| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3667 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PORTARIA Nº 011/2014 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Márcia Regina Scalon Alves, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo. ... Considerando o que versa no Manual de Processo Administrativo Disciplinar, em seu Artigo 1º, “A autoridade que, na sua jurisdição, tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo direito de defesa (Lei nº. 8.112/90, Artigo 143)”; Considerando o acontecimento de sinistro com o veículo tipo carro, marca modelo Toyota/Corolla XEI2.0 , ano de fabricação e modelo 2013, categoria Oficial, de cor Preta, espécie tipo automóvel de placa nº, FGX1722, o qual ocorreu em data de 21 de Fevereiro de 2014, aproximadamente às 12:00 horas, em especial se refere a acidente de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Guariba; Considerando o firme propósito desta Presidência de exigir o respeito às Leis e à integridade dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Guariba, e o dever legal de apurar as respectivas responsabilidades. RESOLVE Artigo 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar os fatos constantes das motivações da presente Portaria, especialmente sobre O sinistro ocorrido, com amplos poderes necessários para apuração de responsabilidades. Cidadania, To Respeito à Nossa Gente. se Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 2º - Nomear para integrar a Comissão Especial de Investigação os seguintes membros: Y Presidente: Michelle Alves Verde ” Relator: Y Membro: Luciano José Nanzer Célia Regina Garcia Espagnol Artigo 3º) — Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, podendo ser prorrogado a pedido da Comissão. Artigo 3º) — As funções dos membros da Comissão da não serão remuneradas. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 13 de Agosto de 2014. Márcia Regin Scalon Alves Presidente Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Regina a cial E gnol Diretora de Ss reta ia Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP