| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$.56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes. |
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48 664.304/0001 80
LEI Nº 3.207 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 56.000,00 {CINQUENTA E SEIS MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 17 de Dezembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para fins de
devolução de saldo financeiro do Convenio nº 856827/2017, que objetivou a execução de obras
de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização viárias) de vias públicas da cidade,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício de 2.018.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de Dezembro de 2.018.
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~ F~~CISCO DIAS MANÇANO mr6oR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49
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