| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$.60.000,00 (Sessenta Mil Reais), visando o atendimento de despesas de capital. |
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.195 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 {SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada neste dia 23 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 ° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Câmara Municipal, no valor total de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
Artigo 2º - A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada
em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1 º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de Novembro de 2.018.
NCISCO DIAS MANÇANO ~
Prefeito Municipal de Guariba
nrÓ8fÍ~epartamento de Gestão Pública, afixada no local
e da Prêíeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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