| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, SR. BARTOLOMEU MANA FILHO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" PORTARIA N.º 019/2015 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, SR. BARTOLOMEU MANA FILHO. Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo.... RESOLVE: Artigo 1º - Fica exonerado de suas funções em | decorrência de aposentadoria por invalidez e conforme à Sumula 217 do STF, o Servidor | Municipal Bartolomeu Mana Filho, que exercia o cargo de Motorista na Câmara Municipal de Guariba, tendo em vista a Carta de Concessão emitida pelo L.N.S.S., agência de Jaboticabal, no dia 06 de Junho de 2009, concluindo assim um tempo de efetivo serviço público municipal. Artigo 29 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 16 de Junho de 2015. Marcgs Henrique Osti Presidênte/da Câmara Municipal Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma | data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Nus Gárcia Espagnol Diretora de Setretária Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP PROCURADORIA JURÍDICA REF:. CERTIDÃO MUNICIPAL Nº. 008/13 — SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SR. BARTOLOMEU MANA FILHO. PARECER : Trata-se de Certidão Municipal expedida pelo Secretário Municipal de Administração, certificando que o Sr. Bartolomeu Mana Filho foi reintegrado na Prefeitura Municipal de Guariba por força da Portaria nº. 13.413, de 31 de outubro de 2007 no cargo de motorista e exonerado do cargo em decorrência de Aposentadoria por Invalidez — Espécie 32, conforme Portaria nº. 15.275, de 24 de junho de 2009. Preliminarmente, é importante ressalvar que o advento da aposentadoria por invalidez não se trata de exoneração do cargo público, mas de suspensão do contrato de trabalho, eis que ressalva o artigo 475 da CLT, in verbis: Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contraio de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do beneficio. $ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à Junção que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. $ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato py VA Complementando o artigo 47 da Lei 8.213/91 Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: T- quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio- doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; TT - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso 1, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cingiienta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. E por fim, estipulando prazo tolerável de retorno ao trabalho tem orientado à Súmula 217 do STF: Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo. (grifo nosso) De acordo com o disposto no artigo 475 da CLT, o contrato de trabalho deverá permanecer durante o prazo fixado pela previdência social para pr a efetivação do benefício, prazo este não estipulado pela legislação previdenciária, porém foi regulamentado pela Súmula 217 do STF em 5 anos. Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica entende que o cargo de motorista do Servidor Bartolomeu Mana Filho deve permanecer em aberta até o transcorrer do período de 5 anos da aposentadoria por invalidez, fazendo as devidas anotações em sua pasta funcional da suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez. S.M.J. este é o Parecer! Guariba, 14 de fevereiro de 2013. -< 4 K . CARLOS ALBERTO TELLES MICHELLE ALVES VERDE Procurador Jurídico Procuxadora Jurídica Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PORTARIA Nº 15.275 - DE 24 DE JUNHO DE 2009 . DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DO SERVIDOR MUNICIPAL, SR. BARTOLOMEU MANA FILHO HERMÍNIO DE LÂURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos 1 e XII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município... RESOLVE: Artigo 1º) - Fica exonerado de suas funções em decorrência de Aposentadoria por Invalidez — Espécie (32) o servidor municipal, SR. BARTOLOMEU MANA FILHO, cargo de Motorista, tendo em vista a Carta de Concessão emitida pelo I.N.S.S., agência de Jaboticabal -SP., do dia 06 de junho de 2009, concluindo assim um tempo de efetivo serviço público municipal, equivalente ao período de 31 de outubro de 2007 à 24 de junho de 2009, conforme CTPS nº 050.385 — série 00138 - SP. Artigo 2º) - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se! Guariba, 24 de junho de 2009 Humanos e mandado publicaí-ao Jornal Guariba Notícias, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. E IVEIRA Setretári icipalde Administração Au Exvavicta Vas 44000 Canas Nvvte 2I9K4 0499 PED 4404 ANN Ou Dantas p & CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDÊNCIA SOCIAL INETITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 06/06/2009 NOME do SEGURADO: BARTOLOMEU MANA FILHO Nºdo BENEFÍCIO: 5358426554. E ESPÉCIE: 32 CTPS: 050385/00138-SP 1 - - COMUNICAMOS TER SIDO CONCEDIDA A APOSENTADORIA REQUERIDA EM 01/06/2009 PELO SEGURADO EM * REFERÊNCIA, EMPREGADO DESSA EMPRESA, CONFORME CONSTA DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). 2 - SOLICITAMOS INFORMAR A ESTE* INSTITUTO, ATRAVÉS DO ENDEREÇO DO REMETENTE, ALGUMA IRREGULARIDADE QUE POR VENTURA TENHA OCORRIDO. 3 - INFORMAMOS QUE A DATA DE INÍCIO DA AM ver APOSENTADORIA FOI FIXADA EM: 30/08/2008 Impresso pela Dataprev FORM:CON12X 002265 Chepeitura do Município de Guanta — ESTADO DE SÃO PAULO . CNPJ 48.664.304/0001-80 PORTARIA Nº 13.413 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE CARGO DO SR. BARTOLOMEU MANNA FILHO, AO CARGO DE MOTORISTA MÁRIO SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão judicial do MM. Juiz da 2º Vara do Trabalho de Jaboticabal-SP, autos do Processo 02227/1999 - que reintegra ao cargo de motorista, o SR. BARTOLOMEU MANA FILHO, com remuneração compatível à sua função;... CONSIDERANDO que no dia 31 de outubro p. passado, a Prefeitura do Município fora intimada, via oficial de justiça avaliadora, acerca do mandado de reintegração nº. 201/2007 do Senhor Bartolomeu Manna Filho, este na presença de seu advogado Dr. Maurílio Maduro; ... CONSIDERANDO que referido mandado de reintegração | fora confeccionada em cumprimento ao despacho do Douto Juiz do Trabalho, parao | qual determinou á Secretaria a expedição do competente mandado de reintegração, Í do reclamante em suas funções na reclamada;... RESOLVE: Artigo 1º) — Reintegrar o senhor BARTOLOMEU MANNA FILHO, ao cargo de Motorista, com remuneração compatível à sua função, equivalente a R$ 1.230,40 ( Hum mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos). Artigo 2º) - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. t Publique-se, registre-se e cumpra-se! Guariba, 31 de outubro de 2007 refeito Municipal Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 CERTIDÃO MUNICIPAL Nº 008/2013 BRUNO LOUZADA FRANCO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, para atendimento do ofício nº 015/2013, advindo da Câmara Municipal, CERTIFICA através do Setor Competente, que foram revistos os documentos constantes no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Guariba, e, foi constatado que o SR. BARTOLOMEU MANA FILHO, portador da CTPS nº 50.385/00138-SP, foi reintegrado na Prefeitura Municipal de Guariba por forçada Portaria nº 13.413, de 31 de outubro de 2007 no cargo de motorista e exonerado do cargo em decorrência de Aposentadoria por Invalidez — Espécie 32, conforme Portaria nº 15.275, de 24 de junho de 2009. É o que temos a certificar quanto à situação funcional do funcionário em questão. Esta certidão prevalece sobre as demais se expedidas anteriormente. Prefeitura do Município de Guariba, em 16 de janeiro de 2013. ecretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br