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norma nº 15/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE LEANDRO DANIEL PEREIRA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
PORTARIA Nº. 015/2016
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE LEANDRO DANIEL PEREIRA PARA EXERCER O
CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo cargo...
Considerando os termos da Lei nº. 2.431, de 13 de Maio
de 2010;
Considerando que existe o cargo vago de Assessor
Parlamentar no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba.
RESOLVE
Artigo 19) - Fica contratado o Servidor Leandro Daniel
Pereira para exercer o cargo de Assessor de Parlamentar da Câmara Municipal de Guariba, fazendo
jus à remuneração e carga horária de trabalho conforme disposto na Lei nº. 2.579, de 14 de
Fevereiro de 2012, alteradas pelas Leis nºs. 2.685 de 20 de Maio de 2013, 2.690 de 28 de Maio de
2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.897 de 21 de Maio de 2015 e 2.968 de 01 de Abril de 2016.
Artigo 2º) - O cargo de Assessor Parlamentar de que trata
o artigo anterior será de provimento em comissão.
Artigo 3º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, com sua vigência à partir de 21 de Junho de 2016, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
at 206 Ata ma. rt tomam
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OFÍCIO Nº 025/2016 - ADM
Guariba, 16 de junho de 2.016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Prof. Marcos Henrique Osti
Presidente Câmara Municipal
Guariba - São Paulo
Assunto: Deferimento do pedido de cessão do servidor público municipal
Leandro Daniel Pereira ao Poder Legislativo de Guariba.
Prezado Presidente,
Tem o presente expediente oficial da Prefeitura Municipal de
Guariba a finalidade de informar a Vossa Excelência que, após regular instrução
de procedimento administrativo interno específico, fica deferido, a partir de 20 de
junho p.f., a pretensão requerida por Leandro Daniel Pereira através do Protocolo
1.884/2016 e corroborado por esta Edilidade através do Ofício 0084/2016, ambos
de 01 de abril de 2016, acerca da cessão do servidor público municipal Leandro
Daniel Pereira à esta r. Câmara Legislativa de Guariba.
Para tanto solicitamos a Vossa Excelência que nos envie o ato
confirmatório do interesse neste servidor. .
Assim que recepcionarmos tal confirmação, a cessão se dará em ato
continuou, cabendo destacar que, a cessão será feita de forma precária e por
. prazo indeterminado, e sua revogação condicionada ao interesse público da
Prefeitura podendo ser revogada a qualquer momento sem prévia comunicação,
independente do cargo ou função que esteja exercendo no Poder Legislativo, o
qual arcará integralmente com a sua remuneração enquanto perdurar a cessão.
Cordialmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ nº 48.664.304/0001-80
PORTARIA Nº 19.296 - DE 17 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O SERVIDOR MUNICIPAL LEANDRO DANIEL PEREIRA A SER CEDIDO À
CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, MEDIANTE AFASTAMENTO, PARA EXERCÍCIO
DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do
Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, que lhe
conferem os incisos IX e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no
art. 16-A, da Lei nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo art. 1º, da Lei nº 2431, de 13/05/2010,
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica o servidor municipal LEANDRO DANIEL
PEREIRA, RG nº 40.745.536-X, cedido à Câmara Municipal de Guariba, mediante afastamento,
para ter exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem qualquer ônus remuneratório
a esta Prefeitura Municipal de Guariba, pelo tempo que perdurar a nomeação.
Artigo 2º. Esta portaria entrará em vigor no dia 21 de junho de
2016, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se e cumpra-se!
Guariba, 17 de junho de 2016
eja eia Ambiente
delegação de função
o
Registrada em livro próprio junto ao Departamento de Recursos
Humanos, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
ROGÉRIO APABRÉIDO DE MIGUEL
Secretário Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz nº 1.190 — Fone: (0xx16)-3251-9422 - CEP 14840-000 — Caixa Postal nº 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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