| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL LUCIANO JOSÉ NANZER, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera” “PORTARIA Nº 021/2017” DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL LUCIANO JOSÉ NANZER, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO. Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo... RESOLVE: Artigo 1º - Fica o servidor municipal Luciano José Nanzer, designado LEILOEIRO da Câmara Municipal para os Leilões Administrativos destinados a venda de Bens patrimoniais considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos e inservíveis ao Poder Legislativo. Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do leilão. Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro elaborar o Edital do Leilão, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação. Artigo 4º - As funções de Leiloeiro não serão remuneradas, sendo consideradas, porém, como serviço público relevante. Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 07 de Feve Cássio Aparecido Pereira Presidehte Registrada em livro! próprio e mandado publicar nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. . Célia Regina Gárciá Espagnol Diretora dejSectetaria Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP