norma nº 3196/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 .•. -- 
LEI Nº 3.196 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL 
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada neste dia 23 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), destinado a acorrer com despesas 
oriundas da contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato celebrado entre a 
Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, visando a execução de 
serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS, 
mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, 
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos 
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o 
corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de Novembro de 2.018. 
I 
- __ R..._ A~NCISCO DIAS MANÇANO ~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em~i o pró io, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de aviso a se da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municí i , criada ela ei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos temi s ~ arti o 90 e ~ 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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