR-414979/98, 3º Turma, Rel. Juiz Convocado Horácio R. de Senna Pires, in DJ de 20/04/01). Conforme expõe, não há que se falar em equiparação salarial a Funcionários Públicos Municipais, porém, com base no artigo 19 da Lei Municipal nº. 2.579 — de 14 de fevereiro de 2012, poderá através do poder discricionário da Presidência desta Câmara Municipal conceder gratificação a estes funcionários, desde que o trabalho desenvolvido por estes se enquadrem nos dispositivos ora mencionados. Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica opina pela ilegalidade na equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT, haja vista a vedação constante no art. 37, XIII, da CF, porém, entende ser legal o pagamento de Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP A /3 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA £-- ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" gratificação a Funcionário Público Municipais, a critério discricionário da Presidência da Câmara Municipal, desde que fundamentada a decisão e obedecidos os critérios do artigo 19 da Lei Municipal nº. 2.579 — de 14 de fevegeiro de 2012, opina ainda, que caso haja concessão de gratificação aos vigias e todos venham a perceber o mesmo valor com a inclusão da gratificação, que seja criado Projeto de Lei incorporando a gratificação dos funcionários, com a criação de nova base salarial. S.MJ, este é o Parecer. Guariba, 13 de fevereiro de 2013. CARLOS ALBERTO TELLES MICHEL j ALVES LVES VERDE Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP Fl. 7 TC-2852/026/11 RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO) UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA — UR.13 Processo: TC-2852/026/11 órgão: Câmara Municipal de Guariba Assunto: Contas Anuais Exercício: 2011 Presidente: Sr. Marcos Henrique Osti CPF Nº: 125.356.428-08 Período: 1º.1.2011 a 31.12.2011 Relator: Dra. Cristiana de Castro Moraes Instrução: UR-13 / DSF-I Senhor Responsável por Equipe Técnica, Tratam-se das contas apresentadas em face do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar n.º 709, de 1993. O resultado da fiscalização in loco apresenta-se neste relatório, sendo isso antecedido por planejamento que indicou a necessária extensão dos exames. Para tanto, baseou-se a Fiscalização nas seguintes fontes documentais: 1. Prestação de contas do exercício em exame, encaminhada pelo Chefe do Poder Legislativo; 2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema AUDESP, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no referido ambiente; 3. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização, FI. 32 TC-2852/026/11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA - UR.13 inc. I do mesmo artigo” (execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo), o que, s.m.j., não é suficiente para afastar a irregularidade nos pagamentos. > AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO (DOSIMETRIA) Dispõe o art. 19 da Resolução nº 003/2010 (fls. 90 do Anexo) que “fica o Presidente da Mesa autorizado a conceder gratificações aos Servidores Públicos Municipais, através de Portaria, até 100% (cem por cento) do salário base, nos seguintes casos:” I - Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo; II - Pela probidade e eficiência no exercício do cargo, relevante para a Administração ou por desempenho excepcional de qualquer função atribuída; III - Pela participação em órgão de deliberação coletiva e pelo exercício do encargo de membro da banca ou comissão de concurso. Em que pese a autorização legal insculpida no dispositivo acima, notamos a ausência de qualquer norma regulamentadora que exprima, objetivamente, os critérios a serem utilizados para a definição dos valores percentuais a serem aplicados, que, como visto acima, podem variar de 1% a 100% do salário do servidor. À vista disso, fica a critério do Presidente da Mesa definir (vide declaração de fls. 79 do Anéxo), nos casos do inciso II (probidade e eficiência no exercício do cargo), por exemplo, o quanto -— em termos percentuais - um servidor é mais probo e eficiente do que outro. Fi. 33 TC-2852/026/11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA -— UR.13 Como não há qualquer documento - justificativa ou processo - que demonstre o enquadramento dos servidores nas demais situações (inciso I ou III), claramente fáticas e que por isso podem ser objetivamente demonstradas através de documentos, presume-se que as concessões das gratificações se deram pelo critério subjetivo do inciso II (probidade e eficiência). A partir daí, como podemos observar (fls. 100/123 do Anexo), os percentuais aplicados variam de pessoa pra pessoa, desde 15% (Sr. João Mariano - vigia - fls. 100/105 do Anexo?!), 77% (Geham Carlos de Souza - vigia - fls. 100/123 do Anexo?2), 30% (Maria de Jesus Souza - zeladora - fls. 100/123 do anexo?), ou 100% para o servidor comissionado no cargo de Assessor Legislativo Carlos Alberto Telles (fls. 100/123 do Anexo?). Observe-se que a ausência de regulamentação - e de justificativa/motivação da autoridade competente - gera distorções de elevada gravidade à medida em que cria critérios discriminatórios de remuneração para servidores de uma mesma classe, como nos casos dos vigias acima (15% de gratificação para o Sr. João Mariano e 77% para O Sr. Geham Carlos de Souza), bem como pode, a depender do caso, transmudar-se em instrumento de premiação, punição ou pressão contra os servidores da Casa Legislativa, à medida em que a concessão e O valor de tais gratificações podem aumentar, diminuir ou cessar, a critério único e exclusivo do Presidente da Casa Legislativa. 