norma nº 3153/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.153 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 506.752,51 (QUINHENTOS E SEIS MIL.
SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de agosto de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral |
do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, crédito adicional no valor de
R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), mediante superávit financeiro apurado no |
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, necessário à contratação de empresa para elaboração de |
base digital georreferenciada, através de nuvem de pontos a laser. |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
| do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 286.252,51
| (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), mediante
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, para construção de
prédio para abrigar o SAMU.
| Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
| Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba/em 21 de agosto de 2.018.
R. FRANCISCO DIAS MANÇANOJÚNIOR
unicípio de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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