norma nº 3193/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.193 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E DE ENFERMEIRO, JÁ CRIADOS PELOS 
ITENS 6 E 28, RESPECTIVAMENTE, ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, 
DE 14/01/2005, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, JUNTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de novembro de 2018, aprovou e eu- Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura 
Municipal de Guariba, junto à Secretaria Municipal de Saúde, empregos públicos de provimento 
efetivo já criados pelos itens 6 e 28, respectivamente, do Anexo V, da Lei Complementar nº 
2.026, de 14/01/2005, com suas modificações posteriores, a seguir discriminados: 
I - um de ASSISTENTE SOCIAL, com padrão de referência salarial: 11 - jornada 
de trabalho de 20 horas semanais, nível de escolaridade de ensino superior com inscrição no 
Conselho de Classe: CRESS/SP, sujeito ao serviço à noite, sábados, domingos e feriados, a 
plantões e a atendimento ao público, com o uso de equipamentos de proteção individual, 
fornecidos pelo Município, observadas as seguintes atribuições: 
a) realizar estudos e pesquisas para avaliar a realidade social, alé ,.,_~"""'Ôuzir 
pareceres sociais e propor medidas e políticas sociais, junto às unidades d iços de saúde 
pública, bem assim elaborar e executar planos, programas e projeto e sejam de âmbito de 
atuação do Serviço Social; · · 
b) elaborar junto com a equipe d~de, a organização e a realização de 
treinamentos e capacitação do pessoal técnico-administrativo, com vistas a qualificar as ações 
administrativas que tem interface com o atendimento da população usuária do SUS, como 
marcação de consultas e convocação de família ou responsável nas situações de alta e óbito; 
c) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da 
realidade social e para subsidiar ações profissionais, bem assim prestar assessoria e consultoria à 
Secretaria Municipal de Saúde e demais organismos públicos a ela vinculados; 
d) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e farec\fes 
sobre a matéria de Serviço Social, assim como estudos socioeconômicos com os uf,~os \:io 
SUS, para fins de acesso a benefícios e serviços sociais junto às unidades de serviços públicos; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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e) fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com 
vistas à solução adequada do problema, executar trabalho de reabilitação profissional, e 
encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação, 
assistindo aos familiares; 
f) participar, em conjunto com a equipe de saúde, de ações sócio-educativas nos 
diversos programas e clínicas, como planejamento familiar, saúde da mulher, da criança e dos 
idosos, saúde do trabalhador, doenças infectocontagiosas (DST/AIDS), tuberculose, hanseníase e 
outras, e nas situações de violência sexual e doméstica; 
g) executar tarefas afins, inclusive as determinadas pela chefia imediata e as 
editadas no respectivo regulamento da profissão. 
II - um de ENFERMEIRO, com padrão de referência salarial: 14 - jornada de 
trabalho de 30 horas semanais, nível de escolaridade de ensino superior com inscrição no 
COREN, sujeito ao serviço à noite, sábados, domingos e feriados, a plantões e ao atendimento ao 
público, assim como o uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município, 
contendo as seguintes atribuições: 
a) executar e supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem dentro das unidades 
de saúde, ambulatórios municipais e seções de enfermagem, assim como prestar assistência a 
pacientes hospitalizados, aplicar vacinas e injeções, fazer curativos e ministrar remédios; 
b) responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes, velar 
pelo bem - estar físico e psíquico destes, supervisionar a esterilização do material nas áreas de 
enfermagem; 
c) prestar socorros de urgência, orientar o isolamento de pacientes, supervisionar 
os serviços de higienização e providenciar no abastecimento de material de enfermagem e 
médico; 
d) supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar 
fiscalizar a limpeza das unidades de serviços de saúde, ambulatórios municipais e seções 
enfermagem; 
e) participar de programas de educação sanitária e do ensin 
enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem, bem como apre relatórios referentes 
às atividades sob sua supervisão, responsabilizar-se [por 
execução das atividades próprias da função; 
f) prestar cuidados diretos de enfe~ a pacientes graves com risco de vida, 
de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base, inclusive, assistência de 
enfermagem à gestante, parturiente e puerperal, com acompanhamento da evolução e do trabalho 
de parto; 
g) executar tarefas afins, inclusive as determinadas pela chefia imediata e as 
editadas no respectivo regulamento da profissão. 
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Artigo 2°. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 13 de novembro de 2018. 
{~ 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR V 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada e 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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