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norma nº 19/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, SR. BARTOLOMEU MANA FILHO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
PORTARIA N.º 019/2015
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, SR. BARTOLOMEU MANA FILHO.
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo cargo....
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica exonerado de suas funções em |
decorrência de aposentadoria por invalidez e conforme à Sumula 217 do STF, o Servidor |
Municipal Bartolomeu Mana Filho, que exercia o cargo de Motorista na Câmara Municipal de
Guariba, tendo em vista a Carta de Concessão emitida pelo L.N.S.S., agência de Jaboticabal, no
dia 06 de Junho de 2009, concluindo assim um tempo de efetivo serviço público municipal.
Artigo 29 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 16 de Junho de 2015.
Marcgs Henrique Osti
Presidênte/da Câmara Municipal
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma |
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Nus Gárcia Espagnol
Diretora de Setretária
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
PROCURADORIA JURÍDICA
REF:. CERTIDÃO MUNICIPAL Nº. 008/13 — SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SR.
BARTOLOMEU MANA FILHO.
PARECER
: Trata-se de Certidão Municipal expedida pelo
Secretário Municipal de Administração, certificando que o Sr. Bartolomeu Mana Filho foi
reintegrado na Prefeitura Municipal de Guariba por força da Portaria nº. 13.413, de 31 de
outubro de 2007 no cargo de motorista e exonerado do cargo em decorrência de
Aposentadoria por Invalidez — Espécie 32, conforme Portaria nº. 15.275, de 24 de junho de
2009.
Preliminarmente, é importante ressalvar que o advento
da aposentadoria por invalidez não se trata de exoneração do cargo público, mas de
suspensão do contrato de trabalho, eis que ressalva o artigo 475 da CLT, in verbis:
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá
suspenso o seu contraio de trabalho durante o prazo fixado pelas leis
de previdência social para a efetivação do beneficio.
$ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a
aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à Junção
que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao
empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de
trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele
portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na
forma do art. 497.
$ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o
aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de
trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência
inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato
py
VA
Complementando o artigo 47 da Lei 8.213/91
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
T- quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados
da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio
doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a
retornar à função que desempenhava na empresa quando se
aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como
documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela
Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-
doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais
segurados;
TT - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do
inciso 1, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o
exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a
aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em
que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cingiienta por cento), no período seguinte
de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por
igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará
definitivamente.
E por fim, estipulando prazo tolerável de retorno ao
trabalho tem orientado à Súmula 217 do STF:
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de
recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de
trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se
torna definitiva após esse prazo. (grifo nosso)
De acordo com o disposto no artigo 475 da CLT, o
contrato de trabalho deverá permanecer durante o prazo fixado pela previdência social para
pr
a efetivação do benefício, prazo este não estipulado pela legislação previdenciária, porém
foi regulamentado pela Súmula 217 do STF em 5 anos.
Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica entende que o
cargo de motorista do Servidor Bartolomeu Mana Filho deve permanecer em aberta até o
transcorrer do período de 5 anos da aposentadoria por invalidez, fazendo as devidas
anotações em sua pasta funcional da suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria
por invalidez.
S.M.J. este é o Parecer!
Guariba, 14 de fevereiro de 2013.
-< 4 K .
CARLOS ALBERTO TELLES MICHELLE ALVES VERDE
Procurador Jurídico Procuxadora Jurídica
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PORTARIA Nº 15.275 - DE 24 DE JUNHO DE 2009 .
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, DO SERVIDOR MUNICIPAL, SR. BARTOLOMEU MANA FILHO
HERMÍNIO DE LÂURENTIZ NETO, Prefeito do Município
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos 1 e XII, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município...
RESOLVE:
Artigo 1º) - Fica exonerado de suas funções em decorrência de
Aposentadoria por Invalidez — Espécie (32) o servidor municipal, SR. BARTOLOMEU MANA
FILHO, cargo de Motorista, tendo em vista a Carta de Concessão emitida pelo I.N.S.S., agência
de Jaboticabal -SP., do dia 06 de junho de 2009, concluindo assim um tempo de efetivo serviço
público municipal, equivalente ao período de 31 de outubro de 2007 à 24 de junho de 2009,
conforme CTPS nº 050.385 — série 00138 - SP.
