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norma nº 15/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
PORTARIA Nº 015/2014
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS
DA RESOLUÇÃO N.º 003/2014.
Márcia Regina Scalon Alves, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo cargo...
RESOLVE:
Artigo 1º - A Comissão de Controle Interno, criada pela Resolução
n.º 003/2014, de 08 de outubro de 2014, que Altera o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo e Define as Competências, Atividades, Responsabilidades e Demais Regulamento dos
Procedimentos Necessários, fica constituída da seguinte forma:
I- Membro: Luciano Tadeu Sanches da Silva
II —- Membro: Tarcília Alves de Souza
II — Membro: Patrícia Neves da Costa Marcondes
'Parágrato Único: - As funções dos membros da Comissão de
Controle Interno a que se refere este artigo não serão remuneradas, sendo consideradas de
relevante interesse público.
. Artigo 2º - A Comissão de Controle Interno se reunirá
mensalmente para a análise de toda a documentação da despesa relativa ao mês anterior, até o
dia 20 do mês subsequente, emitindo seu relatório sobre suas conclusões acerta dos documentos
apresentados que ficarão à disposição do Egrégio Tribunal de Contas. ,
Artigo 3º - Constituem objetos de exames específicos realizados
pela Comissão de Controle Interno:
I - os sistemas administrativos e operacionais e de controle
administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
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GUARIBA
"Cidade Primavera"
II — o sistema de pessoal, compreendendo ativos e inativos;
HI — os contratos firmados com entidades públicas ou privadas;
IV — os convênios, acordos e outros instrumentos similares;
V — os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade;
VI — as obras, inclusive restaurações e reformas;
VII — os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos
bens e do patrimônio;
VIII — os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações
para a Câmara Municipal;
IX — os adiantamentos;
X-— a fixação e execução da despesa;
XI — a observância dos limites constitucionais e legais;
Artigo 4º - Para o pleno exercício de suas atribuições, Comissão
de Controle Interno poderá exercer atividades de controle da seguinte forma:
I. Na gestão orçamentária e financeira:
1) avaliar a legalidade das alterações orçamentárias;
2) acompanhar o Resultado Orçamentário, evitando que o mesmo
apresente se deficitário sem justificativas;
3) verificar a existência de projeções de impacto financeiro, quando
resultantes da criação ou aumento de despesas de caráter continuado e outras que derivem da
expansão da atividade;
4) analisar a realização das conciliações bancárias e sua qualidade;
5) verificar se os pagamentos ocorrem com incidência de multas e
juros;
6) verificar a existência de saldos em contas de recursos
(consignados em favor do INSS e do RPPS não repassados aos órgãos credores;
7) avaliar as baixas de contas do Passivo Financeiro quanto à sua
Cidadania, Fê e Respeito à Nossa Gente. 1
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pertinência;
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8) avaliar a existência de saldos de recursos consignados em folha
de pagamento — Diversos Credores;
9) avaliar o sistema de controle feito com as despesas inscritas em
Restos a Pagar.
II. Na gestão patrimonial:
1) verificar a realização de inventários físicos periódicos dos bens
patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano;
2) verificar se os bens de natureza permanente recebem números
sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou
da incorporação ao patrimônio;
3) verificar se os bens são registrados e se nos registros constam
data de aquisição, incorporação, transferência ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor,
número do processo, identificação do responsável por sua guarda e conservação e localização do
bem;
4) verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens
móveis;
5) verificar a existência de Termos de
Responsabilidade/Transferência sobre os bens;
6) verificar a existência de conciliação entre o controle patrimonial e
o contábil;
7) realizar inspeções periódicas no almoxarifado;
8) verificar a existência de arquivos de registro de materiais que
contenham a data de entrada e saída do material, especificação, quantidade, custo e sua
destinação, com base nas requisições de materiais;
9) verificar os controles existentes quanto ao atendimento das
requisições de materiais;
10) verificar se o valor do estoque apurado no encerramento do
exercício vem sendo registrado no sistema patrimonial;
Du
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11) verificar a existência de controles individuais de veículos,
contendo informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo,
número do motor e do chassi, placa e número de registro no DETRAN;
12) verificar se há controle de deslocamentos (quilometragem e/ou
horas);
13) verificar se há controle do consumo de combustíveis e
lubrificantes;
14) verificar a existência e adequação de diário de bordo para todos
os veículos;
15) verificar a existência de controles em separado em caso de
veículos alugados de terceiros;
16) verificar a existência de normas de controle para utilização dos
veículos;
17) verificar se as notas fiscais de prestação de serviços e/ou peças
utilizadas na frota são devidamente atestadas quanto à correta execução/utilização antes de
serem encaminhadas para pagamento.
