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norma nº 20/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VIGIAS CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA DANIEL ROCHA DE SOUZA E DAVID BENTO DA SILVA.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 0020/2013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VÍGIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA DANIEL ROCHA DE SOUZA E DAVID
BENTO DA SILVA
MÁRCIA REGINA SCALON ALVES, Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no inciso II do artigo 19 da Resolução nº. 003/2010,
CONSIDERANDO:
Que outrora foram atribuídas gratificações ao
vigias Geham Carlos de Souza e Vagner Rodrigues Soares, as quais incorporaram seus
vencimentos, desempenhando estes as mesmas funções dos outros dois vigias Daniel
Rocha de Souza e David Bento da Silva, que não recebem gratificações, torna
indispensável à atribuição de gratificação em percentual de 50% (cinquenta por cento)
sobre a base salarial a estes dois últimos Servidores Municipais, para que haja isonomia
entre os vencimentos dos vigias que ocupam as mesmas funções, com as mesmas
condições de trabalho e mesma carga horária.
CONSIDERANDO:
Apontamentos do Tribunal de Constas do Estado
de São Paulo com referência as contas do exercício de 2011 da Câmara Municipal de
Guariba (TC-2852/026/11), que apontou discrepância entre os valores percebidos pelos
vigias que recebem gratificação e os que não recebem, por exercerem as mesmas
funções.
CONSIDERANDO:
Inúmeras decisões judiciais, que entendem ser
ilegal a supressão ou redução de gratificação, por estar incorporada ao salário do
servidor (TRT 15º Região - RT 0001096-72.2010.5.15.0029; TRT 15º Região — RT
Cadena, é e Respeito à ONcssa Gente.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP,
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
0000339-62.2011.5.15.0120); com fundamento no artigo 468 da CLT e Inciso VI do
artigo 7º, da CF/88.
CONSIDERANDO:
O princípio da isonomia, em que exercem os vigias
as mesmas funções, com as mesmas atribuições e semelhante jornada de trabalho.
CONSIDERANDO:
O dispositivo legal do inciso II do artigo 19 da
Resolução nº. 003/2010:
Art. 19 — Fica o Presidente da Mesa autorizado a conceder
gratificação aos Servidores Públicos Municipais, através de
Portaria, até 100% (cem por cento) do salário base, nos
seguintes casos:
1 — Pela probidade e eficiência no exercício do cargo, relevante
para a Administração ou por desempenho excepcional de
qualquer função atribuida.
E conforme orientação sobre a relevância da
gratificação pelo Ilustre Professor DIÓGENES GASPARINI, em sua obra “Direito
Administrativo”, 12º ed. Rev. e Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 231:
“Gratificação são vantagens de ordem pecuniária outorgadas
aos servidores públicos que desempenham serviços comuns em
condições incomuns ou anormais de segurança, salubridade ou
onerosidade, ou concedidas a título de ajuda em face de certos
encargos pessoais... (grifo nosso)”
Da mesma forma a doutrinadora MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, em sua obra “Direito Administrativo”, 19º. ed.
Atual. São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 586:
Cidadania, ssa e A, reto à Neusa Gente.
Á
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA<
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“A gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência
das condições anormais em que o serviço é prestado”.
Por fim, o Ilustre Conselheiro do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo Dr. CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA ao
analisar o TC nº. 800240/230/04:
A gratificação de serviço é a outorgada ao serviço titulo de
recompensa pelo ônus decorrente do desempenho de serviços
comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou
concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas
no desempenho de serviços normais prestados em condições
anormais. Assim são as gratificações concedidas em razão de
serviços realizados com risco de vida e saúde, como são os
trabalhos médicos e os correlatos prestados aos aidéticos; as
outorgadas em fora da jornada de trabalho; as atribuídas pelo
exercício do trabalho em certas zonas, como é o de professor em
zona rural; as concedidas em razão de trabalho realizado em
comissão e bancas, como são prestados nas comissões de
licitações e nas bancas examinadoras; atribuídas em razão da
prestação de serviços fora da sede, como são os trabalhos de
auditorias. (grifo nosso)”
RESOLVE:
Artigo 1º - Nos termos do inciso II do artigo 19 da Resolução nº. 003/2010: fica
concedido aos Servidores Municipais Daniel Rocha de Souza e David Bento da Silva
gratificação no percentual de 50% (cingienta por cento) do salário base de vigia.
