norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“ATO DA MESA Nº. 001/2018"
DISPÕE SOBRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL
DE 2018, NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz
baixar o seguinte. ..
| ATO
| Artigo. 19 - No período eleitoral determinado pelo calendário |
eleitoral do ano de 2018, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a propaganda eleitoral dos vereadores candidatos ou não a cargo eletivo ficará sob sua inteira |
responsabilidade e só poderá ser afixada, armazenada e/ou distribuída internamente em seus |
respectivos gabinetes;
II - durante as sessões fica vedada qualquer manifestação que caracterize, ou que potencialmente |
possa caracterizar propaganda partidária e/ou eleitoral, a favor ou contra partido, coligação
candidato ou qualquer conduta vedada pela legislação eleitoral.
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III - serão de responsabilidade pessoal dos vereadores os discursos ou pronunciamentos nas
razão de propaganda ou contrapropaganda pessoal ou partidária eleitoral.
sessões, respondendo os mesmos individualmente perante a Justiça Eleitoral por condutas ilícitas em |
|
Artigo 2º - Ficam os vereadores advertidos a estrita observância |
e o cumprimento de todas as normas do Código Eleitoral, das Resoluções do TSE e da Lei 9.504/97 e |
suas alterações, especialmente no que tange à propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos |
agentes públicos em campanhas eleitorais.
Parágrafo Único - Os vereadores assumem a responsabilidade
pessoal por toda e qualquer advertência, multa ou qualquer outra penalidade imposta pela Justiça
Eleitoral, decorrente de suas manifestações e/ou opiniões proferidas no plenário da Câmara Municipal
| de Guariba, durante as transmissões ao vivo e/ou gravadas que venham a ser veiculadas e que
configurem, ou possam configurar propaganda eleitoral. |
Artigo 3º - Ficam os senhores vereadores e os demais servidores
desta Casa Legislativa, no que for de sua competência, proibidos de: 0,
a
(6/48 . o A
Trabalho, (ransparência e compromisso com você/ TIA
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
I - ceder ou usar, em benefício próprio ou de qualquer candidato, partido político ou coligação, bens |
móveis e imóveis, material de expediente pertencente à Câmara Municipal;
II - ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de |
candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor estiver
licenciado;
III - utilizar-se de e-mail corporativo da Câmara Municipal;
IV - utilizar-se do telefone celular funcional e ou convencional para realizar ligações telefônicas em
benefício de candidatos, partidos, coligações ou comitês eleitorais.
propaganda eleitoral na garagem e estacionamento público da Câmara Municipal.
Artigo 5º - O descumprimento do disposto neste Ato será de
inteira responsabilidade do agente político que lhe der causa.
Artigo 6º - Fica autorizado o Presidente da Câmara de
Vereadores, de acordo com as prerrogativas legais que lhes são inerentes, a, durante as
| transmissões ao vivo, tomar toda e qualquer medida cabível a fim de coibir que os Vereadores
incorram em atos ilícitos ou com carga de ilicitude, previstos na legislação eleitoral.
Artigo 4º - Fica autorizado o estacionamento de veículos com |
| Artigo 79 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
| ficando revogadas as disposições em contrário.
riba, 11 de Setembro de 2018.
| Presidente
| Marcelo Rodrigues do Lino Magná À
1º Secretário
Registrado em livro p
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
já
| Célia Regina GArcia Espagnol
| Diretgra de Secretária
6/28 . o As:
rabalho, (ransparência e Comprosmasso com vecê!
tvenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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