norma nº 3156/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 .•. •..-- 
LEI Nº 3.156 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.862.625,00 {UM MILHÃO, OITOCENTOS E 
SESSENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de setembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de: Administração Geral, Finanças e 
Orçamento, Desenvolvimento Social, Educação, Obras e Infraestrutura Urbana e Planejamento e 
Meio Ambiente, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.862.625,00 (um milhão, 
oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a fim de acorrer com despesas 
da folha de pagamento dos servidores público municipais, a ser coberto com recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 ~ setembro de 2.018. 
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Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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