III. No sistema de pessoal ativo e inativo:
1) verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras
individualizadas dos servidores efetivos, ativos e inativos, de ocupantes de cargos em comissão e
dos empregados contratados por prazo determinado;
2) verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos
servidores e empregados, atos e datas de admissões, posse e entrada em exercício, relação de
cargos ocupados ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas em suas
vidas funcionais;
3) verificar a existência de registros atualizados das pensões e
aposentadorias concedidas, identificando os nomes dos beneficiários e as respectivas
fundamentações legais;
4) verificar a efetividade dos controles de fregiiência;
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x”
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5) verificar a existência de arquivos e prontuários organizados e
atualizados;
6) verificar a realização de recadastramento periódico de servidores
inativos e pensionistas;
7) efetuar análise da legalidade e legitimidade dos gastos
constantes da folha de pagamento;
8) verificar a existência e emissão periódica de relatórios gerenciais
relativos a recursos humanos;
9) verificar se o limite relativo à despesa de pessoal estabelecido
pela legislação está sendo cumprido.
IV. Nas licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes:
1) avaliar se todas as despesas foram precedidas de processo de
licitação, de dispensa ou de inexigibilidade;
2) avaliar os processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade,
quanto à sua adequação à legislação;
3) verificar a existência de registros e atas das ações da comissão
de licitação;
4) verificar a existência de procedimentos adequados para garantir
a realização de análise de dados de mercado, abrangendo pesquisa de preços, número de
potenciais fornecedores, peculiaridades de mercado, e outros, que permitam ao gestor concluir
pela conveniência e oportunidade da contratação, bem como definir adequadamente as
especificações técnicas do objeto e evitar o comprometimento do caráter competitivo do
certame;
5) verificar a existência de princípios orientadores definidos,
modelos e padrões que facilitem a elaboração de editais dentro das normas previstas na Lei de
Licitações;
6) verificar a existência de tabela de registro de preços e se o
gestor faz uso dela, compatibilizando os preços constantes nas licitações com aqueles registrados
na tabela; VÁ
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7) verificar o controle quanto aos prazos de vigência para fins de
extinção ou prorrogação dos contratos firmados;
8) verificar a existência de procedimentos documentados,
estabelecendo os mecanismos de controle da execução dos contratos, incluindo
acompanhamento e fiscalização da sua execução.
V. Nas obras, inclusive restaurações e reformas:
1) verificar a existência de projetos;
2) verificar se as obras/serviços de engenharia foram precedidos de
procedimento licitatório;
3) verificar se foi firmado contrato com a empresa executora e se o
mesmo foi complementado por termos aditivos;
4) verificar se foi expedida ordem de início dos serviços e licenças
necessárias;
5) verificar se os pagamentos foram efetuados de acordo com o
boletim de medição;
6) verificar se as obras foram entregues mediante termo de
recebimento.
VI. Nos adiantamentos:
1) verificar a existência de normas definindo as condições para
realização de despesas sob regime de adiantamento e as regras para a sua concessão e
prestação de contas;
2) verificar a existência de ato administrativo definindo quem
poderá ser supridor e a forma de prestação das contas relativa ao adiantamento, conforme
estabelecido em legislação.
VII. Na fixação e execução da despesa:
1) verificar se a despesa foi fixada seguindo procedimentos técnicos
“de projeção;
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2) verificar se a despesa apresenta consonância com a
programação das atividades e projetos;
3) verificar se a despesa cumpre os estágios especificados na Lei nº
4320/64;
4) verificar a existência de despesas sem prévio empenho;
5) verificar se os critérios de limitação de empenhos, no caso de
resultado da execução orçamentária, estão sendo observados;
6) avaliar se todos os empenhos estão devidamente assinados pelo
“ordenador de despesas;
7) avaliar a documentação que dá suporte às despesas realizadas;
8) verificar a existência de descrições e especificações lançadas, de
forma clara e detalhada, nas notas de empenho, notas fiscais, recibos, cotações de preços e
outros documentos assemelhados;
9) verificar se nos processos de pagamento de despesas constam 6
nome do credor, o valor exato a pagar, a unidade gestora responsável pelo pagamento, o
número da conta bancária, da nota de empenho e da nota fiscal respectiva;
10) verificar a certificação da prestação do serviço ou recebimento
do material na nota fiscal;
11) avaliar a regularidade fiscal dos fornecedores.
VIII. Na observância dos limites legais
1) verificar o índice de execução da despesa com o limite
orçamentário estabelecido;
2) verificar a observância dos limites de gastos com pessoal.
IX. Na organização e gestão institucional:
1) verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
2) verificar o cumprimento dos prazos para elaboração e publicação
dos relatórios da Lei Complementar nº 101/2000;
DA
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3) avaliar o grau de confiabilidade dos controles internos existentes
na Câmara Municipal;
4) verificar a existência e qualidade de normas internas para a
execução das rotinas de cada Setor;
5) verificar a existência de manuais, fluxogramas, cálculos atuariais
e outros mecanismos que contribuam para a padronização e eficiência dos trabalhos
desenvolvidos;
6) avaliar a segregação entre as funções desenvolvidas.
Artigo 5º - Será dado conhecimento a todos os departamentos da
Câmara Municipal do conteúdo do Relatório Mensal da Comissão de Controle Interno e
submetido à Presidência para adoção de medidas que se fizerem necessárias. |
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2014.
Guariba, 24 de Outubro de 2014.
Márcia Regina Scalon Alves
Presidente
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
f
Célia Regiha Gartia Espágnol
Direto a de ecr ia
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