| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” PORTARIA Nº 025/2015 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI - NA | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Marcos Henrique Osti, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela letra h, inciso I, do artigo 22 do Regimento Interno... RESOLVE Artigo 1º - Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito — CEI, na Câmara Municipal de Guariba, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o “caput” do artigo 61 e seu & 4º e artigo 62, ambos do Regimento Interno da Câmara, em atendimento aos termos do Requerimento nº 074/2015, que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro, cujo objetivo será de apurar possíveis irregularidades no transporte dos estudantes rurais, transporte de universitários e dos trabalhadores que viajam para outras cidades da região . Artigo 2º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Inquérito — CEI, os seguintes Vereadores: | + Vereador Janir Aurélio da Silva - Presidente + Vereador Anselmo Antonio Pereira - Relator + Vereadora Márcia Regina Scalon Alves - Membro Parágrafo Único - Os membros técnicos credenciados e designados, não terão direito a voto, conforme disposto no artigo 33 do Regimento Interno da Câmara, sendo estes: + Carlos Alberto Telles - Procurador Jurídico | 4 José Carlos Ribeiro - Digitador Di Io p y ' APIS ' rabalho, (ras hanéncia e compromisso com você! | . Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 30 - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua | publicação, sendo sua vigência de 90 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período | pela autoridade competente. Guariba, 02 de Setembro de 2015. e e areo que | | Presiiênte do Câmara Municipal |I | Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do | Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, | e mandado publicar no Jornal * Guariba Notícias”. Célia f do ei eua! Direto ra dg Se retaria Trabalho, transparência e * compromisso COB VOCE, Vas Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP