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norma nº 21/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
PORTARIA Nº. 021/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS
SERVIDORES.
Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo cargo...
Considerando os termos da Lei nº. 2.908, de 03 de Julho
de 2015, que alterou dispositivos na Lei nº. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre
o quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração
de seus Servidores;
Considerando que existe o cargo vago de Chefe do Setor
de Vigilância no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba.
RESOLVE
Artigo 1º) - Fica nomeado o Servidor Vagner Rodrigues
Soares para exercer o cargo de Chefe do Setor de Vigilância da Câmara Municipal de Guariba,
fazendo jus à remuneração de 50% (Cinquenta) por cento de gratificação calculada sob o salário
base pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de 14 de
Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o “caput”
do Artigo será concedida somente durante o período em que o servidor exercer a função de
Chefe do Setor de Vigilância da Câmara Municipal, cessando automaticamente sua concessão
quando o servidor deixar de exercê-la.
Artigo 2º) - O cargo de Chefe do Setor de Vigilância de
que trata o artigo anterior será de provimento em função de confiança.
Artigo 3º) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, com sua vigência à partir de 06 de Julho de 2015.
“Tm 0, iransparência e compromisso com você!” , HO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Guariba, 13 de Julho de 2015
s enrique Osti
da Câmara Municipal
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Resias Ga
Diretora de Secretafi
«Trabalho, transparência e compromisso com você! ”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.908 — DE 03 DE JULHO DE 2.015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 02 de Julho de 2015, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º) — Fica transformado o cargo de Motorista criado pela Resolução nº
004/2007, de 11 de Outubro de 2007 para de caráter em provimento comissionado, com a
nomenclatura de Motorista de Gabinete, vigorando de conformidade ao Anexo II da Lei nº
2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada
de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade.
$1º. O Cargo de Motorista de Gabinete terá jornada de trabalho semanal de 40
(quarenta) horas, tendo como exigência:
I- Ser alfabetizado;
1 — Possuir Carteira Nacional de Habilitação — C.N.H.
Parágrafo Único. O cargo de Motorista de Gabinete terá como referência salarial
nº. 04, constante no anexo I da Lei nº. 2.897, de 21 de maio de 2.015.
Artigo 2º) - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores um cargo de provimento em
função de confiança de Chefe do Setor de Vigilância.
81º. A função de confiança de que trata esta Lei será atribuída a critério e por Ato
do Presidente da Câmara Municipal, entre os funcionários efetivos ocupantes do cargo de
vigilância.
$2º. A função de confiança será remunerada com gratificação calculada sob o
salário base pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de
14 de Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21.
Parágrafo Único. A gratificação atribuída ao ocupante da função de confiança
não incorporará aos seus vencimentos ou salários. a] Pad
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-099 - Cx. Postai, 4º
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
H içai Peariias
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º) — O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012,
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências
Salariais e Nível de Escolaridade para Ingressos aos Cargos, passa a vigorar de conformidade ao
Anexo II da presente lei.
Artigo 4º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos
constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 5º) - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 6º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 03 de julho de 2.015.
DR. Qu DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
jo, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 48) -
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guar'sa
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JORNADA DE
TRABALHO SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Número Carga
de Horária
Cargos Denominação Semana | Referência Nível
l
Escolaridade
| 01 | Assessor Legislativo da Presidência | 20 | 06 | 2º. Grau Completo
Assessor de Comunicação . 05-A Ensino Superior e MTB
Assessor Legislativo 20 05 2º grau completo
| 09 | Assessor Parlamentar | 20 | 0354 | 2 GrauCompleto |
| 01 [Motoristade Gabinete | | | 40 | 04 | Aifabetizadoe CNH
ANEXO II
TABELA BÁSICA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
Referência Salários a partir
de 01/05/2015
Legislativa
1.037,53
1.306,85
| 034 | 1.788,85
2.270,12
2.828,82
[03 | 1.650,04
[DM
0
| 05A
03-A
05-A 3.458,67
06 | 412853
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-008 - Cx. Posta:, 4S
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Gu
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/2001-80
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/OU TAREFAS DOS CARGOS
TE
Chefe do Setor de | Coordenar os vigias e zelar pelos bens móveis e imóveis.
Impedir a destruição do patrimônio fisico e ambiental, bem como
qualquer atividade que não esteja expressamente autorizada pela
Administração. Registrar e comunicar de imediato à autoridade
competente todas e quaisquer ocorrências de invasões, infrações ou
danos. Identificar e controlar o acesso dos usuários e servidores às
áreas da Câmara Municipal. Orientar usuários quanto à prevenção de
acidentes e incêndios. Outras atividades inerentes ao cargo.
Motorista de | Dirigir o veículo da presidência da Câmara ou outro veículo oficial,
Gabinete quando determinado pela presidência, buscar e recolher o veículo na
garagem, manter em perfeitas condições de funcionamento o veículo,
fazer reparos de urgência, zelar pela conservação dos veículos que lhe
forem confiados, providenciar o abastecimento de combustível, água,
lubrificante, manter o veículo limpo, comunicar ao superior imediato
qualquer anomalia no funcionamento do veículo, preencher diário de
bordo, manter discrição e sigilo dos assuntos tratados no interior do
veículo, estar à disposição do presidente a qualquer horário, outras
atividades correlatas a critério do presidente.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-990 - Cx. Postai, 48
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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