| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" PORTARIA Nº 015/2014 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 003/2014. Márcia Regina Scalon Alves, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo... RESOLVE: Artigo 1º - A Comissão de Controle Interno, criada pela Resolução n.º 003/2014, de 08 de outubro de 2014, que Altera o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e Define as Competências, Atividades, Responsabilidades e Demais Regulamento dos Procedimentos Necessários, fica constituída da seguinte forma: I- Membro: Luciano Tadeu Sanches da Silva II —- Membro: Tarcília Alves de Souza II — Membro: Patrícia Neves da Costa Marcondes 'Parágrato Único: - As funções dos membros da Comissão de Controle Interno a que se refere este artigo não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. . Artigo 2º - A Comissão de Controle Interno se reunirá mensalmente para a análise de toda a documentação da despesa relativa ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente, emitindo seu relatório sobre suas conclusões acerta dos documentos apresentados que ficarão à disposição do Egrégio Tribunal de Contas. , Artigo 3º - Constituem objetos de exames específicos realizados pela Comissão de Controle Interno: I - os sistemas administrativos e operacionais e de controle administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" II — o sistema de pessoal, compreendendo ativos e inativos; HI — os contratos firmados com entidades públicas ou privadas; IV — os convênios, acordos e outros instrumentos similares; V — os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade; VI — as obras, inclusive restaurações e reformas; VII — os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio; VIII — os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações para a Câmara Municipal; IX — os adiantamentos; X-— a fixação e execução da despesa; XI — a observância dos limites constitucionais e legais; Artigo 4º - Para o pleno exercício de suas atribuições, Comissão de Controle Interno poderá exercer atividades de controle da seguinte forma: I. Na gestão orçamentária e financeira: 1) avaliar a legalidade das alterações orçamentárias; 2) acompanhar o Resultado Orçamentário, evitando que o mesmo apresente se deficitário sem justificativas; 3) verificar a existência de projeções de impacto financeiro, quando resultantes da criação ou aumento de despesas de caráter continuado e outras que derivem da expansão da atividade; 4) analisar a realização das conciliações bancárias e sua qualidade; 5) verificar se os pagamentos ocorrem com incidência de multas e juros; 6) verificar a existência de saldos em contas de recursos (consignados em favor do INSS e do RPPS não repassados aos órgãos credores; 7) avaliar as baixas de contas do Passivo Financeiro quanto à sua Cidadania, Fê e Respeito à Nossa Gente. 1 Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP pertinência; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" 8) avaliar a existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento — Diversos Credores; 9) avaliar o sistema de controle feito com as despesas inscritas em Restos a Pagar. II. Na gestão patrimonial: 1) verificar a realização de inventários físicos periódicos dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano; 2) verificar se os bens de natureza permanente recebem números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou da incorporação ao patrimônio; 3) verificar se os bens são registrados e se nos registros constam data de aquisição, incorporação, transferência ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo, identificação do responsável por sua guarda e conservação e localização do bem; 4) verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens móveis; 5) verificar a existência de Termos de Responsabilidade/Transferência sobre os bens; 6) verificar a existência de conciliação entre o controle patrimonial e o contábil; 7) realizar inspeções periódicas no almoxarifado; 8) verificar a existência de arquivos de registro de materiais que contenham a data de entrada e saída do material, especificação, quantidade, custo e sua destinação, com base nas requisições de materiais; 9) verificar os controles existentes quanto ao atendimento das requisições de materiais; 10) verificar se o valor do estoque apurado no encerramento do exercício vem sendo registrado no sistema patrimonial; Du Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" 11) verificar a existência de controles individuais de veículos, contendo informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassi, placa e número de registro no DETRAN; 12) verificar se há controle de deslocamentos (quilometragem e/ou horas); 13) verificar se há controle do consumo de combustíveis e lubrificantes; 14) verificar a existência e adequação de diário de bordo para todos os veículos; 15) verificar a existência de controles em separado em caso de veículos alugados de terceiros; 16) verificar a existência de normas de controle para utilização dos veículos; 17) verificar se as notas fiscais de prestação de serviços e/ou peças utilizadas na frota são devidamente atestadas quanto à correta execução/utilização antes de serem encaminhadas para pagamento. III. No sistema de pessoal ativo e inativo: 1) verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras individualizadas dos servidores efetivos, ativos e inativos, de ocupantes de cargos em comissão e dos empregados contratados por prazo determinado; 2) verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos servidores e empregados, atos e datas de admissões, posse e entrada em exercício, relação de cargos ocupados ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas em suas vidas funcionais; 3) verificar a existência de registros atualizados das pensões e aposentadorias concedidas, identificando os nomes dos beneficiários e as respectivas fundamentações legais; 4) verificar a efetividade dos controles de fregiiência; Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP x” CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" 5) verificar a existência de arquivos e prontuários organizados e atualizados; 6) verificar a realização de recadastramento periódico de servidores inativos e pensionistas; 7) efetuar análise da legalidade e legitimidade dos gastos constantes da folha de pagamento; 8) verificar a existência e emissão periódica de relatórios gerenciais relativos a recursos humanos; 9) verificar se o limite relativo à despesa de pessoal estabelecido pela legislação está sendo cumprido. IV. Nas licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes: 1) avaliar se todas as despesas foram precedidas de processo de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade; 2) avaliar os processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade, quanto à sua adequação à legislação; 3) verificar a existência de registros e atas das ações da comissão de licitação; 4) verificar a existência de procedimentos adequados para garantir a realização de análise de dados de mercado, abrangendo pesquisa de preços, número de potenciais fornecedores, peculiaridades de mercado, e outros, que permitam ao gestor concluir pela conveniência e oportunidade da contratação, bem como definir adequadamente as especificações técnicas do objeto e evitar o comprometimento do caráter competitivo do certame; 5) verificar a existência de princípios orientadores definidos, modelos e padrões que facilitem a elaboração de editais dentro das normas previstas na Lei de Licitações; 6) verificar a existência de tabela de registro de preços e se o gestor faz uso dela, compatibilizando os preços constantes nas licitações com aqueles registrados na tabela; VÁ Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" 7) verificar o controle quanto aos prazos de vigência para fins de extinção ou prorrogação dos contratos firmados; 8) verificar a existência de procedimentos documentados, estabelecendo os mecanismos de controle da execução dos contratos, incluindo acompanhamento e fiscalização da sua execução. V. Nas obras, inclusive restaurações e reformas: 1) verificar a existência de projetos; 2) verificar se as obras/serviços de engenharia foram precedidos de procedimento licitatório; 3) verificar se foi firmado contrato com a empresa executora e se o mesmo foi complementado por termos aditivos; 4) verificar se foi expedida ordem de início dos serviços e licenças necessárias; 5) verificar se os pagamentos foram efetuados de acordo com o boletim de medição; 6) verificar se as obras foram entregues mediante termo de recebimento. VI. Nos adiantamentos: 1) verificar a existência de normas definindo as condições para realização de despesas sob regime de adiantamento e as regras para a sua concessão e prestação de contas; 2) verificar a existência de ato administrativo definindo quem poderá ser supridor e a forma de prestação das contas relativa ao adiantamento, conforme estabelecido em legislação. VII. Na fixação e execução da despesa: 1) verificar se a despesa foi fixada seguindo procedimentos técnicos “de projeção; Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” 2) verificar se a despesa apresenta consonância com a programação das atividades e projetos; 3) verificar se a despesa cumpre os estágios especificados na Lei nº 4320/64; 4) verificar a existência de despesas sem prévio empenho; 5) verificar se os critérios de limitação de empenhos, no caso de resultado da execução orçamentária, estão sendo observados; 6) avaliar se todos os empenhos estão devidamente assinados pelo “ordenador de despesas; 7) avaliar a documentação que dá suporte às despesas realizadas; 8) verificar a existência de descrições e especificações lançadas, de forma clara e detalhada, nas notas de empenho, notas fiscais, recibos, cotações de preços e outros documentos assemelhados; 9) verificar se nos processos de pagamento de despesas constam 6 nome do credor, o valor exato a pagar, a unidade gestora responsável pelo pagamento, o número da conta bancária, da nota de empenho e da nota fiscal respectiva; 10) verificar a certificação da prestação do serviço ou recebimento do material na nota fiscal; 11) avaliar a regularidade fiscal dos fornecedores. VIII. Na observância dos limites legais 1) verificar o índice de execução da despesa com o limite orçamentário estabelecido; 2) verificar a observância dos limites de gastos com pessoal. IX. Na organização e gestão institucional: 1) verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; 2) verificar o cumprimento dos prazos para elaboração e publicação dos relatórios da Lei Complementar nº 101/2000; DA | Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (1 6) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" 3) avaliar o grau de confiabilidade dos controles internos existentes na Câmara Municipal; 4) verificar a existência e qualidade de normas internas para a execução das rotinas de cada Setor; 5) verificar a existência de manuais, fluxogramas, cálculos atuariais e outros mecanismos que contribuam para a padronização e eficiência dos trabalhos desenvolvidos; 6) avaliar a segregação entre as funções desenvolvidas. Artigo 5º - Será dado conhecimento a todos os departamentos da Câmara Municipal do conteúdo do Relatório Mensal da Comissão de Controle Interno e submetido à Presidência para adoção de medidas que se fizerem necessárias. | Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2014. Guariba, 24 de Outubro de 2014. Márcia Regina Scalon Alves Presidente Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. f Célia Regiha Gartia Espágnol Direto a de ecr ia Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP