norma nº 3158/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.158 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS), 
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia OI de Outubro de 2.018, APROVOU e eu -DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor 
total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), necessário ao aditamento do Contrato 
Administrativo nº 013/2018, que tem como objeto a execução de reforma e pintura da EMEB "Gino 
Bellodi", a ser coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 2017. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, 
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de outubro de 2.018. 
RANCISCO DIAS MANÇANO .ITJNIOH 
Prefeito do Município de G uariba 
Registrada em livr , ·o, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos sede da refeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criad pel ei un · ai nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do arljigo 9 e § 2º da Lei gânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br