norma nº 3150/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.150 — DE 07 DE AGOSTO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 06 de Agosto de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício
financeiro de 2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
visando ao atendimento de despesa correntes, decorrentes de rendimentos da aplicação financeira
dos recursos oriundos do Convenio nº 143/2017.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de agosto de 2.018.
DRAFRANCISCO DIAS MANÇANO Ji or
Prefeito do Município de Guariba
Registrada em k Páprio; na Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro de a da sáde da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do Munic nicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, nos termos do artigo da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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