norma nº 3213/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
[S TADO DE SAO PAULO 
LNP.1 48.66:U04i0001 80 
LEI Nº 3.213 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO, NO VALOR ÚNICO DE 
R$ 410 00 UATROCENTOS E DEZ REAIS NO MÊS DE JANEIRO DE 2019 AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO OU ADRO GERAL DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada às 11 horas deste dia 27 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
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Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no valor 
único de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), que será pago somente no mês de janeiro de 2019, aos 
servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba. 
§ lº. O abono financeiro, de que trata este artigo, não é cumulativo e nem se incorpora 
à remuneração do servidor municipal, não incidindo quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como 
décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições devidas ao INSS. 
§ 2°. Para agilizar e facilitar os procedimentos administrativos de pagamento do abono 
financeiro, o Executivo poderá recorrer ao mesmo cartão magnético utilizado pelos servidores 
municipais, para recebimento do valor mensal do auxílio alimentação, regulado pela Lei nº 2. 72 l, de 1 O de outubro de 2013. 
Artigo 2º - Aplicam-se, as disposições desta lei, aos membros efetivos do Conselho 
Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, das áreas da saúde e educação, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3º. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratar de agentes políticos remunerados através de 
parcela única, assim como os estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo 
empregatício. 
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei, 
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, 
na forma da legislação em vigor. 
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 27 de dezembro de 2018. • j ;:p 
IAS MANÇANO JUNIOR 
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epartamento de Gestão Pública, afixada no local 
mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
119/2018, com circulação diária, na forma 
o Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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