norma nº 3200/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO OE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.200 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORCAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DER$ 748.962,37 {SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, 
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS,}, VISANDO 
O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 748.962,37 (setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e 
dois reais e trinta e sete centavos), para execução de reforma, revitalização e construção no Museu 
Histórico "Jorge Nogueira de Carvalho", assim como, para construção de Praça no Jardim Primavera 
e no Residencial Nova Guariba, através de Convenio nº 870314, celebrado com o Ministério do 
Turismo, mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2.017. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 
25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prici: de:a::_::jzembro de 2.018. 
CISCO DIAS MANÇANO JIJNIO--;;j 
Prefeito Mo'iii&inal de Guariba 
Registrada e 
costume, no quadro de avísos 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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