| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" PORTARIA Nº. 021/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo... Considerando os termos da Lei nº. 2.908, de 03 de Julho de 2015, que alterou dispositivos na Lei nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores; Considerando que existe o cargo vago de Chefe do Setor de Vigilância no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba. RESOLVE Artigo 1º) - Fica nomeado o Servidor Vagner Rodrigues Soares para exercer o cargo de Chefe do Setor de Vigilância da Câmara Municipal de Guariba, fazendo jus à remuneração de 50% (Cinquenta) por cento de gratificação calculada sob o salário base pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de 14 de Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21. Parágrafo Único - A gratificação de que trata o “caput” do Artigo será concedida somente durante o período em que o servidor exercer a função de Chefe do Setor de Vigilância da Câmara Municipal, cessando automaticamente sua concessão quando o servidor deixar de exercê-la. Artigo 2º) - O cargo de Chefe do Setor de Vigilância de que trata o artigo anterior será de provimento em função de confiança. Artigo 3º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com sua vigência à partir de 06 de Julho de 2015. “Tm 0, iransparência e compromisso com você!” , HO Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera" Guariba, 13 de Julho de 2015 s enrique Osti da Câmara Municipal Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Célia Resias Ga Diretora de Secretafi «Trabalho, transparência e compromisso com você! ” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.908 — DE 03 DE JULHO DE 2.015 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de Julho de 2015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) — Fica transformado o cargo de Motorista criado pela Resolução nº 004/2007, de 11 de Outubro de 2007 para de caráter em provimento comissionado, com a nomenclatura de Motorista de Gabinete, vigorando de conformidade ao Anexo II da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade. $1º. O Cargo de Motorista de Gabinete terá jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, tendo como exigência: I- Ser alfabetizado; 1 — Possuir Carteira Nacional de Habilitação — C.N.H. Parágrafo Único. O cargo de Motorista de Gabinete terá como referência salarial nº. 04, constante no anexo I da Lei nº. 2.897, de 21 de maio de 2.015. Artigo 2º) - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores um cargo de provimento em função de confiança de Chefe do Setor de Vigilância. 81º. A função de confiança de que trata esta Lei será atribuída a critério e por Ato do Presidente da Câmara Municipal, entre os funcionários efetivos ocupantes do cargo de vigilância. $2º. A função de confiança será remunerada com gratificação calculada sob o salário base pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de 14 de Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21. Parágrafo Único. A gratificação atribuída ao ocupante da função de confiança não incorporará aos seus vencimentos ou salários. a] Pad Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-099 - Cx. Postai, 4º E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br H içai Peariias Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º) — O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade para Ingressos aos Cargos, passa a vigorar de conformidade ao Anexo II da presente lei. Artigo 4º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012. Artigo 5º) - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 6º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 03 de julho de 2.015. DR. Qu DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal jo, no Departamento Municipal de Gestão Pública, Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 48) - E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guar'sa ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO II TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE Número Carga de Horária Cargos Denominação Semana | Referência Nível l Escolaridade | 01 | Assessor Legislativo da Presidência | 20 | 06 | 2º. Grau Completo Assessor de Comunicação . 05-A Ensino Superior e MTB Assessor Legislativo 20 05 2º grau completo | 09 | Assessor Parlamentar | 20 | 0354 | 2 GrauCompleto | | 01 [Motoristade Gabinete | | | 40 | 04 | Aifabetizadoe CNH ANEXO II TABELA BÁSICA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS Referência Salários a partir de 01/05/2015 Legislativa 1.037,53 1.306,85 | 034 | 1.788,85 2.270,12 2.828,82 [03 | 1.650,04 [DM 0 | 05A 03-A 05-A 3.458,67 06 | 412853 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-008 - Cx. Posta:, 4S E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Gu ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/2001-80 ANEXO IV TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/OU TAREFAS DOS CARGOS TE Chefe do Setor de | Coordenar os vigias e zelar pelos bens móveis e imóveis. Impedir a destruição do patrimônio fisico e ambiental, bem como qualquer atividade que não esteja expressamente autorizada pela Administração. Registrar e comunicar de imediato à autoridade competente todas e quaisquer ocorrências de invasões, infrações ou danos. Identificar e controlar o acesso dos usuários e servidores às áreas da Câmara Municipal. Orientar usuários quanto à prevenção de acidentes e incêndios. Outras atividades inerentes ao cargo. Motorista de | Dirigir o veículo da presidência da Câmara ou outro veículo oficial, Gabinete quando determinado pela presidência, buscar e recolher o veículo na garagem, manter em perfeitas condições de funcionamento o veículo, fazer reparos de urgência, zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados, providenciar o abastecimento de combustível, água, lubrificante, manter o veículo limpo, comunicar ao superior imediato qualquer anomalia no funcionamento do veículo, preencher diário de bordo, manter discrição e sigilo dos assuntos tratados no interior do veículo, estar à disposição do presidente a qualquer horário, outras atividades correlatas a critério do presidente. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-990 - Cx. Postai, 48 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br