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norma nº 11/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
native_id3667

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
PORTARIA Nº 011/2014
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Márcia Regina Scalon Alves, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo cargo. ...
Considerando o que versa no Manual de Processo
Administrativo Disciplinar, em seu Artigo 1º, “A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de
irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo
direito de defesa (Lei nº. 8.112/90, Artigo 143)”;
Considerando o acontecimento de sinistro com o veículo tipo
carro, marca modelo Toyota/Corolla XEI2.0 , ano de fabricação e modelo 2013, categoria Oficial,
de cor Preta, espécie tipo automóvel de placa nº, FGX1722, o qual ocorreu em data de 21 de
Fevereiro de 2014, aproximadamente às 12:00 horas, em especial se refere a acidente de veículo
de propriedade da Câmara Municipal de Guariba;
Considerando o firme propósito desta Presidência de exigir o
respeito às Leis e à integridade dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Guariba, e o dever
legal de apurar as respectivas responsabilidades.
RESOLVE
Artigo 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar os
fatos constantes das motivações da presente Portaria, especialmente sobre O sinistro ocorrido,
com amplos poderes necessários para apuração de responsabilidades.
Cidadania, To Respeito à Nossa Gente. se
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 2º - Nomear para integrar a Comissão Especial de
Investigação os seguintes membros:
Y Presidente: Michelle Alves Verde
” Relator:
Y Membro:
Luciano José Nanzer
Célia Regina Garcia Espagnol
Artigo 3º) — Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão
dos trabalhos e apresentação de relatório, podendo ser prorrogado a pedido da Comissão.
Artigo 3º) — As funções dos membros da Comissão da não
serão remuneradas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 13 de Agosto de 2014.
Márcia Regin Scalon Alves
Presidente
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina a cial E gnol
Diretora de Ss reta ia
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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