Artigo 2º - A gratificação ora atribuída na presente Portaria não se incorporam aos
vencimentos, e em caso de o beneficiário sofrer qualquer penalidade decorrente de
processo administrativo disciplinar, serão automaticamente suspensas até o termino da
apuração da sindicância administrativa.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cadena, Ke Respeito à ONoxa Gente. ge
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Guariba, 22 de fevereiro de 2013.
MÁRCIA REG! SCALON ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Guariba
.
,
| Cadena, Ke Respeito à Nossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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fi CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A! ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
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MEMORANDO A cad q
PARA: PRESIDÊNCIA SM
REFERÊNCIA: GRATIFICAÇÃO DOS VIGIAS NE O a?
. [o]
Senhora Presidente:
Tendo em vista as atribuições como Responsável pelo Controle
Interno desta Casa, alerto Vossa Senhoria no sentido da ocorrência de possível
contrariedade quanto à equiparação dos vencimentos dos servidores desta Casa lotados
nos cargo de vigia, tendo em vista a concessão de gratificações somente para alguns
deles, conforme detalhamento anexo da última folha de pagamento.
A situação fere o disposto no art. 461 da CLT', bem como o
posicionamento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15º. Região.
Ante o exposto, submeto a situação à apreciação de Vossa
Excelência para providências.
Guariba, 4 de fevereiro de 2013.
CRC 18P189.807/0-1
1 Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador,
na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou
dado Redação;dada pela Lei nº 1,723, de 8,11.1952 . Z . ”
dos Lo LIÍTDO Trabalhando com Lancexias, fazendo Guariba crescer .
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Pag
Ficha Financeira Tipo Calculo = 9-Folha Mensal sq=l Data Ref. 01/2013 O
001-Funcionarios Efetivos
-lome: Geham Carlos De Souza Matr/Contr 124-4/1 CPF: 180.511.328-31 Adm.: 18/06/1998 Resc.: %, a
Cargo: Vigia Faixa: -—
Valor Salario : 775,75 Vinculo Empresa: 1
Banco/Agencia C.C.: 104-Caixa Economica Federal / 2162- -GUARIBA / 0103519
-5
PROVENTOS DESCONTOS
COD RET DESCRICAO QTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR
0001 Salario 200,00 775,75 0055 Seguro de vida 15,00
0021 Hora Extra 50 % 16,00 93,09 0063 Emprestimo-convenio CEF 17/72 364,91
0028 Hora Extra 100 & 8,00 62,06 0528 INSS 9,00 146,76
0030 Gratificacao 597,84 0612 Convenio Farmacia Guarifa 46,45
0052 Adicional Noturno 139/976 102,00 0630 Convenio UNIMED 123,05
0638 Consultas UNIMED 36,45
VANTAGENS
622 Auxilio Alimentacao 200,00
TOTAL PROVENTOS 1.630,74 TOTAL VANTAGENS +00 TOTAL DESCONTOS: 732,62 LIQUIDO: 1.098,12
3Pcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h29min (1)
camara municipal ve Guariba Pag. 1
Ficha Financeira Tipo Calculo = 9-Folha Mensal Sq=1 Data Ref. 01/2013 Ú
001-Funcionarios Efetivos
Nome: Vagner Rodrigues Soares Matr/Contr 149-0/1 CPF: 195.082.788-70 Adm.: 13/09/2010 Resc.: tg.
Cargo: Vigia Faixa: —
Valor Salario : 775,75 Vínculo Empresa: 1
Banco/Agencia C.C.: 0- / 0-/-
PROVENTOS DESCONTOS
COD RET DESCRICAO QTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR
0001 Salario 200,00 775,75 0047 Adiantamento de Salario 1/5 100,00
0005 Abono de Ferias (1/3) 429,87 0063 Emprestimo-convenio CEF 15/72 302,87
0014 Abono Pecuniario 429,87 0528 INSS 11,00 250,85
0021 Hora Extra 50 $% 16,00 93,09 0612 Convenio Farmacia Guarifa 41,24
0028 Hora Extra 100 % 8,00 62,06 0630 Convenio UNIMED 123,05
0030 Gratificacao 387,87
0052 Adicional Noturno 102,00
—NANTAGENS
622 Auxílio Alimentacao 200,00
TOTAL PROVENTOS: 2.280,51 TOTAL VANTAGENS: 200,00 TOTAL DESCONTOS: 818,01 LIQUIDO: 1.662,50
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h29min (1)
- - Pag. 1
Ficha Financeira Data Ref. 01/2013
US.
001-Funcionarios Efetivos
Nome: Daniel Rocha de Souza Matr/Contr 2006-0/1 CPF: 283.092.078-32 Adm.: 16/05/2011 Resc.:
Cargo: Vigia Faixa: -
Valor Salario 2 775,75 Vinculo Empresa: 1
Banco/Agencia C.C.: 0- / 0-/ —
PROVENTOS DESCONTOS
COD RET DESCRICAO QTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR
0001 Salario 200,00 775,75 0063 Emprestimo-convenio CEF 12/72 164,72
0021 Hora Extra 50 $% 16,00 93,09 0528 INSS 8,00 82,63
0028 Hora Extra 100 % 8,00 62,06
0052 Adicional Noturno 102,00
VANTAGENS
622 Auxilio Alimentacao 200,00
TOTAL PROVENTOS 1.032,90 TOTAL VANTAGENS: 200,00 TOTAL DESCONTOS: 247,35 LIQUID 985,55
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h28min (1)
Ficha Financeira Tipo Calculo = 9-Folha Mensal Sq=1
001-Funcionarios Efetivos
Pag. 1
Data Ref. 01/2013
Nome: David Bento da Silva Matr/Contr 2008-7/1 CPF: 363.537.468-73 Adm.: 13/06/2011 Resc.:
Cargo: Vigia
Valor Salario : 775,15 Vinculo Empresa: 1
Banco/Agencia C.C.: 0- / 0-/-
Faixa: -
DESCONTOS
COD RET DESCRICAO OTDE VALOR COD RET DESCRICAO QTDE VALOR
0001 Salario 200,00 775,75 0528 INSS 8,00 82,63
0021 Hora Extra 50 $ 16,00 93,09
0028 Hora Extra 100 £ 8,00 62,06
0052 Adicional Noturno 102,00
VANTAGENS
622 Auxilio Alimentacao 200,00
TOTAL PROVENTOS
1.032,90 TOTAL VANTAGENS: 200,00 TOTAL DESCONTOS:
82,63 LIQUIDO: 1.150,27
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 12/03/2013 as 15h29min (1)
42 TURMA —72 CÂMARA
PROCESSO TRT 15º REGIÃO Nº. 0002124-30.2010.5.15.0044
RECURSO ORDINÁRIO — RITO ORDINÁRIO
2º VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
1º RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO CAIRES
2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDOS: OS MESMOS
JUIZA SENTENCIANTE: ADRIANA FONSECA PERIN
JUIZFAC/MJCS
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FATOS IMPEDITIVOS - ÔNUS DA
PROVA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT E DA SÚMULA 6 DO
TST. O artigo 461 da CLT apresenta como requisitos necessários à
equiparação salarial, além da identidade de funções, o trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, sendo
que trabalho de igual valor é aquele que resulta na mesma produtividade
e é exercido com a mesma perfeição técnica por pessoas cuja diferença
de tempo de serviço (na função) não seja superior a dois anos. No caso,
os fatos alegados na petição inicial não foram comprovados pelo
reclamante, mormente a identidade de mesma função, a qualidade do
desempenho da função (mesma perfeição técnica) e de produtividade.
