norma nº 3146/2018

7 Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.146 — DE 03 DE JULHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE
ARQUITETO, REGIDO PELA CLT, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 02 de Julho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica ampliada a jornada de trabalho do emprego público de Arquiteto, com
jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, e regido pela CLT, com a consequente adequação ao
padrão de referência salarial do padrão 11 para o padrão 22, junto à tabela geral do sistema
remuneratório, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com as últimas
alterações dadas pela Lei Complementar nº 3.144, de 21/03/2018.
Artigo 2 Fica assegurada a oportunidade de opção expressa do atual servidor titular de
emprego público efetivo à nova carga horária, respeitados os direitos adquiridos do servidor que pretender
permanecer na mesma condição de origem, sem alteração da respectiva jornada.
Artigo 3º. O cálculo da nova remuneração e eventuais benefícios adicionais consiste de o
enquadramento, dentro da tabela do sistema remuneratório atual, do salário base do respectivo emprego
efetivo, no padrão de referência numérica, cujo valor nominal exprima, ainda que por aproximação, o
princípio da proporcionalidade.
Artigo 4º. Na medida em que o emprego público, a que se refere este artigo, entrar na
vacância passará a prevalecer somente a nova jornada de trabalho para o provimento em caráter efetivo,
mediante prévia aprovação em concurso.
Artigo 5% As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2018,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada em If
costume, na mesma data, e
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