Artigo 2º) - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando
as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se!
Guariba, 24 de junho de 2009
Humanos e mandado publicaí-ao Jornal Guariba Notícias, nos termos do artigo 90, da Lei
Orgânica do Município.
E IVEIRA
Setretári icipalde Administração
Au Exvavicta Vas 44000 Canas Nvvte 2I9K4 0499 PED 4404 ANN Ou Dantas p
& CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
INETITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 06/06/2009
NOME do SEGURADO: BARTOLOMEU MANA FILHO
Nºdo BENEFÍCIO: 5358426554. E
ESPÉCIE: 32 CTPS: 050385/00138-SP
1 - - COMUNICAMOS TER SIDO CONCEDIDA A
APOSENTADORIA REQUERIDA EM 01/06/2009 PELO SEGURADO EM *
REFERÊNCIA, EMPREGADO DESSA EMPRESA, CONFORME CONSTA
DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SOCIAL (CTPS).
2 - SOLICITAMOS INFORMAR A ESTE* INSTITUTO,
ATRAVÉS DO ENDEREÇO DO REMETENTE, ALGUMA
IRREGULARIDADE QUE POR VENTURA TENHA OCORRIDO.
3 - INFORMAMOS QUE A DATA DE INÍCIO DA
AM ver
APOSENTADORIA FOI FIXADA EM: 30/08/2008
Impresso pela Dataprev FORM:CON12X
002265
Chepeitura do Município de Guanta —
ESTADO DE SÃO PAULO
. CNPJ 48.664.304/0001-80
PORTARIA Nº 13.413 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE CARGO DO SR. BARTOLOMEU MANNA
FILHO, AO CARGO DE MOTORISTA
MÁRIO SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial do MM. Juiz da 2º Vara
do Trabalho de Jaboticabal-SP, autos do Processo 02227/1999 - que reintegra ao cargo
de motorista, o SR. BARTOLOMEU MANA FILHO, com remuneração compatível à sua
função;...
CONSIDERANDO que no dia 31 de outubro p. passado, a
Prefeitura do Município fora intimada, via oficial de justiça avaliadora, acerca do
mandado de reintegração nº. 201/2007 do Senhor Bartolomeu Manna Filho, este na
presença de seu advogado Dr. Maurílio Maduro; ...
CONSIDERANDO que referido mandado de reintegração |
fora confeccionada em cumprimento ao despacho do Douto Juiz do Trabalho, parao |
qual determinou á Secretaria a expedição do competente mandado de reintegração, Í
do reclamante em suas funções na reclamada;...
RESOLVE:
Artigo 1º) — Reintegrar o senhor BARTOLOMEU MANNA
FILHO, ao cargo de Motorista, com remuneração compatível à sua função, equivalente
a R$ 1.230,40 ( Hum mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos).
Artigo 2º) - Esta portaria entrará em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário. t
Publique-se, registre-se e cumpra-se!
Guariba, 31 de outubro de 2007
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CERTIDÃO MUNICIPAL
Nº 008/2013
BRUNO LOUZADA FRANCO, Secretário Municipal de
Administração da Prefeitura Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, para atendimento do ofício nº 015/2013, advindo da
Câmara Municipal, CERTIFICA através do Setor Competente, que foram revistos
os documentos constantes no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Guariba, e, foi constatado que o SR. BARTOLOMEU MANA
FILHO, portador da CTPS nº 50.385/00138-SP, foi reintegrado na Prefeitura
Municipal de Guariba por forçada Portaria nº 13.413, de 31 de outubro de 2007 no
cargo de motorista e exonerado do cargo em decorrência de Aposentadoria por
Invalidez — Espécie 32, conforme Portaria nº 15.275, de 24 de junho de 2009. É o
que temos a certificar quanto à situação funcional do funcionário em questão. Esta
certidão prevalece sobre as demais se expedidas anteriormente. Prefeitura do
Município de Guariba, em 16 de janeiro de 2013.
ecretário Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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