Destarte, à míngua de prova no sentido de que não houve diferença entre
as funções, entre produtividade e perfeição técnica que justificasse a
remuneração diferenciada, deve ser mantida a r. sentença que julgou o
pleito improcedente. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega
provimento.
PROCESSO TRT-15º REGIÃO Nº 0001390-71.2011.5.15.0003 RO
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO UBALDINO DO AMARAL
RECORRIDO: GILSON ALESSANDRO DA SILVA
SHEMINSKI
ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Não comprovando o empregador o fato obstativo do
direito à equiparação salarial, são devidas as
respectivas diferenças salariais, por preenchidos os
requisitos previstos no art. 461 da CLT - Súmula nº
06, VIII, do TST
Nav:
M$
PROC. TRT/15º REGIÃO Nº 0327600-36.2009.5.15.0010
RECURSOS ORDINÁRIOS DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO
1º RECORRENTE: DNP INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA.
2º RECORRENTE: CLAUDECIR DE MENDONÇA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CONCESSÃO.
Há que se conceder a equiparação salarial pretendida pelo
obreiro quando preenchidos concomitantemente os requisitos
previstos no art. 461 da CLT: identidade de funções, trabalho de
igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, diferença
de tempo de serviço não inferior a dois anos e inexistência de
Quadros organizados em carreira
A to
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBAYS.'
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PROCURADORIA JURÍDICA
LRULUADIMD OD CO
Requerente: Diretor Técnico Financeiro
Assunto: Gratificação dos vigias
PARECER
Foi encaminhada a Procuradoria Jurídica
Memorando do Diretor Técnico Financeiro alertando sobre possível contrariedade
quanto à equiparação dos vencimentos dos servidores desta casa lotados no cargo de
vigia, tendo em vista a concessão de, gratificação somente para alguns deles,
conforme tabela das últimas folhas de pagamento; argumentando que referida
medida fere o artigo 461 da CLT, bem como, posicionamento do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 15º Região.
Preliminarmente, se ressalva que o Município
de Guariba adota como regime único para seus servidores a Legislação Trabalhista,
conforme dispõe seu art. 108, e que abaixo transcrevemos:
O município adota|como regime único para seus servidores a
Legislação Ti rabalhista, garantindo-lhes os direitos elencados
nos artigos 7º, 8º e 9º, da Constituição Federal de 1.988 e
mais os seguintes conforme dispuser a Lei... (grifamos).
|
Considerando-se que ao atribuir as gratificações
aos funcionários foram utilizados os critérios previstos no artigo 19 da lei Municipal
nº. 2.579 — de 14 de fevereiro de 2012, devido ao exercício da função com probidade
e eficiência, esta passou a ser considerado complemento de salário (CLT, art. 468
e Inciso VI do art. 7º, da CF/88), tornando direito adquirido dos funcionários,
não podendo ser reduzida ou suprimida, até porque a Carta Magna e o artigo 468 da
CLT vedam a redução de salário ou de vencimentos, referida redução salarial não
pode ocorrer sob pena de se caracterizar instabilidade financeira na vida dos
funcionários, sem que haja qualquer previsão legal para esta imposição.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
A 1 -
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA<-
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
Igualmente, é importante definirmos gratificação
como forma de retribuir um serviço extraordinário, ou remuneração acima do normal
por serviço bem executado; quanto à legalidade na concessão desta, define o artigo
19 da Lei Municipal nº. 2.579 — de 14 de fevereiro de 2012, in verbis:
Artigo 19 — Fica o Presidente da Mesa autorizado a conceder
gratificações aos Servidores Públicos Municipais, através de
Portaria, até 100% (cem por cento) do salário, nos seguintes
casos:
I — Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou
científicos, fora das atividades normais do cargo;
II — Pela probidade e eficiência no exercício do cargo,
relevante para a Administração ou por desempenho
excepcional de qualquer função atribuída.
