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norma nº 21/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL LUCIANO JOSÉ NANZER, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PORTARIA Nº 021/2017”
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL LUCIANO JOSÉ NANZER, PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO.
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo...
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica o servidor municipal Luciano José Nanzer, designado
LEILOEIRO da Câmara Municipal para os Leilões Administrativos destinados a venda de Bens
patrimoniais considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para
uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos e inservíveis ao Poder
Legislativo.
Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das
Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do leilão.
Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro elaborar o Edital do Leilão, operacionalizar,
divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata
circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente
nomeação.
Artigo 4º - As funções de Leiloeiro não serão remuneradas, sendo consideradas,
porém, como serviço público relevante.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, 07 de Feve
Cássio Aparecido Pereira
Presidehte
Registrada em livro! próprio e mandado publicar nesta mesma data,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
. Célia Regina Gárciá Espagnol
Diretora dejSectetaria
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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