norma nº 3154/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.154 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de agosto de 2.018, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, necessário à aquisição de 10
conjuntos playgrounds, para serem instalados em diversas praças e espaços públicos.
| Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
| Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de agosto de 2.018.
R. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Registrada e o-phóprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro de 4x q Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do Munig gi io nº 3. 1 19/2018, com circulação diária,
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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