Ficando assim, a critério da Presidente da Mesa
a atribuição de gratificação aos Servidores Públicos, desde que preenchidos os
requisitos da lei supra, e uma vez concedida, incorpora ao salário, não havendo que
se falar em supressão ou redução de gratificação concedida outrora aos vigias.
Deve analisar ainda, que diferente do constante
pelo D. Diretor Técnico Financeiro, não há que se falar em equiparação salarial com
base no artigo 461 da CLT a Servidor Público Municipais contratado sob este
regime, haja vista há existência de vedação legal nos termos do art. 37, XIII, da
Constituição da República, in verbis:
Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público. (grifo nosso)
Nessa trilha, perfilham os seguintes precedentes:
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
/3.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ço .
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL — SERVIDOR PÚBLICO
— ART. 37, INCISO XIII DA CF/88 E ART. 461 DA
CLT O art. 37, inciso XIII, da CF/88 veda a vinculação
ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de
remuneração do pessoal do serviço público. É impossível
juridicamente a aplicação da norma infraconstitucional
prevista no art. 461 da CLT, quando se pleiteia
equiparação salarial entre servidores públicos,
independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Embargos providos” (ERR-301171/96, Rel. Min. Rider
Nogueira de Brito, in DJ de 14/12/01). .
“DIREITO DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO -
DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO -
SERVIDOR PÚBLICO. Nos termos do art. 37, XIII da
Constituição Federal, é vedada a vinculação ou
equiparação remuneratória para o pessoal do serviço
público. Portanto, inviável a equiparação de salários de
empregados públicos, na forma do art. 461 da CLT, em
face da vedação citada. Recurso de revista conhecido
parcialmente e provido” (RR-404908/97, 5º Turma, Rel.
Juiz Convocado Aloysio Santos, in DJ de 06/09/01).
“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA —
EQUIPARAÇÃO SALARIAL -— FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII da Constituição
Federal veda a equiparação salarial entre servidores
públicos, mesmo se regidos pela CLT. Revista provida”
(RR-414979/98, 3º Turma, Rel. Juiz Convocado Horácio
R. de Senna Pires, in DJ de 20/04/01).
Conforme expõe, não há que se falar em
equiparação salarial a Funcionários Públicos Municipais, porém, com base no artigo
19 da Lei Municipal nº. 2.579 — de 14 de fevereiro de 2012, poderá através do poder
discricionário da Presidência desta Câmara Municipal conceder gratificação a estes
funcionários, desde que o trabalho desenvolvido por estes se enquadrem nos
dispositivos ora mencionados.
Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica opina
pela ilegalidade na equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT, haja vista a
vedação constante no art. 37, XIII, da CF, porém, entende ser legal o pagamento de
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
A /3
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA £--
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
gratificação a Funcionário Público Municipais, a critério discricionário da
Presidência da Câmara Municipal, desde que fundamentada a decisão e obedecidos
os critérios do artigo 19 da Lei Municipal nº. 2.579 — de 14 de fevegeiro de 2012,
opina ainda, que caso haja concessão de gratificação aos vigias e todos venham a
perceber o mesmo valor com a inclusão da gratificação, que seja criado Projeto de
Lei incorporando a gratificação dos funcionários, com a criação de nova base
salarial.
S.MJ, este é o Parecer.
Guariba, 13 de fevereiro de 2013.
CARLOS ALBERTO TELLES MICHEL j ALVES LVES VERDE
Procurador Jurídico Procuradora Jurídica
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Fl. 7
TC-2852/026/11
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA — UR.13
Processo: TC-2852/026/11
órgão: Câmara Municipal de Guariba
Assunto: Contas Anuais
Exercício: 2011
Presidente: Sr. Marcos Henrique Osti
CPF Nº: 125.356.428-08
Período: 1º.1.2011 a 31.12.2011
Relator: Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução: UR-13 / DSF-I
Senhor Responsável por Equipe Técnica,
Tratam-se das contas apresentadas em face do artigo 2º,
inciso III, da Lei Complementar n.º 709, de 1993.
O resultado da fiscalização in loco apresenta-se neste
relatório, sendo isso antecedido por planejamento que indicou a
necessária extensão dos exames.
Para tanto, baseou-se a Fiscalização nas seguintes
fontes documentais:
1. Prestação de contas do exercício em exame, encaminhada pelo
Chefe do Poder Legislativo;
2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema AUDESP, bem
como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
3. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização,
FI. 32
TC-2852/026/11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA - UR.13
inc. I do mesmo artigo” (execução ou colaboração em trabalhos
técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo),
o que, s.m.j., não é suficiente para afastar a irregularidade
nos pagamentos.
> AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE
GRATIFICAÇÃO (DOSIMETRIA)
Dispõe o art. 19 da Resolução nº 003/2010 (fls. 90 do
Anexo) que “fica o Presidente da Mesa autorizado a conceder
gratificações aos Servidores Públicos Municipais, através de
Portaria, até 100% (cem por cento) do salário base, nos
seguintes casos:”
I - Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos
ou científicos, fora das atribuições normais do cargo;
II - Pela probidade e eficiência no exercício do cargo,
relevante para a Administração ou por desempenho
excepcional de qualquer função atribuída;
III - Pela participação em órgão de deliberação
coletiva e pelo exercício do encargo de membro da banca
ou comissão de concurso.
Em que pese a autorização legal insculpida no
dispositivo acima, notamos a ausência de qualquer norma
regulamentadora que exprima, objetivamente, os critérios a serem
utilizados para a definição dos valores percentuais a serem
aplicados, que, como visto acima, podem variar de 1% a 100% do
salário do servidor.
À vista disso, fica a critério do Presidente da Mesa
definir (vide declaração de fls. 79 do Anéxo), nos casos do
inciso II (probidade e eficiência no exercício do cargo), por
exemplo, o quanto -— em termos percentuais - um servidor é mais
probo e eficiente do que outro.
Fi. 33
TC-2852/026/11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA -— UR.13
Como não há qualquer documento - justificativa ou
processo - que demonstre o enquadramento dos servidores nas
demais situações (inciso I ou III), claramente fáticas e que por
isso podem ser objetivamente demonstradas através de documentos,
presume-se que as concessões das gratificações se deram pelo
critério subjetivo do inciso II (probidade e eficiência). A
partir daí, como podemos observar (fls. 100/123 do Anexo), os
percentuais aplicados variam de pessoa pra pessoa, desde 15%
(Sr. João Mariano - vigia - fls. 100/105 do Anexo?!), 77% (Geham
Carlos de Souza - vigia - fls. 100/123 do Anexo?2), 30% (Maria de
Jesus Souza - zeladora - fls. 100/123 do anexo?), ou 100% para o
servidor comissionado no cargo de Assessor Legislativo Carlos
Alberto Telles (fls. 100/123 do Anexo?).
Observe-se que a ausência de regulamentação - e de
justificativa/motivação da autoridade competente - gera
distorções de elevada gravidade à medida em que cria critérios
discriminatórios de remuneração para servidores de uma mesma
classe, como nos casos dos vigias acima (15% de gratificação
para o Sr. João Mariano e 77% para O Sr. Geham Carlos de Souza),
bem como pode, a depender do caso, transmudar-se em instrumento
de premiação, punição ou pressão contra os servidores da Casa
Legislativa, à medida em que a concessão e O valor de tais
gratificações podem aumentar, diminuir ou cessar, a critério
único e exclusivo do Presidente da Casa Legislativa.
2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro'a março.
2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro a dezembro.
2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro a dezembro.
2 Em 2011, referido servidor recebeu gratificação no mesmo percentual de janeiro a dezembro.
,
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Assunto: Gratificação dos Vigias
Em 04 de Fevereiro de 2013 foi enviado à Presidência
desta Casa pela Diretoria Técnica Financeira, memorando informando a
ocorrência de contrariedade quanto à equiparação dos vencimentos dos ocupantes
dos cargos de vigia, em razão do recebimento de gratificação por apenas dois
funcionários.
Através de parecer, a Procuradoria Jurídica,
demonstrou a ilegalidade de referida equiparação em razão da vedação constante
no art. 37, XIII da Carta Magna, todavia, considerando o poder discricionário da
Presidência da Câmara, entendeu ser possível o pagamento de gratificação a
funcionário público municipal, desde que fundamentada a decisão e obedecidos
os critérios do art. 19 da Lei Municipal nº 2.579 de 14 de Fevereiro de 2.012.
Primeiramente, tem-se que, inobstante o parecer do
departamento jurídico, além do critério da discricionariedade, o artigo 37, inciso
XIII da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação de reajustes
entre carreiras diferentes do serviço público, o que não é o caso.
Aliás, essa prática tem sido reiteradamente rechaçada
pelo STF, que entende como equiparação ou vinculação de espécies
remuneratórias os mecanismos que atrelam remuneração de uma
determinada classe de agentes públicos a outra absolutamente estranha, de
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modo que o aumento dado a uma delas traz, como consegiiência automática
igual reajuste a outra.
A esse respeito, tem-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. |
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DO MESMO CARGO. PISO SALARIAL DIFERENCIADO.
GRAU DE ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF.
NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I- É ilegítimo que determinados servidores ocupantes
do mesmo cargo e que exercem as mesmas funções possam receber vencimentos
diferenciados tendo em vista tão-somente o nível de escolaridade que possuem,
sem haver nenhuma distinção acerca das funções e atribuições inerentes ao
cargo.
II - Nesse contexto, não há incidência da Súmula 339
do Supremo Tribunal Federal, haja vista que não se está, no caso presente,
estendendo vantagens concedidas a determinado cargo para outros que possuam
semelhantes atribuições e funções, mas tão-somente reconhecendo o direito de
servidores ocupantes do mesmo cargo possuir os mesmos vencimentos.
II - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça:
RMS 18.975/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma,
julgado em 20.11.06, DJ de 11.12.06, p. 392; AC 12.964/2008-SÃO LUÍS, Rel.º
Des.º MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Primeira
Câmara Cível, julgada em 16.10.08.IV - Recurso desprovido.( AC 72532011 MA
— Relator: MARCELO CARVALHO SILVA - Julgamento: 08/06/2011 - Órgão
Julgador: SAO LUIS
Em segundo lugar, importante ressaltar que o piso
salarial base de todos os vigias pertencentes ao quadro de carreira desta Casa são
idênticos, tendo diferenciação apenas quanto à gratificação percebida. Não se
trata, portanto, de equiparação salarial, mas apenas utilizar o mesmo critério de
concessão de gratificação já estabelecido em Lei Municipal.
Gadudenia, e e Respeito à a O Nossa Gente.
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Dessa forma, em observância ao explicitado acima,
bem como, ao critério da discricionariedade, consagrando o princípio da
isonomia, já que o caso em questão diz respeito a cargos idênticos, com os
servidores admitidos pelo mesmo critério de seleção, com as mesmas atividades
e obrigações, para cujo desempenho se exige a mesma qualificação técnica,
entendo extensível a todos os ocupantes do cargo de vigia a gratificação, nos
termos do inc. II do art. 19 da Lei Municipal nº 2.579 de 14 de Fevereiro de
2.012, devendo ser prontamente justificada a sua concessão.
Em relação ao Projeto de Lei citado pela Procuradoria
Jurídica visando a incorporação da gratificação ao salário dos funcionários da
Câmara Municipal, entendo não ser necessária a criação de nova base salarial
para ocupantes de cargos diversos, haja vista que as referências salariais já
existentes no quadro de carreira, são compatíveis com a função desempenhada
por cada um.
Pela exposição de motivos acima, concedo a
gratificação de 50% aos vigias Daniel Rocha de Souza e David Bento da Silva.
Expeça-se a competente portaria.
Guariba, 20 de Março de 2013.
Marcia Regina Scalon Alves
Presidente
Cidadania, Fe e Respeito à Nossa Gente.
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