2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro'a março. 2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro a dezembro. 2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro a dezembro. 2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro a dezembro. , CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Assunto: Gratificação dos Vigias Em 04 de Fevereiro de 2013 foi enviado à Presidência desta Casa pela Diretoria Técnica Financeira, memorando informando a ocorrência de contrariedade quanto à equiparação dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de vigia, em razão do recebimento de gratificação por apenas dois funcionários. Através de parecer, a Procuradoria Jurídica, demonstrou a ilegalidade de referida equiparação em razão da vedação constante no art. 37, XIII da Carta Magna, todavia, considerando o poder discricionário da Presidência da Câmara, entendeu ser possível o pagamento de gratificação a funcionário público municipal, desde que fundamentada a decisão e obedecidos os critérios do art. 19 da Lei Municipal nº 2.579 de 14 de Fevereiro de 2.012. Primeiramente, tem-se que, inobstante o parecer do departamento jurídico, além do critério da discricionariedade, o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação de reajustes entre carreiras diferentes do serviço público, o que não é o caso. Aliás, essa prática tem sido reiteradamente rechaçada pelo STF, que entende como equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias os mecanismos que atrelam remuneração de uma determinada classe de agentes públicos a outra absolutamente estranha, de Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" modo que o aumento dado a uma delas traz, como consegiiência automática igual reajuste a outra. A esse respeito, tem-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. | ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO MESMO CARGO. PISO SALARIAL DIFERENCIADO. GRAU DE ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- É ilegítimo que determinados servidores ocupantes do mesmo cargo e que exercem as mesmas funções possam receber vencimentos diferenciados tendo em vista tão-somente o nível de escolaridade que possuem, sem haver nenhuma distinção acerca das funções e atribuições inerentes ao cargo. II - Nesse contexto, não há incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que não se está, no caso presente, estendendo vantagens concedidas a determinado cargo para outros que possuam semelhantes atribuições e funções, mas tão-somente reconhecendo o direito de servidores ocupantes do mesmo cargo possuir os mesmos vencimentos. II - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça: RMS 18.975/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 20.11.06, DJ de 11.12.06, p. 392; AC 12.964/2008-SÃO LUÍS, Rel.º Des.º MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Primeira Câmara Cível, julgada em 16.10.08.IV - Recurso desprovido.( AC 72532011 MA — Relator: MARCELO CARVALHO SILVA - Julgamento: 08/06/2011 - Órgão Julgador: SAO LUIS Em segundo lugar, importante ressaltar que o piso salarial base de todos os vigias pertencentes ao quadro de carreira desta Casa são idênticos, tendo diferenciação apenas quanto à gratificação percebida. Não se trata, portanto, de equiparação salarial, mas apenas utilizar o mesmo critério de concessão de gratificação já estabelecido em Lei Municipal. Gadudenia, e e Respeito à a O Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" Dessa forma, em observância ao explicitado acima, bem como, ao critério da discricionariedade, consagrando o princípio da isonomia, já que o caso em questão diz respeito a cargos idênticos, com os servidores admitidos pelo mesmo critério de seleção, com as mesmas atividades e obrigações, para cujo desempenho se exige a mesma qualificação técnica, entendo extensível a todos os ocupantes do cargo de vigia a gratificação, nos termos do inc. II do art. 19 da Lei Municipal nº 2.579 de 14 de Fevereiro de 2.012, devendo ser prontamente justificada a sua concessão. Em relação ao Projeto de Lei citado pela Procuradoria Jurídica visando a incorporação da gratificação ao salário dos funcionários da Câmara Municipal, entendo não ser necessária a criação de nova base salarial para ocupantes de cargos diversos, haja vista que as referências salariais já existentes no quadro de carreira, são compatíveis com a função desempenhada por cada um. Pela exposição de motivos acima, concedo a gratificação de 50% aos vigias Daniel Rocha de Souza e David Bento da Silva. Expeça-se a competente portaria. Guariba, 20 de Março de 2013. Marcia Regina Scalon Alves Presidente Cidadania, Fe e Respeito à Nossa Gente. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP