| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE LEANDRO DANIEL PEREIRA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" PORTARIA Nº. 015/2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE LEANDRO DANIEL PEREIRA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo... Considerando os termos da Lei nº. 2.431, de 13 de Maio de 2010; Considerando que existe o cargo vago de Assessor Parlamentar no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba. RESOLVE Artigo 19) - Fica contratado o Servidor Leandro Daniel Pereira para exercer o cargo de Assessor de Parlamentar da Câmara Municipal de Guariba, fazendo jus à remuneração e carga horária de trabalho conforme disposto na Lei nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, alteradas pelas Leis nºs. 2.685 de 20 de Maio de 2013, 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.897 de 21 de Maio de 2015 e 2.968 de 01 de Abril de 2016. Artigo 2º) - O cargo de Assessor Parlamentar de que trata o artigo anterior será de provimento em comissão. Artigo 3º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com sua vigência à partir de 21 de Junho de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário. Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP at 206 Ata ma. rt tomam PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OFÍCIO Nº 025/2016 - ADM Guariba, 16 de junho de 2.016. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Marcos Henrique Osti Presidente Câmara Municipal Guariba - São Paulo Assunto: Deferimento do pedido de cessão do servidor público municipal Leandro Daniel Pereira ao Poder Legislativo de Guariba. Prezado Presidente, Tem o presente expediente oficial da Prefeitura Municipal de Guariba a finalidade de informar a Vossa Excelência que, após regular instrução de procedimento administrativo interno específico, fica deferido, a partir de 20 de junho p.f., a pretensão requerida por Leandro Daniel Pereira através do Protocolo 1.884/2016 e corroborado por esta Edilidade através do Ofício 0084/2016, ambos de 01 de abril de 2016, acerca da cessão do servidor público municipal Leandro Daniel Pereira à esta r. Câmara Legislativa de Guariba. Para tanto solicitamos a Vossa Excelência que nos envie o ato confirmatório do interesse neste servidor. . Assim que recepcionarmos tal confirmação, a cessão se dará em ato continuou, cabendo destacar que, a cessão será feita de forma precária e por . prazo indeterminado, e sua revogação condicionada ao interesse público da Prefeitura podendo ser revogada a qualquer momento sem prévia comunicação, independente do cargo ou função que esteja exercendo no Poder Legislativo, o qual arcará integralmente com a sua remuneração enquanto perdurar a cessão. Cordialmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 PORTARIA Nº 19.296 - DE 17 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA O SERVIDOR MUNICIPAL LEANDRO DANIEL PEREIRA A SER CEDIDO À CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, MEDIANTE AFASTAMENTO, PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, que lhe conferem os incisos IX e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 16-A, da Lei nº 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo art. 1º, da Lei nº 2431, de 13/05/2010, RESOLVE: Artigo 1º. Fica o servidor municipal LEANDRO DANIEL PEREIRA, RG nº 40.745.536-X, cedido à Câmara Municipal de Guariba, mediante afastamento, para ter exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem qualquer ônus remuneratório a esta Prefeitura Municipal de Guariba, pelo tempo que perdurar a nomeação. Artigo 2º. Esta portaria entrará em vigor no dia 21 de junho de 2016, revogando-se todas as disposições em contrário. Registre-se e cumpra-se! Guariba, 17 de junho de 2016 eja eia Ambiente delegação de função o Registrada em livro próprio junto ao Departamento de Recursos Humanos, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROGÉRIO APABRÉIDO DE MIGUEL Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz nº 1.190 — Fone: (0xx16)-3251-9422 - CEP 14840-000 — Caixa Postal nº 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br