norma nº 3143/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.143 — DE 03 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 02 de Julho de 2.018, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes,
necessário ao repasse de subvenção social ao Centro Social e Comunitário Cristo Rei; Centro
Social, Comunitário e Educativo São Mateus e, Asilo São Vicente de Paulo.
Artigo 2º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Julho de 2.018.
DR FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada ém liyrô próprio, noWepartamento de Gestão Pública, e afixada no
local de costume, na megma dáta, e andado publicar em órgão de imprensa escrita local, na
data de sua circulação sema go 90, da Lei Orgânica do Município.
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